direito de uso de imagem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-57.2012.5.06.0004 (00577-2009-010-06-00-2)), 29-08-2013
EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga a título de direito de uso da imagem do autor tinha por escopo a complementação do salário, e nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato “de cessão temporária de direitos à exploração de imagem, voz e apelido desportivo de atleta profissional’, inserto às fls. 11/19 dos autos apartados, como reza o art. 9º da...
... EMENTA : JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JUR Í DICA. A parcela paga a t í tulo de direito de ... -
Acórdão Nº 1452850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000681-73.2011.5.06.0007), 13-12-2012
EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga a título de direito de uso da imagem do autor tinha por escopo a complementação do salário, e nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato ‘de cessão temporária de direitos à exploração de imagem, voz e apelido desportivo de atleta profissional’, inserto às fls. 79/87, como reza o art. 9º da CLT. Merece realce,...
... DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JUR Í DICA. A parcela paga a t í tulo de direito de ... -
Acórdão Nº 1451983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indenização. Danos materiais e morais. Uso indevido de imagem Dever de Indenizar. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve a condenação por danos materiais e morais, em razão de uso...
... : LEONARDO LAPORTA COSTA ... : RICARDO LUIZ CUNHA ... DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0148757-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... Apelantes: Silvana Souza de Andrade e Arte e Luxo. Apelado: Kayky Maia ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE ... IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM EM DIVULGAÇÃO DE EVENTO ... DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. ART. 5°, X, DA CF. DANO MORAL IN ... RE IPSA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 374-48.2014.5.05.0038) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DOS PRODUTOS ... -
Acórdão Nº 1451337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indenização por danos materiais e morais. Uso indevido da imagem. Dever de Indenizar. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual majorou condenação em danos morais e materiais, em razão de uso...
... : LEONARDO LAPORTA COSTA ... : RICARDO LUIZ CUNHA ... DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR NOS MATERIAIS E MORAIS. USO ... INDEVIDO DA IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 1471833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito Civil E Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Dever de indenização. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve parcialmente sentença de procedência da ação de indenização por
... : SERGIO ROBERTO VOSGERAU ... : LUIS FELIPE CUNHA ... Ementa: DIREITO" CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇ\xC3"ÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE ... IMAGEM. DEVER DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 502-71.2014.5.05.0037) 01-04-2020
... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DOS PRODUTOS ...
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Acórdão Nº 1451984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Dever de indenizar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de improcedência. 2. Hipótese em que,...
... : LEONARDO LAPORTA COSTA ... : RICARDO LUIZ CUNHA ... DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... INDENIZAÇÃO ... DE IMAGEM". DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 5013840-17.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO E USO DE IMAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Isso porque a deciso foi prolatada nos seguintes termos:9. Portanto, restam os demandados impedidos de divulgar as fotos que contenham a imagem da autora em qualquer meio de comunicao, bem como impedidos de vender ou reproduzir material que contenha sua imagem.Acaso haja material/produto ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-96.2014.5.05.0003) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DOS PRODUTOS ... -
Acórdão Nº 1454812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indenização por danos materiais e morais. Uso indevido de imagem. Dever de Indenizar. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual majorou condenação em danos morais e materiais, em razão de uso...
... : LEONARDO LAPORTA COSTA ... : RICARDO LUIZ CUNHA ... DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR NOS MATERIAIS E MORAIS. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 1453061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indenização por danos materiais e morais. Uso indevido de imagem. Dever de Indenizar. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula 279 Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual majorou condenação em indenização por danos materiais e morais em
... : AMARILIO HERMES LEAL DE VASCONCELLOS ... DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR NOS MATERIAIS E MORAIS. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 1472364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito Civil E Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Dever de indenizar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de improcedência da ação de...
... : LEONARDO LAPORTA COSTA ... : RICARDO LUIZ CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM". DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO ... imagem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11136-51.2014.5.01.0001) 18-04-2018
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. A ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inequívoca do direito líquido e certo invocado. Outrossim, o controle jurisdicional ... imagem do Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJ, ...
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Acórdão Nº 1458027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : EDSON BOARO ... : LUIS FELIPE CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 1454453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : LEONARDO LAPORTA COSTA ... : RICARDO LUIZ CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM". DEVER DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 1454167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Direito Civil E Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Dever de indenização. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve parcialmente sentença de procedência da ação de...
... : MARCELO ROSA DA SILVA ... : LUIS FELIPE CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM". DEVER DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. S\xC3" ... -
Acórdão Nº 1454474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : LEONARDO LAPORTA COSTA ... : RICARDO LUIZ CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM". DEVER DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 1458498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Civil E Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Dever de indenizar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve parcialmente sentença de procedência da ação de...
... : HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 1458483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : DANIEL FRASSON ... : LUIS FELIPE CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 1455532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : IRANILDO HERMINIO FERREIRA ... : LUIS FELIPE CUNHA ... Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...