direito de preferência condômino
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , com compensação em outro dia de preferência dentro do mesmo mês. Será de bom alvitre que o ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao ...
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Direito dos contratos
... Os consortes terão direito de preferência. Um exemplo é de três pessoas donas de um mesmo imóvel. Caso uma delas ... (B) Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a ...
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Contratos
... Direito Civil e o Direito Empresarial se voltam para o ... feita antes de ser dado o direito de preferência ao ... outro condômino. Caso o outro ...
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Acórdão nº 0501210-74.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... do Código Civil de 2002, para exercer o direito de ... preferência para aquisição do imóvel ... observado o direito de preferência do condômino, conforme se ... extrai da leitura do artigo 504 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... como exemplo o direito de qualquer condômino de, em nome próprio, reivindicar sozinho a coisa ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
... de ordem n 44 que, na ao de garantia de direito de preferncia sobre a venda de imvel em condomnio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
... de ordem n 44 que, na ao de garantia de direito de preferncia sobre a venda de imvel em condomnio ... -
Acórdão Nº 0300035-18.2014.8.24.0044 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... ) não houve a comunicação para o exercício do direito de preferência de compra, nos moldes do art. 27 da Lei n. 8.245/91, de sorte que não ... AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. De acordo ...
- Acórdão Nº 0300514-11.2014.8.24.0044 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
... de fls.186/189, proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... -
Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
... de fls.186/189, proferida pelo Juzo de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... -
Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... previamente publicado na Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro ... , direito de preferência do condômino); c) que somente pode ser exercidos ...
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Decisão Monocrática N° 07070962420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FRANCISCO ALVES BEZERRA NETO (ID 23904217, p. 1-9), em face da decisão proferida pelo Juízo da 15.ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 23904237) que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico com tutela de urgência (proc. n.º 0705149-29.2021.8.07.0001), movida por MARIA CERES RIBEIRO TORRES em...
... por duas vezes para que ela exercesse o direito de preferncia sobre aquisio da outra parte ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... ínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro ... : locatário que exerce direito de preferência e adquire imóvel na vigência do contrato de ...
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Acordao N° 1728481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação anulatória c/c adjudicação compulsória. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Condômino. Alienação de parte do imóvel para terceiro. Ausência de notificação dos demais condôminos. Violação do direito de preferência. Art. 504 do código civil. Anulação do negócio. Reconvenção. Relação locatícia. Não comprovação. Condenação. Pagamento de alugueres. Impossibilidade.
... REJEIÇÃO. CONDÔMINO ... ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA ... DOS DEMAIS CONDÔMINOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 504 DO ... CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0112.11.002639-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL DIVISÍVEL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção do condomínio geral é direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo, independente da concordância dos outros condôminos, sendo o imóvel divisível ou não.- Cabe à parte requerida comprovar a alegação de
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Campo Belo que, na ... -
Acórdão nº 1.0112.11.002639-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL DIVISÍVEL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção do condomínio geral é direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo, independente da concordância dos outros condôminos, sendo o imóvel divisível ou não.- Cabe à parte requerida comprovar a alegação de
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Campo Belo que, na ... -
Acórdão Nº 0035500-64.1992.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Apesar da ausência da garantia integral do juízo, os agravos de petição devem ser conhecidos, por versarem sobre a legitimidade passiva dos executados para integrarem o polo passivo da relação processual, pelo redirecionamento da execução. Agravos de instrumento interpostos por C. R. Muller Representaçõe
... bem como já reconhecido pelo TJRS o direito de preferência a ser exercido pelo condômino, ... -
Acordao N° 1269276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... TERMO. DENÚNCIA E CIENTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO ... COMPENSAÇÃO. EX-CONSORTES. DEVEDORES E ... 730 do CPC, assegurado o direito de preferência resguardado ... aos condôminos, conforme ... -
Processo nº 0033184-46.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Origem: Juízo de Direito" da 4ª Vara Cível da Comarca \xC2" ... preferência". Tratando- ... se de adjudicação de \xC2" ... ção de bem comum ao condômino em ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Preferência: o titular do direito real tem preferência para ... ínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro ...
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Acórdão nº 2005/0168455-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito de Preferência. Princípio da Igualdade das ... a intimação pessoal, que daria ao condômino o direito à preferência do bem. No primeiro ...
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Acórdão nº 1.0114.14.007234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA COPROPRIEDADE INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na ação de extinção de condomínio a comprovação da copropriedade individualizada do imóvel, através do pertinente registro...
... 1.117 e seguintes do CPC, respeitando o direito de preferncia e adjudicao ao condmino interessado ... -
Das obrigações divisíveis e indivisíveis
... Trata-se do direito de regresso pelo qual o devedor que cumpriu a ... 10. "O direito de preferência do condômino restringe-se à hipótese de coisa ...