direito de regresso duplicata

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A legitimidade das partes deve ser verificada

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ACEITE OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS – TÍTULO SEM HIGIDEZ – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Responde pelos danos

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADAEM FACE DOJULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. ENDOSSO-MANDA

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APELAÇÃO. "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O PROTESTO; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO POLO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE MANDATÁRIO OU CONFIGURAÇÃO DE ATO...

• Endosso cambial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA DE CONHECIMENTO - COMPROVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princípio não integrante do feito, mas que, dentre outras hipóteses,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA DE CONHECIMENTO - COMPROVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princípio não integrante do feito, mas que, dentre outras hipóteses,...

PROCESSO Condições da ação - O banco réu é parte passiva legítima em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade dos títulos enviados a protesto e de sustação e cancelamento dos respectivos protestos. DUPLICATA - Nula e inexigível a duplicata mercantil protestada por indicação, nos termos dos arts. 1º e 2º, da LF 5.47/68, visto que: (a) negada a relação subjacente pela sacada e (b) não...

Agravo. Sustacao de protesto. Pedido de liminar. Necessaria a ciencia do endossatario protestante por falta de aceite, a quem nao e' transferida a propriedade da duplicata objeto do protesto, e que se diz indevido, com vista a eventual direito de regresso, ate' porque, no caso, atua como mero cobrador, portanto, sujeito a excecoes pessoais a exemplo do mandante. Recurso improvido. (MCT)

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO

PROCESSO Legitimidade passiva - L legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação, de declaração de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada para protesto, e titular do crédito a ela relativo, sendo parte ilegítima o sacador endossante, por endosso translativo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO.1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenhamefeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dosvícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cujacorreção importe alterar a conclusão do julgado.2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

PROCESSO Legitimidade passiva - Legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação, de declaração de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, portador da cártula protestada ou apontada para protesto, e titular do crédito a ela relativo, sendo parte ilegítima o sacador endossante, por endosso translativo anterior

PROTESTO INDEVIDO – Duplicatas emitidas com lastro em negócio jurídico subjacente, desfeito pelos contratantes – A duplicata é um título causal, isto é, vinculado a um negócio subjacente - É nula a duplicata mercantil emitida sem lastro em uma operação comercial - Título transferido ao banco, por meio de endosso translativo - Responsabilidade do endossatário pelos vícios existentes nas cártulas,...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DUPLICATAS SEM CAUSA – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE – banco que adquiriu os títulos da sacadora por meio de endosso translativo e remeteu-os a protesto – dever do banco de constatar a regularidade das cambiais endossadas – ilicitude dos protestos – exercício regular de

Duplicata – Endosso translativo – Portador da duplicata que, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas – Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas...

ação declaratória de nulidade de duplicatas cumulada com compensatória por dano moral. o banco que recebe os títulos por ENDOSSO-TRANSLATIVO é parte Legítima para figurar no polo passivo da relação processual. DUPLICATAs SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE do ENDOSSatário pelo PROTESTO. ocorrência de DANO MORAL. Súmula nº 475 do STJ: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário...

Duplicata – Duplicata mercantil que foi emitida para cobrança de valor decorrente de acordo celebrado entre as partes – Descabimento - Título causal – Título que não derivou da efetiva compra e venda mercantil ou de prestação de serviços por parte da ré-reconvinte – Cambial que não pode ser reputada como exigível – Sustação do protesto do título tornada definitiva – Declarada a inexigibilidade da

DUPLICATA. PROTESTO. CONFORME DISPÕE O PAR-4., DO ART-13, DA LEI DE DUPLICATAS, SERÁ NECESSARIO O PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO, PARA ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS. O LEGISLADOR TEVE EM VISTA QUE O TÍTULO E PASSIVEL DE NEGOCIAÇÃO ANTES DO ACEITE E O TERCEIRO DE BOA FÉ PODERA EXERCER O SEU DIREITO DE CRÉDITO CONTRA O ENDOSSANTE E SEUS AVALISTAS, MESMO QUE NÃO SE