direito de preferência condômino

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Indeferimento da penhora sobre o bem gerador da dívida condominial por estar gravado com alienação fiduciária. Decisão que deve ser reformada na medida em que o fato do imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza "propter rem" da obrigação condominial que, por essa razão, adere a coisa....

• Condomínio em edifício - teoria e prática

APELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão autoral voltada à desconstituição de decisão judicial que determinou a arrematação de unidade imobiliária em favor de crédito condominial – Pedido julgado improcedente – Os débitos condominiais constituem obrigações "propter rem", sendo dever do condômino participar do rateio das despesas ordinárias, sob pena de prejuízo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI EXTRA PETITA. ARGUIÇÃO de decadência. rejeição. prazo do art. 504 do código civil que NÃO APLICA AO CASO VEZ QUE NÃO HÁ PEDIDO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUTOR QUE REQUER A NULIDADE DO negócio jurídico celebrado com TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. VALOR DA CAUSA. VALOR...

AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITOS CONDOMINIAIS E HIPOTECÁRIOS. PREFERÊNCIA. O crédito condominial, em sendo proter rem, prefere ao crédito hipotecário. (AgRg no Ag 684.787/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007 p. 323)

Embargos de Terceiros - legitimidade. Preferência do Condômino em arrematação - nulidade. Possui legitimidade para embargos de terceiros, co-proprietário em prédio não dividido, ainda que a penhora tenha sido apenas sobre 50% do imóvel, tendo inclusive, preferência na arrematação judicial verificada e que sem sua ciência para o exercício de seu direito, torna-se anulável.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA DE BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio movida pelo apelado, determinando a venda do imóvel, em hasta pública, com subsequente divisão...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ÔNUS DA PROVA. ASPECTO OBJETIVO. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. Autor pretende a extinção do condomínio sobre bem imóvel que possui com as rés, com a consequente alienação judicial do bem. Sentença de procedência. Apelo das rés. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Contestação intempestiva que foi desentranhada. Ausência de qualquer manifestação posterior de pleiteando produção de provas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito

AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITOS CONDOMINIAIS E HIPOTECÁRIOS. PREFERÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - O crédito condominial, porque visa à proteção da coisa, prefere ao crédito hipotecário. - O Art. 476 não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização da jurisprudência. (AgRg no REsp 773.285/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 14.12

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR – CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL – ALIENAÇÃO DE DUAS FRAÇÕES IDEAIS À EMPRESA GUAIAPÓ EMPREENDIMENTOS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS VENDAS COMPROVADA E VÁLIDA – CONHECIMENTO, PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, DA ALIENAÇÃO REALIZADA AO APELANTE, COMPRADOR DE 1/3 DAS FRAÇÕES, QUE SE DEU TÃO SOMENTE COM O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR – CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL – ALIENAÇÃO DE DUAS FRAÇÕES IDEAIS À EMPRESA GUAIAPÓ EMPREENDIMENTOS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS VENDAS COMPROVADA E VÁLIDA – CONHECIMENTO, PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, DA ALIENAÇÃO REALIZADA AO APELANTE, COMPRADOR DE 1/3 DAS FRAÇÕES, QUE SE DEU TÃO SOMENTE COM O...

Apelação cível. Partilha. Divórcio. Instituição de condomínio. Extinção. Inépcia da inicial. Vícios inexistentes. Ausência de consenso sobre adjudicação. Solução da controvérsia. Alienação judicial. Direito de preferência. Garantia. Compensação. Ausência dos requisitos. Sentença mantida. 1. A peça de ingresso não padece de quaisquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do código de processo...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. Autor que ajuizou a presente demanda visando a extinção do condomínio sobre bem imóvel que possui com a ré, com a consequente alienação judicial do bem. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Tratando-se de bem indivisível, cabe pleito de partilha a qualquer tempo, nos termos dos art. 1.320 e 1.322 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 330.555-5 - PATROCÍNIO - 10.10.2001 EMENTA: AÇÃO DE EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO SEM O CONHECIMENTO DO CONDÔMINO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - DECISÃO INUTILITER DATA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE PROCESSUAL AB INITIO. Havendo comunhão de interesses

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por vanila dias vidal contra a seguinte decisão proferida na ?TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE? ajuizada por CLEON FRANCISCO ELIAS SABINO: Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. Tem-se, no caso, um procedimento cautelar de caráter antecedente, no qual o requerente, Cleon Francisco...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. FRAÇÃO IDEAL ALIENADA POR UM DOS CONDÔMINOS SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.RECURSO DA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA OU IRRELEVANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 355 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA...

• Revista de Direito da Cidade

O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C/C COBRANÇA PELO PERÍODO DE GOZO EXCLUSIVO – Imóvel em condomínio por ex-cônjuges, meio a meio – Ação proposta pelo ex-marido contra ex-mulher, que mora no bem com os filhos – Preliminares – Necessidade de intervenção do MP, pela incapacidade absoluta de filha do casal – Improcedência – São partes neste processo apenas os condôminos – Ilegitimidade ativa e passiva, por...

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - COPROPRIETÁRIOS - INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ANTES DA HASTA PÚBLICA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.1. Nos termos do art. 842 do CPC, é necessária a intimação do cônjuge do executado quando a penhora

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.