direito de regresso duplicata
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Acórdão nº 1.0514.15.002571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - PROTESTO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - BANCO PORTADOR QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS - PROTESTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO- INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO "QUANTUM" I-Constando como portador da Duplicata Mercantil por Indicação, conclui-se que...
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Decisão Monocrática nº 2001/0117300-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Apelação cível. Duplicata sem causa. Protesto indevido. Danos morais. to de regresso. Indenização proporcional ... A pessoa ... -se pelos danos causados, pois o direito de regresso não prevalece quando afronta direito ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0117310-3 de T4 - QUARTA TURMA
... pelo banco efetuado para garantir o direito de regresso frente à sacadora. Dano moral ... 1. A duplicata é um título causal e somente pode ser emitida ...
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Acórdão nº 93483 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2001
- Recurso extraordinário. Contrato de compra e venda. Duplicata. Aceite. Anulação. Contrato de compra e venda entre autora e ré tido como válido, dando, entretanto, pela procedência da ação para declarar a nulidade do aceite, posto que o signatário dos títulos não tinha poderes para aceitar duplicatas. 3. Possibilidade de o banco recorrente, como endossatário das duplicatas, exercer o direito de
... ACEITE, DUPLICATA ... - OCORRÊNCIA, NULIDADE, ACEITE, DUPLICATA, ... ESPECIAL, DIREITO CAMBIARIFORME // RECONHECIMENTO, DIREITO DE ... EXERCÍCIO, DIREITO DE REGRESSO // AUSÊNCIA, RECURSO, ACÓRDÃO ... TRANSITADO ... -
Acórdão nº 93483 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2001
- Recurso extraordinário. Contrato de compra e venda. Duplicata. Aceite. Anulação. Contrato de compra e venda entre autora e ré tido como válido, dando, entretanto, pela procedência da ação para declarar a nulidade do aceite, posto que o signatário dos títulos não tinha poderes para aceitar duplicatas. 3. Possibilidade de o banco recorrente, como endossatário das duplicatas, exercer o direito...
... ACEITE, DUPLICATA ... - OCORRÊNCIA, NULIDADE, ACEITE, DUPLICATA, ... ESPECIAL, DIREITO CAMBIARIFORME // RECONHECIMENTO, DIREITO DE ... EXERCÍCIO, DIREITO DE REGRESSO // AUSÊNCIA, RECURSO, ACÓRDÃO ... TRANSITADO ... -
Acórdãos nº 1016100-47.2016.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Central Voto nº 32545 Inexigibilidade de crédito Duplicata Título de crédito de natureza causal Emissão ... II, do CPC Cessão de crédito Direito de regresso Reconhecimento Vício de emissão - Hipótese ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113428-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. 2. Verificando-se a ausência de pronunciamento do órgão julgador acerca de questão deduzida pela parte ou cognoscível de ofício, impõe-se o acolhimento dos embargos para se aperfeiçoar a tutela...
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Acórdãos nº 1006605-14.2014.8.26.0564 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... DUPLICATA - Nula e inexigível a duplicata mercantil, não aceita, ... ário de boa-fé, a quem se resguarda o direito de regresso contra o endossante” ( Ag 1304726/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
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Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
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Acórdãos nº 0050516-85.2010.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... ÊNCIA apelante faturizadora que recebeu a duplicata impugnada por meio de endosso-translativo circunstância ... imprescindível para o resguardo do direito de regresso apenas na hipótese de título legítimo e exigível ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005754-89.2016.8.19.0087 (Cível), 10-03-2021
APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PRODEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO TI¿TULO LEVANDO A PROTESTO.
... não comprovaram a vinculação entre a duplicata ... emitida e a eventual relação jurídica ... ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito" de ... regresso contra os endossantes e avalistas\xE2" ... - Acórdão, Processo nº 5007755-96.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0024077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ária por eventual equívoco, ressalvado o direito de regresso. Precedentes jurisprudenciais ... II O protesto de duplicata quitada enseja o direito à indenização por ...
- Acórdão, Processo nº 5009098-30.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5010602-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... vista que a parte exequente, usufruindo o direito de exigir de apenas um dos devedores ... INFLUÊNCIA SOMENTE SOBRE O DIREITO DE REGRESSO. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS SÃO DEVEDORES ... ) dias, contado da data do vencimento da duplicata, sob pena de o seu portador perder o direito de ...
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Acórdão, Processo nº 5007793-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... vista que a parte exequente, usufruindo o direito de exigir de apenas um dos devedores ... INFLUÊNCIA SOMENTE SOBRE O DIREITO DE REGRESSO. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS SÃO DEVEDORES ... ) dias, contado da data do vencimento da duplicata, sob pena de o seu portador perder o direito de ...
- Acórdão, Processo nº 5010052-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
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Acórdãos nº 1113971-78.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 7548 TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata" - Embargos à Execução Operação de factoring Alegaç\xC3" ... , preservado para efeitos de direito de regresso da cessionária em face da sacadora - Execução nula ...
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Acórdãos nº 1002110-57.2015.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E ... a compradora destinatária da carga, em ação de regresso autônoma declaração de inexigibilidade e determinação ...
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Acórdão nº 1.0024.13.277503-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.O protesto de duplicata mercantil, emitida sem apoio em fatura ou nota fiscal, deve ser cancelado, porquanto inexistente título de crédito causal representativo de uma compra e venda. Os danos morais, em situações tais, emergem do fato em...
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Acórdão nº 1.0518.04.065853-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2009
A??O DECLARAT?RIA C/C INDENIZA??O -DUPLICATA SEM ACEITE - INEXIST?NCIA DE NEG?CIO SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - NULIDADE DA C?RTULA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A duplicata somente se torna t?tulo abstrato, desvinculando-se do neg?cio origin?rio, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatid?o do cr?dito e a obriga??o de pag?-lo. Diante da n?o comprova??o do contrato de compra e...
... : A??O DECLARAT?RIA C/C INDENIZA??O -DUPLICATA SEM ACEITE - INEXIST?NCIA DE NEG?CIO SUBJACENTE - ... como condi??o para o exerc?cio do direito de regresso.A indeniza??o por danos morais deve ... -
Acordao N° 1344243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais. Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. Argumentos recursais que guardam relação direta com os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Duplicata. Protesto indevido. Ausência de relação material subjacente. Endosso translativo. Responsabilidade...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. PROTESTO ... INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ... vício formal, ressalvado o direito de regresso ... contra o endossante e avalista ... 3. No ... -
Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... desconto com um banco, oferecendo uma duplicata no valor de R$ 50.000,00 reais com vencimento ... inadimplemento, o banco terá direito de regresso contra o cliente que lhe endossou o título. O ...
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Acórdão nº 1.0701.10.014907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXEXUÇÃO- DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE - PLURALIDADE DE AVAIS - SIMULTANEIDADE - PESSOA AVALIZADA - SACADO - INTENÇÃO E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS NO CONTRATO AO QUAL SE VINCULA O TÍTULO - COBRANÇA PERANTE AVALISTAS - PROTESTO DISPENSADO. I- "Os avais em branco prestados simultaneamente no verso da duplicata pelos representantes legais da empresa sacada...