direito de uso de imagem
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Processo nº 0157149-76.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Juízo de Direito da 27ª Vara Cível ... Comarca da Capital ... A C IMAGEM. ... FALTA DE AUTORIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ...
- Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
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Acórdão nº AgRg no Ag 1345989 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FIM COMERCIAL. SÚMULA N.º 403/STJ. PESSOA PÚBLICA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403/STJ). 2. Mesmo quando se trata de pessoa pública,...
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Acórdão Nº 0001723-02.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DO USO DE IMAGEM DE ATLETA ... CARACTERIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR, ...
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Acórdão nº 0102503-87.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... STJ, que parte da premissa de que o dano à imagem, para ser caracterizado ... como in re ipsa, deve necessariamente decorrer ... Ressaltou que a autora cedeu a imagem e o respectivo direito de divulgação à ... Bahiatursa. Pontuou que "à época do fato, não ...
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Acórdão Nº 5041050-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... penhoradano possui natureza salarial, pois nos valores depositados pelo empregador do Agravado h quantia relativa quitao de licena de uso de imagem; b) o extrato bancrio do Executado demonstra o recebimento de quantia referente ao direito de uso de imagem; c) a alegao de devoluo de emprstimo ...
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Aspectos constitucionais do direito à imagem do atleta profissional de futebol
Pretende-se demonstrar a importância da proteção jurídica da imagem do atleta profissional de futebol, tanto no direito brasileiro como em âmbito internacional, frente aos avanços tecnológicos que acarretam situações de riscos à personalidade humana, bem como à investigação da possibilidade relativa de disponibilidade desse direito de personalidade. O problema é que a disponibilidade desse...
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Acórdão nº 1011928-44.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-07-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO DE IMAGEM – DIREITO DA PERSONALIDADE – TESE DE USO INDEVIDO DE IMAGEM – UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA PARA ILUSTRAR MATÉRIA SOBRE INVESTIGAÇÃO POR FRAUDE À LICITAÇÃO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA LUCIONE NAZARETH – DIREITO DE IMAGEM – DIREITO DECORRENTE DA PERSONALIDADE E DA INTIMIDADE E...
... -44.2020.8.11.0002Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Direito de Imagem]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... -
Acórdãos nº 0003762-56.2007.8.26.0106 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... é adquiriu e pagou pelo uso das imagens objeto da lide; em se tratando de adquirente de boa-fé do direito de imagem, não pode ser obrigada a pagar indenização, notadamente porque não violou direitos, nem, tampouco, causou ...
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Acórdão Nº 5014884-26.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... RECURSO CVEL N 5014884-26.2020.8.24.0091/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MARINA COMPIANI DUARTE SILVA (REQUERENTE) ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ALEGADO USO INDEVIDO DE NOME EM DIVULGAO DE FESTA COM O OBJETIVO DE ...
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Acórdão Nº 0027403-46.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO" DE ... IMAGEM. USO DE FOTOGRAFIA DA AUTORA PARA FINS ... COMERCIAIS. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão nº 0504481-29.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... Advogado : Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) ... Assunto : Direito de Imagem ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA ... INDENIZATÓRIA ...
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Acórdãos nº 0014170-34.2011.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... : Márcio Tadeu Silva Meiken Apelado/Apelante: ÓTICAS CAROL S/A Comarca: Sorocaba Voto nº 4038 APELAÇÃO DIREITO DE IMAGEM USO DESAUTORIZADO EM PROPAGANDA COMERCIAL DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS VALOR ARBITRADO COM BASE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
... e suas regras são meros mecanismos para a realização do direito material, tarefa fundamental do Poder Judiciário ... Relembre-se o ... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM ... PRESUNÇÃO DA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... CARÁTER ...
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Acórdão Nº 5019859-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... 0001994-96.2019.8.24.0020, promovido por Evaldo Vieira, indeferiu a suspensão do bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) de seu direito de imagem enquanto perdurar a redução de remuneração paga pelo seu clube empregador, em razão da pandemia da Covid-19.Em suas razões, ...
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Acórdão Nº 5001474-22.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... TRIBUTRIO. ISSQN."AO DECLARATRIA C/C REPETIO DE INDBITO TRIBUTRIO".CESSO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA. CONTRATAO ATRELADA AOBRIGAES DE CUNHO PRESTACIONAL. CARACTERIZAO DA PRESTAO DESERVIOAO CONTRATANTE, HIPTESE DE INCIDNCIA DO ISSQN ...
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Acórdão nº 1.0459.15.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO. DIREITO A PROTEÇÃO À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. USO INAUTORIZADO DE IMAGEM. AUSENCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O conflito entre...
... que condene a parte r a solver indenizao pelo uso indevido de sua imagem em reportagem jornalstica sobre o falecimento de seu pai. A sentena ... CORREIO DA CIDADE EDITORA E COMUNICAO LTDA-ME., pessoa jurdica de direito privado, igualmente qualificada, afirmando ser filha de Onsimo de Almeida ... -
Acórdão nº 1.0459.15.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO. DIREITO A PROTEÇÃO À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. USO INAUTORIZADO DE IMAGEM. AUSENCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O conflito entre...
... que condene a parte r a solver indenizao pelo uso indevido de sua imagem em reportagem jornalstica sobre o falecimento de seu pai. A sentena ... CORREIO DA CIDADE EDITORA E COMUNICAO LTDA-ME., pessoa jurdica de direito privado, igualmente qualificada, afirmando ser filha de Onsimo de Almeida ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ... da instituição, e de disseminação, difusão e consolidação da imagem institucional nos âmbitos local, regional, nacional e internacional; e ...
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Acórdão Nº 0202328-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADO. FINALIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA MENOR/ALUNA EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM SEM CONTEÚDO VEXATÓRIO OU DESRESPEITOSO. DIVULGAÇÃO INTERNA.
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM SUPOSTAMENTE NÃO ... AUTORIZADO ... FINALIDADE ... COMERCIAL ... COMPROVAÇÃO ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SER POSSÍVEL A ... -
Processo nº 0021258-48.2010.8.19.0087 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... IMAGEM DO AUTOR EM SITE DA ... virtude de violação do direito à imagem, decorrem do seu ...
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Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE...
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENA. CERCEAMENTO DE ... INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MATRIA JORNALSTICA. DIREITO IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAO REALIZADA EM PGINAS DE INTERNET ... -
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENA. CERCEAMENTO DE ... INDENIZAO POR DANOS MORAIS. MATRIA JORNALSTICA. DIREITO IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAO REALIZADA EM PGINAS DE INTERNET ... -
Processo nº 0513309-38.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Direito À Imagem. Fotografia. Uso Não AUTORI-ZADO. Situação Ofensiva. Desinfluência. AU-SÊNCIA de Autorização. Relevância. Campanha Publicitária. Matéria Jornalística. Distinção. Conflito Aparente de Princípios. INOCORRÊN-CIA. Prova Do Prejuízo. Desnecessidade. PRO-VIMENTO Parcial. Recurso Contra Sentença Em Demanda Na Qual Pretende a Autora Haver O Pagamento de Verba Compensatória Moral...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO À IMAGEM. FOTOGRAFIA. USO NÃO ... AUTORI-ZADO. ... -
Processo nº 0007484-58.2012.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Uso Não Autorizado Da Imagem Da Autora Pelo Réu, Com Fins Comerciais. Direito a Indenização, que Prescinde de Prova Do Prejuízo. Enunciado Nº 403 Da Súmula Do Stj. Parcial Provimento Ao Recurso, para Reduzir O Quantum Indenizatório, Em Atenção Aos Princípios Orientadores Da Proporcionalidade e Da Razoabilidade.
... : Apelação cível. Uso não autorizado da imagem da ... atividade. ... O direito ...