direito de petição conceito

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...

PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inc. V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei (OJ nº 118 da SBDI-2). Recurso a que se nega provimento. II - AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU, DESFUNDAMENTADO, POR NÃO...

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade...

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o ente público não tem direito à execução por precatório, em se tratando de valor de pequena monta. Precedente desta Corte (RXOFMS- 1720/2002-900-16-00, SBDI-II, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho). Na hipótese, foi considerada inovatória a...

RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA PARTE AUTORA. CONCEITO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PARTE DA PRETENSÃO ATINGIDA PELO CUTELO PRESCRICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quanto ao alcance do conceito de sucumbência recíproca, este Órgão Julgador adota o conceito proposto pelo Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, que...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

• Direito constitucional sistematizado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGOS A PESSOAS FÍSICAS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. VALORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Em conformidade com o art. 3º, § 2º, I,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...