direito de uso de imagem

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA....

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE...

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, LIVRE MANIFESTAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE DO APELADO. USO SEM AUTORIZAÇÃO DA IMAGEM DO RECORRIDO. MATÉRIA VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). DEVER DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM. VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA DOS AUTORES EM PUBLICAÇÃO IMPRESSA QUE REUNIA TEXTOS E IMAGENS DE EXPOSIÇÃO REALIZADA NO MUSEU DE ARTE DO RIO. EDIÇÃO QUE CONTOU COM CIRCULAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. Imagem obtida no Carnaval de 1972, quando os...

EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INAUTORIZADO DE IMAGEM. VÍDEO PROMOCIONAL. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O direito de imagem trata-se de direito que integra os direitos da personalidade e desse modo é enquadrado, pois resultado da materialização física da pessoa, de sua voz e de seus...

EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INAUTORIZADO DE IMAGEM. VÍDEO PROMOCIONAL. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O direito de imagem trata-se de direito que integra os direitos da personalidade e desse modo é enquadrado, pois resultado da materialização física da pessoa, de sua voz e de seus...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO NAS MÍDIAS SOCIAIS - DIREITO DE IMAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO.O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO NAS MÍDIAS SOCIAIS - DIREITO DE IMAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO.O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRÊMIO OBJETO DE SORTEIO – CELULAR IPHONE – PRELIMINAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO OBJETO DO SORTEIO EM MODELO COMPATÍVEL E ATUAL – DANO MORAL – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – QUANTUM MAJORADO –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que não há prova de que os empregados da reclamada se sentiam -constrangidos, insatisfeitos ou coagidos em face da utilização de fardamento com logomarcas-, ressaltando, inclusive, -o fato de a remuneração do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATLETA PROFISSIONAL - DIREITO DE ARENA - NATUREZA SALARIAL - PROVIMENTO. 1. A renda auferida pelo atleta profissional em decorrência do uso de imagem, matéria regulada pelo artigo 42 da Lei nº 9.615/98, detém natureza remuneratória, consoante jurisprudência dominante do TST, pois decorre do contrato de trabalho e das atividades que ele realiza, ainda que seja paga por...