direito de regresso duplicata

DUPLICATA. PROTESTO. CONFORME DISPÕE O PAR-4., DO ART-13, DA LEI DE DUPLICATAS, SERÁ NECESSARIO O PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO, PARA ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS. O LEGISLADOR TEVE EM VISTA QUE O TÍTULO E PASSIVEL DE NEGOCIAÇÃO ANTES DO ACEITE E O TERCEIRO DE BOA FÉ PODERA EXERCER O SEU DIREITO DE CRÉDITO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS, MESMO QUE NÃO SE

RECURSO Alegação de descabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais Falta de interesse recursal (CPC, art. 499). PROCESSO Legitimidade passiva e interesse de agir Como a ré apelante, beneficiária da transferência dos títulos apontados para protesto ajustada com a outra ré sacadora dos títulos, é titular do interesse que se opõe à da sacada autora, e dos fatos narrados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - NULIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. A Lei n.º 5.474/68 condiciona a emissão da duplicata à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, bem como a aceitação do sacado ou, na ausência, o protesto acompanhado de comprovante da realização do...

DUPLICATA. TRATANDO-SE DE JUROS CONVENCIONAIS, CORREM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DO PROTESTO, QUE VISA, NAS DUPLICATAS, TÃO SOMENTE ASSEGURAR AO PORTADOR O DIREITO DE REGRESSO CONTRAOS CO-OBRIGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c. cancelamento de protesto c.c. indenização. Duplicata sacada sem lastro. Protesto indevido. Título transferido ao banco por endosso-translativo. Responsabilidade solidária do sacador e do endossatário pelo protesto indevido. Súmula 475 do STJ. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe...

Duplicata Endosso translativo Portador da duplicata que, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias...

• Tabelionato de protesto

Cambial – Duplicatas mercantis por indicação – Ação declaratória de inexistência de débito – Negócio mercantil ajustado, mas rescindido diante de contaminação das sucatas de alumínio – Devolução das mercadorias incontroversa, admitida pela sacadora – Duplicatas destituídas de "causa debendi" – Transmissão das cártulas por endosso translativo ao litisconsorte, que diligenciou os protestos...

Cambial – Duplicatas mercantis – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, c.c. indenização por dano moral – Duplicatas destituídas de "causa debendi" – Citação da emitente por edital e contestação por negativa geral – Recurso exclusivo do corréu endossatário – Fato incontroverso – Inexigibilidade – Transmissão das cártulas por endosso translativo ao litisconsorte, que diligenciou os...

DUPLICATA NÃO ACEITA. ENDOSSO E POSTERIOR PROTESTO. EFEITOS COM RESPEITO AO ENDOSSATARIO. II. TEM ELE (O ENDOSSATARIO), COM BASE NA LEI N. 187/36, DIREITO DE REGRESSO, APENAS, CONTRA O ENDOSSANTE, NÃO CONTRA O SACADO, EIS QUE NÃO ACEITOU O TÍTULO.

DUPLICATA NÃO ACEITA. ENDOSSO E POSTERIOR PROTESTO. EFEITOS COM RESPEITO AO ENDOSSATARIO. II. TEM ELE (O ENDOSSATARIO), COM BASE NA LEI N. 187/36, DIREITO DE REGRESSO, APENAS, CONTRA O ENDOSSANTE, NÃO CONTRA O SACADO, EIS QUE NÃO ACEITOU O TÍTULO.

Cambial – Duplicatas mercantis – Ação declaratória, c.c. reparação por dano moral – Causa de pedir remota fundada no saque de duplicatas sem "causa debendi" – Transmissão das cártulas por endosso translativo ao banco litisconsorte, que diligenciou os protestos extrajudiciais - Confissão da corré-sacadora sobre a inexistência do negócio mercantil - Saques e protestos indevidos - Falta de cautela...

Ação declaratória de nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto c.c. indenização por dano moral – Duplicatas mercantis – Títulos sem lastro - Endosso translativo – Responsabilidade da empresa de factoring independentemente de culpa – Precedentes do STJ em Recurso Especial Repetitivo e desta C. Câmara – Sentença parcialmente reformada para julgar procedentes os pedidos também em face

• Como passar em concursos de cartório

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Protesto Indevido de Título Objeto de Endosso Caução. Responsabilidade Objetiva e Solidária Do Endossante e Do Endossatário. Arts. 932, Iii e 933 Do Código Civil. Dano Moral À Pessoa Jurídica. Possibilidade. Protesto de Título Já Pago. Embora Seja Assegurado Ao Endossatário de BOA-FÉ Levar O Título a Protesto para Preservar Seu Direito de Regresso...

• Tabelionato de protesto

VOTO Nº 19118 APELAÇÕES DAS CORRÉS. DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Protesto indevido de duplicata quitada. Endosso-mandato. Legitimidade passiva do "Banco Bradesco" configurada. Patentes indícios de falha na prestação do serviço bancário. Afastamento da Súmula nº 476 do STJ. Condenação solidária dos corréus "Banco Bradesco" e "Dral" que deve ser mantida, assegurado o direito de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE RECHAÇADA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DEVIDAMENTE QUITADA. APELADA QUE RECEBEU O TÍTULO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE MANIFESTA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER DEBATIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. JULGADO...

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CAMBIAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DUPLICATA ¿ TÍTULO DE CRÉDITO IMPRÓPRIO E CAUSAL ¿ PROTESTO INDEVIDO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ DUPLICATA. É TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, IMPRÓPRIO, CAUSAL, À ORDEM, EXTRAÍDO PELO VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VISA A DOCUMENTAR O SAQUE...

Ementa: Apelação Cível. Protesto indevido de duplicata mercantil. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Competência para julgamento da apelação das Câmaras Especializadas por força do enunciado 72 do Aviso TJRJ nº 15/2015: "em demandas com fundamento na ocorrência de protesto indevido de duplicata...