direito de férias clt

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FÉRIAS+1/3. INDEVIDAS. I. O art. 133, IV, da CLT preconiza que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. II. In casu, no período aquisitivo de 01/03/2014 a 28

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...

RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A previsão inserta no art. 137 da CLT tem por destinatário inequívoco o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que mais lhe seja conveniente conceder férias ao empregado. O escopo da norma é impedir que essa situação de soberania

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o...

RECURSO EMPRESARIAL. FÉRIAS. ARTIGOS 131, III E 133, II E IV DA CLT Não perde o direito à aquisição de férias, empregada que se afasta do emprego percebendo auxílio doença por menos de 06 (seis) meses, conforme intelecção sistemática dos artigos 131, III e 133, II e IV da CLT. Recurso empresarial ao qual se nega provimento.

FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. Caso em que o reclamante faltou mais de 32 (trinta e dois) dias, sem justificativa, razão pela qual perde o direito às férias proporcionais previstas no art. 146 da CLT, nos termos do art. 130, IV, da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto.

EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre...

RECURSO DE REVISTA - LICENÇA REMUNERADA - FÉRIAS. A conclusão do Tribunal Regional para atribuir ao período de 30 dias, concedido fora do período aquisitivo, a mesma natureza das férias violou de forma literal os termos do art. 133, II, da CLT, segundo o qual o trabalhador somente perderá o direito às férias quando em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias e desde que esta tenha sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSS E IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE FÉRIAS NÃO COMPROVADO. Conforme exegese que se extrai do artigo 145, caput e parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva concessão, fruição e pagamento das férias cabe ao empregador, em consideração ao princípio da aptidão para a prova. In casu, à parte reclamada incumbia o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -excluir a condenação referente à dobra das férias-. Entendeu que -a obrigação de pagamento em dobro das férias (CLT, art. 137) tem como causa específica a não concessão do descanso anual dentro do prazo de 12 meses após o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE FÉRIAS NÃO COMPROVADO. Conforme exegese que se extrai do artigo 145, caput e parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva concessão, fruição e pagamento das férias cabe ao empregador, em consideração ao princípio da aptidão para a prova. In casu, à parte reclamada incumbia o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DO GOZO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA/EMPREGADORA. Nos termos do artigo 129, da CLT, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. E segundo o artigo 135 do mesmo Estatuto Consolidado, a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS PAGAS EM DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT E DA SÚMULA Nº 450 DO TST. Constatando-se que o pagamento das férias não ocorreu no prazo de até dois dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT), é devido o pagamento em dobro ainda quando gozadas em época própria

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que...

FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 da CLT, faculta ao empregado a conversão de um terço das férias, a que tem direito, em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Cabe ao empregador comprovar que o reclamante requereu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, sob pena de ser admitida a coação.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o direito às férias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. Segundo a dicção do art. 149 da CLT, o marco prescricional do direito de reclamar a concessão das férias é o término do prazo fixado no artigo 134 da CLT, ou seja, do período concessivo, o qual deve ser observado no cômputo da prescrição quinquenal.

RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL. Constando da delimitação regional que o reclamante, além de fruir das férias no prazo legal, também recebeu o respectivo pagamento no prazo a que alude o art. 145 da CLT, não há direito ao pagamento em dobro das férias (Súmula 450 da CLT). Assim, os elementos constantes do quadro fático...