direito de família alimentos
-
Acórdão nº REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS. RELACIONAMENTO APERFEIÇOADO ANTES DA LEI 8.971/94. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A PARTILHAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR USUFRUTO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sufraga entendimento segundo o qual, quando a união estável tiver sido...
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR USUFRUTO DE IMÓVEL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082593-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Agravo de instrumento - Direito de Família - Alimentos - Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Filhos menores - Necessidade presumida - Pedido de redução do valor da obrigação fixada - Adequação proporcional - Recurso parcialmente deferido.1. A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio regulador da matéria, qual seja a necessidade do alimentando, a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.465710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do valor dos alimentos, em consonância com os arts. 1.694, §1º e 1.695 do Código...
-
Decisao Nº 0534634-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS REJEITADO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDOS ÔNUS DA PROVA APELANTE QUE NÃO SE DESENCUMBIU DE PROVAR SUA DECADÊNCIA ECONÔMICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Assunto : Alimentos ... APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.062446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do...
-
Acordao N° 1374568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Excepcionalidade. Princípio da solidariedade. Caráter transitório. Deficiência auditiva. Capacidade de reinserção no mercado de trabalho. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O artigo 1. 694, do código civil, prevê a obrigação de prestar alimentos entre os parentes, cônjuges ou companheiros. Sua previsão...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. FAMÍLIA.ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... -
Decisão Monocrática nº 50216222720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. FILHOS MENOR E MAIOR DE IDADE. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SE JUSTIFICA QUANDO...
... APELAÇÃO CÍVEL e recurso adesivo. direito de família. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL ... -
Acórdão nº 0010774-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. TRANSPLANTE. PROBLEMAS RENAIS. ALIMENTOS CONCEDIDOS. NÃO CABIMENTO DA INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010774-21.2016.8.05.0000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câma
... Juízo de ... Direito da 7ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, ... desta Capital, nos autos da Ação de Alimentos nº ... 0083808-02.2011.8.05.0001, sendo a parte ... -
Decisão Monocrática nº 51745712020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... -
Acordao N° 1609276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito civil. Família. Alimentos. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Novo emprego. Alimentos in natura. Capacidade econômica. Adequação. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos em que se busca a readequação do valor pago a título de alimentos em virtude de alteração na situação econômica do autor, tendo sido comprovado seu desemprego no curso do processo. 2. A revisão de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 0558067-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO PAGA HÁ MAIS DE 05 ANOS.. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CARÁTER NÃO PERPÉTUO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS.1. Embora seja dever dos cônjuges prestar assistência mútua, a teor do art. 1.566, inciso III, do Código de Processo...
... Assunto : Exoneração ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX- ... CÔNJUGE ... -
Acordao N° 1711132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade contributiva. Redução. Ausência de provas. 1. Na ação de revisão de alimentos, deverá ficar demonstrada a alteração do binômio necessidade-possibilidade, seja em função do aumento da necessidade do beneficiário, seja em decorrência da alteração da capacidade contributiva do genitor. 2. O acréscimo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043186-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM 01 SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO - PLANO DE SAÚDE E DESPESAS ESCOLARES EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Deve ser mantida a verba alimentícia fixada em um salário mínimo para cada filho, acrescido da obrigação de manutenção do plano
-
Acórdão nº 1.0000.21.060169-6/001,0601704-30.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE SUSPENDE LIMINARMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS AO FILHO, MAIOR DE IDADE, E PARA A EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DA EX-ESPOSA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A exoneração dos alimentos, em caráter sumário, depende da demonstração, por meio de...
-
Acordao N° 1255603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Redução. Capacidade contributiva. Demonstração. Ausência. 1. Na ação de revisão de alimentos, caberá ao autor a demonstração da existência de algum fato capaz de implicar alteração do binômio necessidade-possibilidade e, por consequência, de causar desequilíbrio entre as partes, seja em função do aumento da necessidade do...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 50963750220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR O PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. direito de família. ação de alimentos, cumulada com ... -
Decisão Monocrática nº 50149678620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
-
Acórdão nº 0563547-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO PAGA HÁ MAIS DE 08 ANOS. PESSOA APTA A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CARÁTER NÃO PERPÉTUO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS.1. Embora seja dever dos cônjuges prestar assistência mútua, a teor do...
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX- ... CÔNJUGE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114185-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - READEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério
-
Acordao N° 1395059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito de família. Alimentos. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Redução do valor fixado na sentença. Inviabilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código civil, que consagra o princípio da proporcionalidade, ou seja, a pensão deve ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5030314-63.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO PARCIALMENTE DEFERIDO. VERBA ALIMENTAR MINORADA.INSURGÊNCIA AUTORAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AINDA MAIOR DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADES MODIFICADAS. ACOLHIMENTO PARA O MOMENTO. NASCIMENTO E PENSIONAMENTO A NOVO FILHO....
-
Acórdão nº 1.0000.21.056484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, os alimentos podem ser revistos a qualquer momento, desde que demonstrada a alteração no trinômio necessidade,...
-
Acórdão Nº 5018119-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. INTERLOCUTÓRIO INDEFERIDO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. ALIMENTOS ACORDADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO...
... contra a decisão interlocutória do Magistrado da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Palhoça, proferida na Ação Revisional de Alimentos n. 5006136-46.2020.8.24.0045 ajuizada contra C. C. C., que indeferiu ...