direito de uso de imagem
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Acórdão Nº 5014884-26.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ALEGADO USO INDEVIDO DE NOME EM DIVULGAÇÃO DE FESTA COM O OBJETIVO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM PROL DE VÍTIMAS DE UM INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
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Acórdãos nº 0003762-56.2007.8.26.0106 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PERDAS E DANOS. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 a título de danos materiais, bem como o montante de R$ 8.000,00 a título de danos morais, para cada autor. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa por ausência de fase instrutória; não
... é adquiriu e pagou pelo uso das imagens objeto da lide; em se tratando de adquirente de boa-fé do direito de imagem, não pode ser obrigada a pagar indenização, notadamente porque não violou direitos, nem, tampouco, causou ... -
Acórdão Nº 0027403-46.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. USO DE FOTOGRAFIA DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027403-46.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO" DE ... IMAGEM. USO DE FOTOGRAFIA DA AUTORA PARA FINS ... COMERCIAIS. VIOLA\xC3" ... -
Acórdão nº 0504481-29.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO E DEPRECIATIVO DE IMAGEM NO PROGRAMA CQC. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A SANCIONAR O LESIONADOR, SEM CONTUDO CAUSAR O LOCUPLETAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A imagem constitui um dos elementos inerentes à personalidade, sendo o respectivo...
... Advogado : Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) ... Assunto : Direito de Imagem ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA ... INDENIZATÓRIA ... -
Acórdãos nº 0014170-34.2011.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – DIREITO DE IMAGEM – USO DESAUTORIZADO EM PROPAGANDA COMERCIAL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS – VALOR ARBITRADO COM BASE EM CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR, CUJO PRAZO JÁ ESTAVA EXPIRADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES – PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR – UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA, MAS COM CORREÇ
... : Márcio Tadeu Silva Meiken Apelado/Apelante: ÓTICAS CAROL S/A Comarca: Sorocaba Voto nº 4038 APELAÇÃO DIREITO DE IMAGEM USO DESAUTORIZADO EM PROPAGANDA COMERCIAL DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS VALOR ARBITRADO COM BASE ... -
Acórdão Nº 5019859-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO BLOQUEIO MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEU DIREITO DE IMAGEM ENQUANTO PERDURAR A REDUÇÃO REMUNERATÓRIA PAGA PELO SEU CLUBE EMPREGADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO DO EXECUTADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ALEGADA SITUAÇÃO PRECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE VERBA...
... 0001994-96.2019.8.24.0020, promovido por Evaldo Vieira, indeferiu a suspensão do bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) de seu direito de imagem enquanto perdurar a redução de remuneração paga pelo seu clube empregador, em razão da pandemia da Covid-19.Em suas razões, ... -
Acórdão Nº 5001474-22.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA. CONTRATAÇÃO ATRELADA A OBRIGAÇÕES DE CUNHO PRESTACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONTRATANTE, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN. ACLARATÓRIOS OPOSTOS, EXCLUSIVAMENTE, COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOSOs...
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Acórdão Nº 0202328-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADO. FINALIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA MENOR/ALUNA EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM SEM CONTEÚDO VEXATÓRIO OU DESRESPEITOSO. DIVULGAÇÃO INTERNA.
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM SUPOSTAMENTE NÃO ... AUTORIZADO ... FINALIDADE ... COMERCIAL ... COMPROVAÇÃO ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SER POSSÍVEL A ... -
Acórdão nº 1.0459.15.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO. DIREITO A PROTEÇÃO À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. USO INAUTORIZADO DE IMAGEM. AUSENCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O conflito entre...
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Acórdão nº 1.0459.15.001739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO. DIREITO A PROTEÇÃO À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. USO INAUTORIZADO DE IMAGEM. AUSENCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O conflito entre...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em ... transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....
... e suas regras são meros mecanismos para a realização do direito material, tarefa fundamental do Poder Judiciário ... Relembre-se o ... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM ... PRESUNÇÃO DA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... CARÁTER ... -
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE...
- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Processo nº 0021258-48.2010.8.19.0087 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Veiculação Da Imagem Do Autor Em Site Da Ré, Sem Sua Autorização, Em Vídeo de Humor No Qual Se Faz Chacota Com Um Time de Futebol Carioca. Sentença de Procedência Dos Pedidos Iniciais. Indenização por Danos Morais Fixada Em R$ 8.000,00 (oito Mil Reais). 1.Inexistência de Autorização...
... IMAGEM DO AUTOR EM SITE DA ... virtude de violação do direito à imagem, decorrem do seu ... -
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE...
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Processo nº 0513309-38.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Direito À Imagem. Fotografia. Uso Não AUTORI-ZADO. Situação Ofensiva. Desinfluência. AU-SÊNCIA de Autorização. Relevância. Campanha Publicitária. Matéria Jornalística. Distinção. Conflito Aparente de Princípios. INOCORRÊN-CIA. Prova Do Prejuízo. Desnecessidade. PRO-VIMENTO Parcial. Recurso Contra Sentença Em Demanda Na Qual Pretende a Autora Haver O Pagamento de Verba Compensatória Moral...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO À IMAGEM. FOTOGRAFIA. USO NÃO ... AUTORI-ZADO. ... -
Processo nº 0007484-58.2012.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Uso Não Autorizado Da Imagem Da Autora Pelo Réu, Com Fins Comerciais. Direito a Indenização, que Prescinde de Prova Do Prejuízo. Enunciado Nº 403 Da Súmula Do Stj. Parcial Provimento Ao Recurso, para Reduzir O Quantum Indenizatório, Em Atenção Aos Princípios Orientadores Da Proporcionalidade e Da Razoabilidade.
... : Apelação cível. Uso não autorizado da imagem da ... atividade. ... O direito ... -
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
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Acórdão nº 0341162-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. USO PARA FINS PROMOCIONAIS. DIVULGAÇÃO DE BLOCO CARNAVALESCO EM CAMPANHA REALIZADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE. USO DAS IMAGENS DO AUTOR/FOLIÃO PARA FINS COMERCIAIS. CLÁUSULA GENÉRICA E NÃO DESTACADA. VIOLAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 403 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO RELAÇÃ
... quanto à utilização da imagem e nome do acionante em peças promocionais ... e/ou publicitárias sob ... requerendo a majoração dos danos morais, por violação a seu direito da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática N° 07129393520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Acórdão nº 2000/0141580-8 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... manifestação do pensamento: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 0037870-93.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, LIVRE MANIFESTAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE DO APELADO. USO SEM AUTORIZAÇÃO DA IMAGEM DO RECORRIDO. MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). DEVER DE INDENIZAR
... EXTRAPOLAÇÃO ... DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, LIVRE MANIFESTAÇÃO E ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO À ... IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE DO APELADO. USO ... AUTORIZAÇÃO ... RECORRIDO ... MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO ... NACIONAL. DANO ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ... da instituição, e de disseminação, difusão e consolidação da imagem institucional nos âmbitos local, regional, nacional e internacional; e ...