direito de uso de imagem
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm direito à prática esportiva ... econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão; VIII - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1227-35.2010.5.02.0441) 20-11-2018
... DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.615/98. REDUÇÃO DO ... IMPOSSIBILIDADE (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS). DIREITO DE IMAGEM. CARÁTER NÃO SALARIAL (ART. 896, "A", DA CLT E VIOLAÇÃO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-10.2015.5.06.0005), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-98.2014.5.06.0008), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO OBREIRO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001044-61.2014.5.06.0005), 04-05-2017
RECURSO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os valores
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... 37), quer pela ocasião da lesão em junho de 2005, o direito de ação da reclamante não está prescrito. Recurso de revista de que IMAGEM DA TRABALHADORA. 1. Ficou incontroverso nos autos que a empresa utilizava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... 37), quer pela ocasião da lesão em junho de 2005, o direito de ação da reclamante não está prescrito. Recurso de revista de que IMAGEM DA TRABALHADORA. 1. Ficou incontroverso nos autos que a empresa utilizava ... -
Acórdão Nº 0021757-47.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2020
... EMENTA Atleta profissional de futebol. Direitos de imagem. Ausência de natureza salarial ... Nos termos da Lei nº 9.615/98 e do eto nº 7.984/2013, que a regulamenta, como regra, o direito de uso da imagem do atleta é ajuste contratual de natureza civil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000219-87.2018.5.06.0002), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo". Claro está, portanto, que o contrato...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-42.2013.5.06.0020), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do contrato de cessão e outras avenças firmado entre as partes contratantes, ficou ajustado o ressarcimento pelo uso de sua imagem, por meio do pagamento de parcelas fixas, dando cumprimento à garantia firmada no art. 5º, XXVIII, “a”, da Carta Política Nacional. Repare-se, que o...
... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA INDENIZAT Ó RIA. Nos termos do contrato de cess ã o ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... (CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000955-96.2014.5.06.0018), 21-07-2016
RECURSO OBREIRO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os valores...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições proporcionais, a substituição ... coligação, atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-915-67.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. EFEITO. A veiculação de imagem, sem autorização do trabalhador, gera o direito à correspondente indenização (Constituição Federal, art. 5º, X). Por outra face, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. EFEITO. A veiculação de imagem, sem autorização do trabalhador, gera o direito à correspondente indenização (Constituição Federal, art. 5º, X). Por ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO.VIOLAÇÃO DO DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE OBJETIVA. CASOCONCRETO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADO. EXAME. NECESSIDADE. RETORNODOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.1. "O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesãodo direito ? e não a da respectiva ciência
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... I - a criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção ... da integridade física, psíquica e moral e a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos ...
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Acórdão Nº 0020335-20.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA DIREITO DE USO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL. O contrato previsto na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... , entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-49.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/cl RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA ... À luz do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 6.915/98, a ... imagem. Com efeito, referido direito é vinculado ao trabalho prestado pelo ...
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Acórdão Nº 1453060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indenização. Danos Morais. Uso indevido de imagem. Dever de Indenizar. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve condenação em danos morais, em razão de uso indevido de imagem. 2....
... : MAURO FONSECA ... : LUIS FELIPE CUNHA ... DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE ... IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; ... II - proteção à identidade do denunciante, ... 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11942-94.2016.5.03.0184)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO DO UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. Hipótese em que por meio da decisão recorrida condenou-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo fato de o empregado utilizar uniforme com logomarca de ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO ... DO UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES ... -
Acórdão Nº 0020031-61.2021.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... DIREITO" DE IMAGEM. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL REC\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001278-27.2019.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DIREITO DE IMAGEM - USO DE UNIFORME COM PROPAGANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Esta Eg. Corte, há algum tempo, firmou o entendimento de que a imposição do uso de uniformes...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DIREITO DE IMAGEM – USO DE UNIFORME COM PROPAGANDAS ... – DANO MORAL ...