direito de uso de midia
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025822-83.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE REQUEREM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS APONTADAS COMO ILÍCITAS, SEM PREJUÍZO DA SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 12h50, na Avenida do Canal, n° 575, Comarca da Capital, o...
... razões de fato e de direito que o convenceram a negar ... provimento aos embargos e, por ... originários deste Writ, seja mediante o acautelamento ... da mídia física com todo o acervo probatório digital, tal ... como dispõe a ... -
Acórdão nº 0000069-44.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... SUSPENSIVO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO ... PROCESSO PRESO ... genitores do adolescente (mídia audiovisual de fl. 148) ... 10 Assim, a versão defensiva ...
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Política criminal midiática
... 2.1. A construção social do crime pela mídia ... O ponto inicial do processo de interiorização da reali-dade social ... Essa estratégia discursiva, segundo Souza, sugere uma leitura do direito penal e processual como sendo apenas um compromisso estratégico-social e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... fato não tinha direito à transação penal por se encontrar preso por ... outro processo. Na ... Nascimento declarou em Juízo, conforme termo de fls. 73 (mídia de ... fls. 74), que, no dia dos fatos, o declarante prestava serviço ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... Uma visão Panorâmica sobre a Reforma de 2007”. In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: Almedina, 2014, p. 263 ... conhecimento público em 2007, por ocasião da divulgação, pela mídia, de um pedido de mandado para a sua utilização, no âmbito de uma ...
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Decisao Nº 0002181-63.2019.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CONVERSAS OBTIDAS PELO APLICATIVO WHATSAPP INSTALADO NO CELULAR DO APELANTE, E, CONSEQUENTE, PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE TODOS OS DADOS CONTIDOS NO PROCEDIMENTO Nº 0001943-44.2019.8.05.0043, DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA DOCUMENTAÇÃO DOS DADOS
... FIM DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. DEFERIDO. TEMPO DE PENA PROVISÓRIA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRETENDIDA ... 07, 09, 10 e mídia audiovisual encartada à fl. 94), os quais, inclusive sob o crivo do ... -
Decisao Nº 0502928-70.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) - APELOS DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME EXERCIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONFISSÃO...
... ício de cumprimento da pena reclusiva, assegurando-lhes, ainda, o direito de recorrerem em liberdade ... II Recursos defensivos. A Defesa de ... mídia audiovisual às fls. 07 dos autos físicos) ... IV - Provadas a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016381-92.2018.8.19.0052 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0016381-92.2018.8.19.0052 APELANTE: LUAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 33/34, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que o condenou à pena de prestação de serviços
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Estas novas formas representam desafios para o Direito do Trabalho, sendo necessário fazer algumas distinções, pois nem todas ... trabalho mais importantes no Reino Unido, com frequentes relatos da mídia sobre o uso abusivo de tal pactuação. Embora haja defensores do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800393-68.2020.8.19.0006 (Criminal), 07-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800393-68.2020.8.19.0006 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido: PABLO DA SILVA NOVAIS VOTO Fraude de Engenharia Social. Transferências via Pix a fraudador. Descuido da vítima. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo causal. Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003113-87.2019.8.19.0002 (Cível), 22-08-2019
Recurso Inominado no 0003113-87.2019.8.19.0002 Recorrente: MARIA DO CARMO ESTEVES CALDEIRA Recorrido: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso V O T O Trata-se de ação indenizatória em que a parte Autora alega que migrou sua linha móvel de pré-pago para conta, contratando o pagamento do valor fixo...
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Acórdão, Processo nº 0000954-53.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 05-09-2022
... de que os policiais militares não comunicaram aos réus o direito constitucional de permanecerem em silêncio e realizaram um ... 11/12, ID 140306238) e em Juízo (mídia ID 140306651), declarou que foi informado que uma pessoa, conduzindo uma ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2016
... questão controvertida (de fato ou de direito), como ... aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da ... defesa que ... contraditada pelo conteúdo da mídia de fls. 709, ... referente à gravação da entrega de cestas básicas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MONICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA ... : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS ... -
Decisao Nº 0009385-76.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELADO DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº. 10.826/03 E, NO MÉRITO, ABSOLVER O APELADO DA ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO CONDENATÓRIO....
... 299/304 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que acolheu a preliminar ... 53/54 dos autos digitais e interrogatório judicial registrado na mídia audiovisual à fl. 11 dos autos físicos). Malgrado, para legitimar a ... -
Acórdão nº 0302825-83.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
... direito de recorrer em liberdade ... II - Recurso Defensivo requerendo a reforma ... 14, depoimentos ... das testemunhas (Mídia" audiovisual às fls. 11 dos autos ... físicos), bem assim pelas Declaraç\xC3" ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Rev. 1621, 2018 ... 33 Algumas matérias veiculadas na mídia nacional sobre o assunto: ; ... Acesso em: 17 nov. 2018 ... 34 As notas taquigráficas da sessão temática extraordinária realizada no ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa é titular, assumindo car\xC3" ... Já se somados os três sites mais populares de mídia social, a população destes teria 1 bilhão de pessoas a mais do que a ...
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Acórdãos nº 2053612-52.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... que ofereceu depoimento reproduzido no episódio e parece ter cedido o uso da imagem também para veiculação no formato de mídia" discutido (vídeo on demand). Acesso irrestrito aos assinantes que não caracteriza, por si só, abuso à liberdade de informaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Sentença com número 0091264-71.2019.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... pegar drogas que haviam deixado cair no local (Mídia colacionada no evento n.º 117) ... O acusado JOÃO BATISTA MARCELO ... vivia, teve como saber que sua conduta é errada, contrária ao direito", ao ordenamento ... jurídico, nada havendo nos autos que indique ao contr\xC3" ...
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A banalidade do mal: compromissos (escuros) entre mídia e sistema penal no brasil e reflexos no poder judiciário
O artigo, perspectivado a partir do método fenomenológicohermenêutico, analisa a relação que se pode estabelecer, no Brasil, entre a utilização, pelos órgãos de comunicação de massa, da criminalidade - mais especificamente do "medo da criminalidade" - como produto da indústria cultural, e os reflexos da construção de determinados estereótipos pela mídia na atuação do sistema punitivo. O objetivo...
... Wilson Engelmann ... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS/RS. Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Professor e Pesquisador do Programa de ... -
Acórdão nº 0540371-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... (dez) dias-multa, assegurado o direito de ... recorrer em liberdade ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... no chão, embora sem ter sido lesionada (cf ... mídia visual às fls. 10 dos autos físicos) ... Comprovado o verdadeiro "cabo ...
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Acórdão nº 0001313-48.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... direito de ... recorrer em liberdade ... II Recurso que questiona a dosimetria da ... de fogo (fls. 13/15 e mídia audiovisual às fls. 108) ... IV Reconhecimento, pela vítima, durante a ...
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Acórdão nº 70084928787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... -se com os depoimentos gravados na audiência realizada (conforme mídia disponibilizada nos autos do processo eletrônico), sobretudo a partir da ... na condição de terceiro interessado, não podendo ser concedido direito de ofício em virtude do princípio ne procedat iudex ex officio. FAZENDA ...