direito de petição conceito

Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-98.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
Acordao N° 1674155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de repactuação de dívida. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir. Lei do superendividamento. Conceito de mínimo existencial. Regulamentação. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Regulamentação. Decreto nº. 11. 150/2022. 1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE ... AGIR. LEI DO IDAMENTO. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ... REGULAMENTAÇÃO ...
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, 2005, pp. 401 e ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... tema delimitado pelo autor popular na petição inicial (fls. 11/13), o que, evidentemente, não ...
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ão supõe algo que tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em ... Não se pode deformar o instituto. No direito alemão, como nos outros sistemas jurídicos, ... "( ... ) Voltando ao conceito e às decisões mencionadas quanto ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-08.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... A inépcia da inicial tem suas ... comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja a identidade de funções com os ... ( ... ) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-03.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação ao artigo 295, ... , devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada ... processual, ao sindicato caberá o direito aos honorários advocatícios quando preenchidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1219300-92.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e ... resolução do mérito, por inépcia da petição inicial ante à ausência da causa de pedir ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3283-65.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não obstante a irresignação da recorrente, verifica-se que suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação...

... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... se atribui a condição de devedor, na petição inicial. É sabido que a condenação solidária ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Assim, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-431/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou impossibilidade jurídica do pedido (pedido de rescisão de sentença que não é de mérito) para julgar...

... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e ... órdão que não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, porque esta não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-431/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou impossibilidade jurídica do pedido (pedido de rescisão de sentença que não é de mérito) para julgar...

... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e ... órdão que não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, porque esta não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-34.2012.5.06.0241), 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...

... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8

... , em 24/08/2002, quando lhe foi negado o direito aos benefícios instituídos por norma da ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Consta da decisão recorrida que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26276/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO RESCISÓRIO ALTERNATIVO DUAS DECISÕES RESCINDENDAS CONCEITO DE SENTENÇA DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DA RESCISÃO QUANTO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO OFENSA À COISA JULGADA E LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA. 1. Houve pedido cumulativo e sucessivo de rescisão, quanto a duas decisões, que nosso ordenamento jurídico-processual admite sob a forma de cumulação de

... RESCINDENDAS CONCEITO" DE SENTENÇA DE MÉRITO - AC O LHIMENTO DA RESCIS\xC3" ... órdão que negou provimento a agravo de petição), o que não ocorre se apenas a 2 a for ... causae , ou seja, à discussão do direito material disputado pelas partes. A Orientação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-44.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A primeira Reclamada (Petros) busca o reconhecimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competê

... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-68.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... à luz das alegações constantes Da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... , deveria ter o exequente declarado na petição inicial o valor que entenderia como correto, ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010011-61.2015.5.06.0005), 08-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...

... O conceito de sucess ã o, no Direito do Trabalho, é ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-432/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e ... órdão proferido nos autos de agravo de petição que não foi conhecido, porque intempestivo (fls ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4135/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e ... processual - deserção do agravo de petição. A Orientação Jurisprudencial nº ... 46 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... à luz das alegações constantes na petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4135/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e ... processual deserção do agravo de petição. A Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2 ...