direito de uso de imagem
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando ... EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93940-44.2005.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. O apelo esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, visto que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, em especial acerca de eventual anuência do autor, para o fim de divulgação de sua imagem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. O apelo esbarra ... -
Acórdão Nº 0020462-60.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
... EMENTA ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. FRAUDE TRABALHISTA. Não obstante a natureza cível do ...
- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-07.1998.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. -BICHOS- E DIREITO DE IMAGEM E INDENIZAÇÃO PELO USO DO UNIFORME COM PROPAGANDA DE TERCEIROS. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita à demonstração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal,
... APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ... "BICHOS" E DIREITO DE IMAGEM E INDENIZAÇÃO PELO USO DO UNIFORME COM PROPAGANDA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-08.2016.5.06.0013), 05-11-2019
DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA. LEI Nº 9.615/98. LIMITES. FRAUDE. Nos termos do art. 87-A, da Lei nº 9615/98, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Extrapolados,...
... Procedência : 13ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA. LEI Nº ... - Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-52.2013.5.06.0003), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de licença de uso de imagem, voz, nome e apelido desportivo, firmado pela associação de prática esportiva com Mancini Eventos Esportivos Ltda., pessoa jurídica criada para explorar, comercialmente, os “atributos” do profissional do desporto (treinador), ficou ajustada contrapartida por meio do pagamento de parcelas fixas, dando...
... DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de licen ç a de uso de imagem, ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta Lei.” (NR) ... as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... ções de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções da ... áutica, visando a atender às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e certificados conferidos pelos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o ... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a ...
-
Acórdão Nº 1445366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
... : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ... : LUIS FELIPE CUNHA ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR ... USO INDEVIDO DE IMAGEM ... -
Acordão da , 03-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. USO DE IMAGEM FOTOGRÃFICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acordão da , 12-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ÃLBUM DE CROMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO. COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO. CASO CONCRETO. EXAME. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO ... DE IMAGEM. ÁLBUM DE CROMOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... TERCEIROS ... que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso ... indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo ... -
Acórdão Nº 1387363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... : GILSON VACISKI BARBOSA ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... INCIDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM ... CARACTERIZAÇÃO DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU ... INTERMEDIAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-93.2018.5.06.0022), 19-06-2019
DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA CONTRATUAL CIVIL. LEI Nº 9.615/98. Nos termos do art. 87-A, da Lei nº 9615/98, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Salvo se comprovada
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA CONTRATUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-13.2019.5.06.0003), 04-03-2021
DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA CONTRATUAL CIVIL. LEI Nº 9.615/98. Nos termos do art. 87-A, da Lei nº 9615/98, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Salvo se comprovada
... DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA CONTRATUAL ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... -primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de produção, ... ógicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; ... VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e ...
-
Acórdão Nº 0020463-17.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INADIMPLÊNCIA DO DIREITO DE IMAGEM ENTRE DEZEMBRO DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. O direito de uso imagem possui natureza civil, não integrando o salário. Recurso desprovido.
... INADIMPLÊNCIA DO DIREITO DE IMAGEM ENTRE DEZEMBRO DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. O direito de uso ... -
Acórdão nº 2009/0108364-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. MULHER DE BIQUÍNI NA PRAIA. EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVISTA DE CONOTAÇÃO ERÓTICA. PROVEITO ECONÔMICO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). RECURSO...
... DIREITO" DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM ... REVISTA \xC2" ... -
Acórdão Nº 1454909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM ... CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-91.2014.5.05.0462) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. LOGOMARCA. USO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A determinação de uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo...
... GMMAC/r5/sas/eo/ri ... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. LOGOMARCA. USO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-28.2013.5.05.0031) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. O fato gerador da obrigação de pagar indenização por danos morais decorrente da utilização de uniforme fornecido pelo empregador com logomarcas dos fornecedores para fins comerciais é a ausência de autorização do empregado para uso da imagem pelo empregador, nos termos dos arts. 5º, inc. X, da...
... BP/rt-BP ... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. O fato gerador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-33.2019.5.06.0014), 05-05-2021
RECURSO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL. Embora em regra o ajuste para uso de imagem possua natureza civil, este não pode ser utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal. Sendo assim, esta não só deve respeitar o limite de 40% da remuneração total...
... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA ...