direito de petição do servidor
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Acórdão nº 2008/0063763-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 9.529/87 E 11.728/94. RECEBIMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO/1994 ATÉ AGOSTO/2001. PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA...
... direito ... propostos na petição inicial. ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1125250 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO PELA LEI N.º 10.355/2001. LIMITES DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALCANCE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO. 1....
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO A REGIME ... e pela causa de pedir apresentados na petição inicial do processo de conhecimento; devendo a ... -
Acórdão nº 2014/0173314-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. REGIME PRÓPRIO DE RESOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO MATERIAL: SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO;...
... AgRg na PETIÇÃO Nº 10.607 - AC (2014/0173314-4) ... DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO" MATERIAL: SERVIDOR ... PÚBLICO, MAGISTÉRIO\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1234880 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, o candidato foi aprovado fora do número das vagas inicialmente previstas para a localidade; alega que possui direito subjetivo a nomeaç
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO ... EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 2. Na petição de agravo regimental, aparece a alegação de ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... de decisão singular, proferida por servidor público com comprovado conhecimento em Direito ... iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... á obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao tribunal ... Art. 897. Cabe agravo: ... a) de petição", as decisões do juiz, ou presidente, nas execuç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1180306 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM...
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Acórdão nº 2008/0245639-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A definição da competência ratione materiae é feita com fundamento na causa de pedir e no pedido apresentados na petição inicial, realizada em exame prévio, anterior a qualquer outro da demanda. Precedente. 2. Tendo...
... DA 4A REGIÃO SUSCITADO :JUÃZO DE DIREITO DA 1A VARA CÃVEL DE SANTA MARIA - RS ... LITO NEGATIVO DE COMPETÃNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÃNCULO CELETISTA CONVERTIDO EM ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... 103, § 3º) ... 7.3.8. Direito de Petição ... Fechando o rol de direitos do servidor, ...
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Acórdão nº 2009/0193182-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que discute a prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor...
AgRg na PETIÇÃO Nº 7.553 - AP (2009⁄0193182-9) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE NTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL ... -
Acórdão nº 2014/0168896-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. POSTULAÇÃO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO ELUCIDA A CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº Pet 8624 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. INCIDENTE. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. TERMO FINAL. MP 2.225-45/2001. CONTAGEM PELA METADE. INAPLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. Cuida-se de pedido de uniformização, com fulcro no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, contra acórdão da Turma ...
PETIÇÃO Nº 8.624 - MG (2011⁄0158245-3) ... ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. INCIDENTE ... 2.225-45⁄2001 e, assim, reconhecendo o direito à integralidade do resíduo de 3.17 % ... -
Acórdão nº 2005/0159426-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. ALTERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RACIOCÍNIO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Considerando que o pedido formulado na petição inicial foi o de efetivação da impetrante com base na Emenda...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À ESTABILIDADE NO ... ALTERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ... Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica ... petição no prazo de vinte e quatro horas ... § 2 ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...
... 1.O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a ... lei, define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ... -
Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...
... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a ... lei, define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ... -
Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...
... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a ... lei, define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ... -
Acórdão nº MS 11877 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À...
... SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ... 3. Antes mesmo da protocolização da petição inicial do mandamus, em 29⁄5⁄2006, interposto ... , tornando inócua a tutela de suposto direito líquido e certo quanto ao trancamento do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1304123 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDENTE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EX LEGE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, "a" e "b", e 2º, caput, da Lei n. 11.419, de 2006, a assinatura eletrônic
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Acórdão nº 2010/0106452-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO ... PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ... petição inicial – suposto equívoco da Administração ... -
Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. TRANSCURSO. CINCO ANOS DA DATA EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE. 1. Cuida-se, na origem,
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... , eis que formulado no próprio corpo da petição recursal sem a aposição da assinatura conjunta ... -
Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação
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Acórdão nº AgRg na Pet 7297 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. 1. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento, na via administrativa, do direito pleiteado pelo servidor, tal como verificado na espécie, importa em...
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Acórdão nº 2009/0094477-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL ACOLHIDO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS QUE DIVERGE DA
AgRg na PETIÇÃO Nº 7.288 - RO (2009⁄0094477-3) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. REAJUSTE DE 3,77%. URP ...