direito de regresso duplicata

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...

DUPLICATA Admissível, em relações jurídicas decorrentes de contratos de factoring, a oposição de exceções pessoais derivadas do negócio subjacente ao faturizador/cessionário pelo devedor do crédito/emitente de título de crédito, ainda mais quando não notificado da cessão de crédito Válido e eficaz o pagamento efetuado pelo devedor ao faturizado cedente, primitivo credor, quando não notificado da...

Duplicata Endosso translativo Portador da duplicata que, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias...

DUPLICATA MERCANTIL – NEGAÇÃO DA CAUSA PELO SACADO - ÔNUS DO SACADOR QUANTO À LEGITIMIDADE DO SAQUE – ADMISSÃO DE FRAUDE – REGRESSO FACULTADO - PROTESTO INDEVIDO – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – VALOR ADEQUADO – ENDOSSO MANDATO – ENDOSSATÁRIO PREVIAMENTE ALERTADO – ABERTURA DE CONTA IRREGULAR POR FALSÁRIOS – NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - CORRESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS - SÚMULA 476 DO STJ – REJEIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO. CRÉDITO ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE ZELO DOS ENDOSSATÁRIOS AO LEVAR A PROTESTO DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. ATO CULPOSO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE, MESMO HAVENDO ENDOSSO MANDATO. CESSIONÁRIOS QUE DETÊM O DEVER DE AVERIGUAR A...

SENTENÇA. Nulidade. Hipótese em que o provimento jurisdicional de primeiro grau apresentou motivação suficiente, não se vislumbrando ofensa aos artigos 165 e 458, do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não configurado. Demanda que versa sobre matéria eminentemente de direito, manifesta a desnecessidade da produção de prova pericial, mesmo porque a matéria de fato já se encontra...

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0001834-06.2012.8.26.0588; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 14/09/2016)

- Recurso extraordinário. Contrato de compra e venda. Duplicata. Aceite. Anulação. Contrato de compra e venda entre autora e ré tido como válido, dando, entretanto, pela procedência da ação para declarar a nulidade do aceite, posto que o signatário dos títulos não tinha poderes para aceitar duplicatas. 3. Possibilidade de o banco recorrente, como endossatário das duplicatas, exercer o direito...

- Recurso extraordinário. Contrato de compra e venda. Duplicata. Aceite. Anulação. Contrato de compra e venda entre autora e ré tido como válido, dando, entretanto, pela procedência da ação para declarar a nulidade do aceite, posto que o signatário dos títulos não tinha poderes para aceitar duplicatas. 3. Possibilidade de o banco recorrente, como endossatário das duplicatas, exercer o direito de

Inexigibilidade de crédito – Duplicata – Título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio – Saque de duplicata - Legitimação causal – Lei da Duplicata (LD) nº 5.474/68 - Ausência – Não comprovação pelo credor da efetiva prestação dos serviços/entrega da mercadoria - Ônus do credor – Não atendimento - Artigos 373, II,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. 2. Verificando-se a ausência de pronunciamento do órgão julgador acerca de questão deduzida pela parte ou cognoscível de ofício, impõe-se o acolhimento dos embargos para se aperfeiçoar a tutela...

NULIDADE SENTENÇA 'ULTRA PETITA' indenização por danos morais fixada em patamar superior ao postulado na inicial pedido certo e determinado hipótese em que houve extrapolação dos limites propugnados pelo princípio da congruência nulidade não proclamada, porque a circunstância não interfere no desate da lide, ante o exame que se fará a respeito do valor da indenização preliminar rejeitada. CARÊNCIA

APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PRODEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO TI¿TULO LEVANDO A PROTESTO.

PROCESSO – Julgamento de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com relação ao réu Banco Santander Brasil S/A, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por ilegitimidade passiva, no que concerne ao pedido de nulidade do título objeto da lide e de cancelamento de seu respectivo protesto, e manutenção da r. sentença na parte em que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu no

TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Embargos à Execução – Operação de factoring – Alegação de inexigibilidade do título por devolução das mercadorias – Rejeição sob o fundamento de autonomia e abstração decorrentes do endosso – Improcedência da ação – Em operação de factoring a transmissão da duplicata por endosso tem natureza de cessão civil, possibilitando a oponibilidade de exceções pessoais por...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – correção – prestação de serviços de frete – duplicata sacada pela transportadora contra a contratante que, no entanto, na condição de fornecedora de mercadorias à destinatária da carga,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...