direito de uso de imagem
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Acórdão Nº 1472366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : LEONARDO LAPORTA COSTA ... : RICARDO LUIZ CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM". DEVER DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 605-27.2016.5.05.0581) 28-02-2018
... no uso de uniforme com logomarcas de fornecedores não fere o direito à imagem do empregado. Contudo, esta Corte Superior tem o entendimento de ...
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Acórdão Nº 5001474-22.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... de Nova Trento, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, considerando a incidência de ISSQN sobre a "cessão de direito de uso de imagem, nome, voz e apelido da atleta Rosamaria Montibeller". A decisão foi proferida nos seguintes termos: "[ ... ] A controvérsia repercutida na ...
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Acórdão Nº 1475170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... USO INDEVIDO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE ... PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. LUCRO DA INTERVENÇÃO. FORMA DE QUANTIFICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de ...
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Acórdão Nº 1452016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : LUIS FELIPE CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO M AGRAVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ... AUTOS (SÚMULA Nº ...
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Acórdão Nº 1469457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência...
... INDENIZAÇÃO ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... USO INDEVIDO DE IMAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA ... autorização para a divulgação - Violação ao direito à imagem e ... à personalidade - Indenização devida pela simples falta ... -
Acórdão Nº 1475207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... INDENIZAÇÃO ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... USO INDEVIDO DE IMAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA ... Rosa Weber, DJe de 11/10/2018) ... “DIREITO" ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... MUNICIPAL ... SEPULTURA. FURTO DE PE\xC3" ...
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Acórdão Nº 1466860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Necessidade de reexame fático-probatório. incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência da ação.
... INDENIZAÇÃO ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... USO INDEVIDO DE IMAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... “ Agravo regimental no recurso extraordinário com ... agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do ... Estado. Danos morais e materiais ... -
Acórdão nº 50023425420168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIREITO AO USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO, QUE NÃO SE PRESUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. O DIREITO À IMAGEM CONFIGURA DIREITO INDISPONÍVEL, OU SEJA, INTRANSMISSÍVEL E IRRENUNCIÁVEL DE FORMA PERMANENTE. 2. EM SENDO IRRENUNCIÁVEL, PODERÁ O AUTOR RECONSIDERAR SUA DECISÃO SOBRE A ACEITAÇÃO DA DIVULGAÇÃO
... os pedidos para condenar o réu a se abster de publicar qualquer imagem do autor relativa a Web Série Garotos Noturnos e/ou citar seu nome ... Em razão disso, entendo que não há direito à indenização por danos morais, na medida em que não houve ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de ... II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; ... III - ser conduzido, em ...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM.USO INDEVIDO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALORDA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (En
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001584-83.2012.5.06.0101), 12-12-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO EXTRAÍDA DA CONVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS ORAIS EM AUDIÊNCIA. NOTORIEDADE DOS ATOS DE ACUSAÇÃO DE CRIME E DE RETRATAÇÃO LEVADOS A EFEITO PELOS SUPERIORES DO RECLAMANTE. CABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação no pagamento de indenização moral, em...
... RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZA Ç Ã O. ASSINATURA DE AUTORIZA Ç Ã O DO USO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÍSICA - IRPF. DIREITO" DE ARENA. ART. 42, CAPUT E § 1º, DA LEI N. ... 9.615/98 \xC2" ... sua imagem" ... V – Tanto antes quanto após as alterações \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1110-16.2017.5.10.0105) 14-11-2018
... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - jurídica, a ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE ... UNIFORME COM LOGOMARCAS ... Há transcendência política ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1330-59.2016.5.05.0017)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM – UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS ... Sobre a questão de fundo, o direito à ... imagem é um direito autônomo e compreende todas as ... -
Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-40.2015.5.05.0006)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM – UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS ... Sobre a questão de fundo, o direito à ... imagem é um direito autônomo e compreende todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-39.2014.5.06.0008), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. No caso em apreciação, torna-se de difícil sustentação a tese de que a finalidade da celebração do contrato de cessão de uso do direito de imagem do atleta profissional com o Clube, em valores mensais correspondentes a praticamente o dobro do salário mensal pago ao reclamante, tenha sido efetivamente esta, se,...
... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. No caso em apreciação, torna-se de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-47.2014.5.21.0004) 26-09-2018
... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM. VALIDADE. NATUREZA DA PARCELA PAGA A ESSE TÍTULO. PROVIMENTO ... É ediço que o direito de imagem encontra previsão no artigo 5º, V e X, da Constituição ...
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Acórdão Nº 5005207-72.2019.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... ajuizou ao de rito comum em face doMunicpio de Balnerio Gaivota questionando a incidncia de ISS sobre acesso dos direitos de imagem de atleta profissional. Sem contestao, opedido foi julgadoimprocedente: reconheceu-seque o negcio jurdico envolvia, para alm da simples exposio fsica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001300-93.2013.5.06.0019 (01263-2004-012-06-00-5)), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à imagem é um dos direitos da personalidade, merecedor de rigorosa proteção por decisão do próprio constituinte originário. Não pode o empregador valer-se da imagem de trabalhador que lhe preste serviços para o fim de promover a sua atividade, seu produto ou qualquer outro objeto que tenha repercussões...
... DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA. O direito à imagem é um dos direitos da ...