direito de uso de midia

APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM ÁREA DE RISCO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. Ação que pleiteia indenização por danos morais e materiais - Legitimidade do Município para realizar a sua retirada do imóvel, frente à comprovação da situação de eminente risco - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA - Realização de perícia no...

Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Provedor de aplicação. Inocorrência. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito à imagem. Uso indevido da imagem de menor. Publicação realizada em páginas de internet de veículos de comunicação de alcance nacional.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI nº 11.343/06) – RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO NULIDADE DAS PROVAS EM VIRTUDE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA) E, AINDA, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ABORDAGEM E APREENSÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CP, ART. 217-A, § 1º) – RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO POR NEGAR A PRÁTICA DO DELITO, BEM COMO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA – MATERIALIDADE E AUTORIA...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA REPUTADA OFENSIVA EM REDE SOCIAL. Sentença de improcedência. Manutenção. Autor que exercia cargo de presidente de clube esportivo e foi abertamente criticado em perfil de Facebook do réu, com desaprovação aos atos de gestão por ele realizados que envolviam alienação de patrimônio do clube. Fatos que foram amplamente divulgados na mídia, com...

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APELANTE CONDENADO (PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003) À SEGUINTE REPRIMENDA TOTAL: 10 (DEZ) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 930 (NOVECENTOS E...

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, § 2º, E ART. 304, C/C O ART. 69, TODOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO CONTENDO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – INACOLHIMENTO DO PLEITO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

FURTO QUALIFICADO TENTADO – PRELIMINARES – Nulidade da sentença por falha na mídia. Irrelevância. Presença dos defensores no ato de produção das provas com debates orais – Cerceamento de defesa. Indeferimento de prazo para apresentação de memoriais. Expresso texto de lei. Inexistência de complexidade da ação penal a justificar a medida excepcional – Ausência de intimação do réu para nomeação de...

DIREITO PENAL. ECA. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, FOTOGRAFAR A VÍTIMA COMPLETAMENTE NUA E EM POSIÇÕES HUMILHANTES, FILMAR CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, BEM COMO DIVULGAR AS IMAGENS NA INTERNET (ARTS. 213, §1º, 129, §9º E 147, TODOS DO CP E ARTS. 240 E 241-A...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03), EM CÚMULO MATERIAL (CP. ART. 69) – APELOS SIMULTÂNEOS - MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO E REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM QUE O APELANTE PORTAVA A ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL - RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

VOTO DA RELATORA Narra o autor que é advogado militante, aduz ser Pai da Juíza YEDDA CHING-SAN, a qual no dia 22/09/2017 teria determinado que um cidadão se retirasse do TJRJ, no centro do Rio de Janeiro, uma vez que esse pretendia residir no plantão sem e qualquer demanda, alegando apenas ter sido autorizado pela Defensoria Pública. Todavia, narra ter havido uma desobediência por parte...

Ementa: Voto Da Relatora Narra O Autor que É Advogado Militante, Aduz Ser Pai Da Juíza Yedda CHING-SAN, a Qual No Dia 22/09/2017 Teria Determinado que Um Cidadão Se Retirasse Do Tjrj, No Centro Do Rio de Janeiro, Uma Vez que Esse Pretendia Residir No Plantão Sem e Qualquer Demanda, Alegando Apenas Ter Sido Autorizado Pela Defensoria Pública. Todavia, Narra Ter Havido Uma Desobediência por Parte...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   1ª TURMA RECURSAL CIVIL E CRIMINAL PROCESSO N.º 0012419-93.2020.8.05.0080 RECORRENTE: LUCAS LEITE LIMA MENDES RECORRIDO: TIM CELULAR S A REALTORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO NOS DELITOS. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO....

?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhent

PROCESSO N.º: 0042872-19.2019.8.19.0209 APELANTE: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA APELADO: CARLOS NANTES BOLSONARO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante, inconformado com a sentença de fls. 319/323, proferida pelo Juízo do IX JECRIM da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca, que absolveu o querelado, ora apelado, ao fundamento de não...

EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) – APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS -...