direito de petição conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-10.2013.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...
... PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIDO. A ... tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT, admitindo o grupo ... as empresas, mediante a informalidade do Direito do Trabalho, de forma horizontal, onde todas as ... -
O caos , a relativização de norma legal e a denúncia 'mais ou menos' genérica: diálo gos entre o supremo tribunal federal e a 'nova' técnica
Uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal demonstra que sempre houve preocupação bastante intensa com as denúncias. A amostragem das decisões posteriores à Constituição Federal clarifica uma especial tendência de racionalizar a peça inaugural do processo criminal, inclusive "forçando" a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser...
... Diego Prezzi Santos 2 1 Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito ... criminal, inclusive “forçando” a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia ... no tema, irá discorrer sobre o conceito de denúncia, seus requisitos e os defeitos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-68.2011.5.06.0017), 19-11-2018
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A embargante trouxe à baila documentos que evidenciam ser o endereço do imóvel penhorado sua moradia, e de seus entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, já falecido, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, as diligências...
... direito. Al é m disso, as dilig ê ncias cumpridas, no ... Dessa forma, cotejando o conceito de bem de fam í lia e o conjunto probat ó rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-66.2012.5.06.0016), 09-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... í tulo executivo n ã o se enquadra no conceito de erro material ou de c á lculo de que trata o ... As normas constitucionais sobre Direito Processual n ã o dispensam a parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-37.2016.5.06.0143), 15-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. FINALIDADE ALCANÇADA. Não cumprida voluntariamente a obrigação, a demanda executiva do direito reconhecido se impõe e para tanto necessita ser resguardada nos delineamentos que a ordem jurídica lhe reserva, buscando seu autêntico conceito e alcance. No caso, a finalidade da citação para pagamento foi alcançada, ainda...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA ... a obrigação, a demanda executiva do direito reconhecido se impõe e para tanto necessita ser ... lhe reserva, buscando seu autêntico conceito e alcance. No caso, a finalidade da citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002140-85.2012.5.06.0101), 01-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão judicial líquida transitada em julgado não pode ser modificada...
... í tulo executivo n ã o se enquadra no conceito de erro material ou de c á lculo de que trata o ... As normas constitucionais sobre Direito Processual n ã o dispensam a parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001827-16.2017.5.06.0145), 29-10-2019
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIOS. A jornada normal dos bancários é de seis horas diárias, nos termos do artigo 224, caput, da CLT. Ao incluir a reclamante na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal, o reclamado aduziu fato impeditivo do direito da autora, atraindo o ônus da prova de suas alegações, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, do qual não se desvencilhou.
... , o reclamado aduziu fato impeditivo do direito da autora, atraindo o ônus da prova de suas ... parte autora comprovaram a versão da petição inicial, deixando claro que as atividades das,pela reclamante, não se enquadram no conceito de cargo de confiança, limitando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000132-62.2016.5.06.0371), 02-02-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO À LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A lide deve ser examinada até os limites impostos pela petição inicial e pela contestação e, conforme é assente na boa e reinante doutrina, inovar a lide é ato de produzir coisa nova no processo, alterando ou substituindo o que já se firmou ou estabeleceu, de sorte a introduzir conceito...
... EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO À LIDE EM ... examinada até os limites impostos pela petição inicial e pela contestação e, conforme é ... ou estabeleceu, de sorte a introduzir conceito desconhecido aos limites da demanda. O artigo 141 ... -
Ações Constitucionais
... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3" ... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... figuras jurídicas: o direito de petição , constante no art. 5º, XXXIV, “a”, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0044200-20.2005.5.06.0004 (00442-2005-004-06-00-1)), 14-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO, NO QUAL ELE RESIDE. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Os documentos colacionados pelo sócio da executada revelam que o imóvel penhorado é de propriedade do mesmo, único, e nele reside, de modo a configurar bem de família, de...
... Essa prote ç ã o visa n ã o apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa ... , que o im ó vel penhorado se subsume ao conceito de bem de fam í lia, assim como n ã o se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito e fundamentos ... Petição inicial é a “peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0141600-90.2009.5.06.0231 (01416-2009-231-06-00-3)), 23-10-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. A exclusão, nos cálculos homologados, de títulos, valores ou quantitativos deferidos pela decisão exeqüenda, inserem-se no conceito de erro material, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, ex vi do art. 463, I, do CPC.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... decis ã o exeq ü enda, inserem-se no conceito de erro material, podendo ser corrigidos a ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... turno, considera, especiicamente sobre o conceito de anonimato, não haver ainda um “estado da ... se poder considerar verdadeira teoria do direito a construção argumentativa que não se ocupe do ... quer que seja representar, mediante petição, aos poderes publicos, denunciar abusos das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-76.2010.5.06.0017), 26-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. Não se enquadra no conceito do artigo 600, II do CPC quem deduz pretensão que, em tese, tem amparo da lei, doutrina ou jurisprudência. Da mesma sorte, quem se utiliza de meio de defesa legalmente previsto. Ao se utilizar do remédio processual posto à sua disposição (artigo 884 da CLT), com moderação e parcimônia, a...
... INOCORR Ê NCIA. N ã o se enquadra no conceito do artigo 600, II do CPC quem deduz pretens ã o ... a agravante n ã o fez mais que exercer o direito ao contradit ó rio e a ampla defesa (artigo 5 º ...