direito de petição conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... DA INVESTIGAÇÃO ... Da petição" e da sua admissibilidade ... Art. 31. A investiga\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... conceito de preço vil ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO" NO ... RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. \xC2" ... 1.221.170/PR) versa sobre o "conceito" de insumo tal como empregado ... nas Leis\xC2" ... 833/2003 para o fim de definir o direito (ou ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Acórdão nº 2015/0294446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - n
... PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ... se tal verba integra o conceito ... de origem que não instruiu a petição" inicial ... prova pré-constituída da \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, ... petição" inicial, na forma como deseja o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE ... decide a matéria de direito" valendo-se dos elementos que julga\xC2" ... petição" ... inicial não é inepta. Rever \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição ... pela impetrante ao analisar o direito" ... ao recebimento dos proventos integrais.\xC2" ... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... demonstrar, já com a petição ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEDIDA ... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no ...
- Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 2013/0404954-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... meramente estimativo indicado na petição inicial. ... especial, por não se enquadrar no conceito" de lei previsto no art. 105, III, ... a,\xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2014/0014908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória ... petição ... expressamente a existência de direito ...
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Acórdão nº 2014/0016516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória ... petição ... expressamente a existência de direito ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... demonstrar, já com a petição ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... demonstrar, já com a petição ...