direito de regresso duplicata
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Direito empresarial
... ORIENTAÇÕES: . É um tema um pouco complexo, mas cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, .... § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. . § 2º Subsiste ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303618-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 303.618-0 - BELO HORIZONTE - 05.04.2000 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATA - ENDOSSO - DESCONTO - PROTESTO - GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO - VERBAS HONORÁRIAS. Inexiste cerceamento de defesa se a natureza das questões em debate...
... CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATA - ENDOSSO - DESCONTO - PROTESTO - GARANTIA DO EITO DE REGRESSO - VERBAS HONORÁRIAS. Inexiste cerceamento de ... de protesto necessário, conservativo do direito de regresso do Banco endossatário de boa-fé, ... -
Acórdãos nº 0006730-05.2009.8.26.0457 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. Duplicata Mercantil. Endosso Translativo. Protesto indevido. Dano Moral. 1. O protesto indevido de título gera dano moral 'in re ipsa' indenizável. 2. Admite-se o protesto de duplicata mercantil sem aceite desprovida de lastro comercial, para resguardo do direito de regresso, desde que não conste do protesto o nome do sacado não-aceitante. 3. O portador de título recebido...
... Duplicata Mercantil. Endosso Translativo. Protesto indevido. Dano ... de lastro comercial, para resguardo do direito de regresso, desde que não conste do protesto o nome do sacado ... -
Acórdãos nº 0041380-98.2003.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Prova pericial, grafotécnica ou contábil, que não serviria para alterar o desfecho da demanda - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Cambial Duplicata Falta de aceite nas triplicatas que não importa em presunção...
... 5º, LV, da CF. Cambial Duplicata Falta de aceite nas triplicatas que não importa em ... em que o portador almeje assegurar o direito de regresso contra o endossante e respectivo avalista. Cambial ... -
Acórdão nº 97571 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLICATA. PROTESTO. DESCONTADO O TÍTULO, O ESTABELECIMENTO BANCARIO LEVOU-O A PROTESTO, POR FALTA DE PAGAMENTO. NÃO PODE SER CONDENADO A PAGAR PERDAS E DANOS, EM VIRTUDE DO PROTESTO. DE ACORDO COM O ART. 13, PARAGRAFO 4., DA LEI N. 5.474/1968, O PORTADOR QUE NÃO TIRAR O PROTESTO DA DUPLICATA, EM FORMA REGULAR E DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA DO SEU...
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Acórdão nº 2.0000.00.428389-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2004
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO RECEBE DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO. REDUÇÃO DO...
...ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO ...3 - Para resguardar seu direito de regresso em face do endossante, deve o banco ... -
Processo nº 1998.001.00393 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Abril de 1998
Duplicata. Endossatario. Direito de regresso. Protesto. Exigencia legal. O protesto levado a efeito pelo endossatario, sendo exigencia legal para preservacao do direito de regresso contra o emitente-endossante, nao pode ser considerado abusivo e, em consequencia, nem ensejar pedido de reparacao de danos morais. Recurso improvido. (MCG)
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Acórdãos nº 1005730-12.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
RECURSO - Não podem ser conhecidas as alegações da instituição ré apelante de que "sendo mero mandatário e cobrador da empresa-credora", por se tratar de indevida inovação em fase recursal. PROCESSO - Presentes as condições da ação - Agiu com acerto o MM Juízo sentenciante ao rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva do banco réu - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação, de...
..., de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, ... é o seu legítimo portador, ressalvado o direito de regresso que o endossatário possui contra o sacador-endossante, ... -
Acórdãos nº 9200254-89.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL Duplicata Mercantil Inépcia da petição inicial Inocorrência - Causa de pedir descrita, de forma clara, na petição inicial, havendo correlação com o pedido Presença dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil Inocorrência da inépcia da
...ÕES CREDITÍCIAS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL Duplicata Mercantil Inépcia da petição inicial ...679 do novo Código Civil, ressalvado o seu direito de regresso Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL ... -
Acórdãos nº 0007849-94.2007.8.26.0093 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. É despicienda a dilação probatória, quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação de convicção do juízo. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Duplicata Mercantil. Mercadoria. Recusa no recebimento. Endosso Translativo. Protesto indevido. Dano Moral. 1. O protesto indevido de título gera dano moral 'in re ipsa'
...Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Duplicata Mercantil. Mercadoria. Recusa no recebimento. Endosso ... de lastro comercial, para resguardo do direito de regresso, desde que não conste do protesto o nome do sacado ... -
Acórdão nº 1.0024.02.877259-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS JUNTO À COOPERATIVA - COMPENSAÇÃO NA FOLHA DE LEITE DA COOPERADA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EMISSÃO INDEVIDA DE DUPLICATAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO DOS TÍTULOS - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A compensação é forma de extinção das obrigações e gera os mesmos efeitos do pagamento....
... através de compensação, não frustra o direito de regresso do apelante em relação à empresa acadora da duplicata", a ser requerido em ação própria. APELAÇÃO C\xC3"... -
Acórdãos nº 1004863-23.2016.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
Legitimação para a causa – Protesto indevido – Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação foi articulada – Pretensão à declaração de inexigibilidade da duplicata e à fixação de indenização por danos morais – Ação que deve ser direcionada também ao portador que apontou o título a protesto, no caso em tela, ao banco corréu – Legitimidade...
... Pretensão à declaração de inexigibilidade da duplicata e à fixação de indenização por danos morais Ação que ... protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas Caso em que, ... -
Regime jurídico e efeitos do protesto
...-se, pois, da principal fonte imediata do Direito Protestual. . O art. 2º da Lei n. 9.492/97 ... têm implícita essa cláusula, que na duplicata" é requisito essencial. Dessa maneira, naqueles t\xC3"... Devedor subsidiário (indireto ou de regresso), ao inverso, é aquele que, efetuando o ...
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Acórdão nº 50010419220208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. CONTRATO PARA DESCONTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os documentos acostados demonstram a ocorrência de operação de desconto, o que se constitui em endosso pleno do título, motivo pelo qual os...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata . . ...Discorreu sobre o direito aplicável e os danos experimentados. Pugnou pelo ... mercantil, devendo eventual direito de regresso ser apurado em lide própria. Sobre o tema, ... -
Processo nº 2004.007.000226-2 de Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2005
Responsabilidade civil. Banco. Desconto de título. Pagamento. Protesto. Tratando-se de endosso para desconto do título, sua posse e propriedade transferem-se ao endossatário. Assim, em caso de não pagamento, impõe-se o protesto para garantia do direito de regresso. Se a duplicata fora anteriormente paga pelo sacado diretamente à sacadora, que não comunicou ao banco, como era de seu peculiar dever,
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Acórdãos nº 1001305-33.2016.8.26.0360 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
PROCESSO - Não se conhece do pedido formulado pela ré apelada, na resposta da apelação, de que a parte autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. RECUSO - O recurso da instituição financeira ré não pode ser conhecido quanto à alegação de descabimento de condenação de danos morais em razão da licitude de protesto, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 99
..., de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou cessionário, portador ... é o seu legítimo portador, ressalvado o direito de regresso que o endossatário possui contra o sacador- endossante, ... -
Direito Empresarial
.... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, ... tirar o protesto da duplicata, a fim de não perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme a Lei 5.474, de 18 ...
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Acórdão Nº 0003872-45.2009.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CEDENTE E CESSIONÁRIO QUANTO AO PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 475 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE PROTESTO QUE COMPETE AO PORTADOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. DESNECESSIDADE....
...INEXIGIBILIDADE DA. DUPLICATA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ...RECONHECIMENTO DO DIREITO. DE REGRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA QUE DEVE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.323495-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 323.495-3 - BELO HORIZONTE - 08.02.2001 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR RECONHECIDA - PROTESTO - CANCELAMENTO DEVIDO - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO. - Deve ser determinado o cancelamento de protesto de cambial quando ela é fruto de emissão indevida reconhecida pela própria...
... DE OBRIGAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR RECONHECIDA - PROTESTO - CELAMENTO DEVIDO - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO. - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.271655-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - LEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"" DOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DIREITO DE REGRESSO DO ENDOSSATÁRIO CONTRA A EMPRESA ENDOSSANTE - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não demonstrando a instituição bancária que recebera a duplicata na condição de endosso-mandato, é parte legítima...
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD ... - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DIREITO DE REGRESSO DO ENDOSSATÁRIO CONTRA A EMPRESA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.312175-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.175-9 - BELO HORIZONTE - 17.08.2000 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO NA INSTÂNCIA "AD QUEM" - DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO NO TOCANTE À ENDOSSATÁRIA DOS TÍTULOS. - A duplicata não aceita pode ser levada a protesto, porém nenhum banco pode...
... - CONCESSÃO NA INSTÂNCIA "AD QUEM" - DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO NO TOCANTE À IA DOS TÍTULOS. - A duplicata não aceita pode ser levada a protesto, porém ... -
Acórdão Nº 0043860-74.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE...
...) Declarar a inexistência do débito de R$ 5.152,00, relativo à duplicata de venda mercantil n. 00051312S, emitida pela primeira requerida em face ... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0048167-71.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE...
...) Declarar a inexistência do débito de R$ 5.152,00, relativo à duplicata de venda mercantil n. 00051312S, emitida pela primeira requerida em face ... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0050657-66.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DE...
...) Declarar a inexistência do débito de R$ 5.152,00, relativo à duplicata de venda mercantil n. 00051312S, emitida pela primeira requerida em face ... ANTES DO VENCIMENTO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DIREITO DE REGRESSO DO APELANTE CONTRA SEUS ANTECESSORES NA CADEIA CAMBIAL À LUZ DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 1.0145.10.060286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A legitimidade das partes deve ser verificada
... In casu, do título (duplicata) levado a protesto (ordem nº 2), consta como ... por conta própria para garantir o seu direito de regresso, respondendo, portanto, pessoalmente ...