direito de uso de midia
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... sendo maciçamente veiculado por parte da mídia, a decisão por mim ... proferida teve efeito menos liberatório e mais ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... visão mais permissiva a discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free speech – no formato da ... Realização e divulgação de campanha publicitária por mídia social sem alvará para tanto. Violação do artigo 149, II, “a”, do ...
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Acórdão nº 0506797-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, inciso I, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS QUANTO AO ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE O DECOTE DA REFERIDA QUALIFICADORA E REDIMENSIONAMENTO DE...
... direito de recorrer em liberdade ... II - Recurso Defensivo requerendo, ... 16, depoimentos ... das testemunhas (Mídia" audiovisual às fls. 14 dos autos ... físicos), bem assim pelas Declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0000180-84.2016.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO POR SER ASCENDENTE DA VÍTIMA E EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU AS...
... Assunto : Estupro de vulnerável ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ... comprovada através das declarações da vítima (fls. 08-09 e ... mídia de fl. 127), de seu irmão (mídia de fl. 127) e das ... informações ... -
Acórdão nº 0542641-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DELITO DE ROUBO (ART. 157, "CAPUT", DO CP) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, "CAPUT", C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM A VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, ALÉM DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS
... 23 e Declarações da Vítima (cf ... Fls. 13/14 e mídia audiovisual às fls. 15 dos autos ... físicos), que, inclusive, efetuou o ... da vítima, visto como adotada em nosso Direito a teoria ... da apprehensio ou amotio. Precedentes jurisprudenciais ... V ... -
Decisao Nº 0000787-36.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELANDO QUE OS...
... PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NÃO ... 03/04, 06/07 e gravados na mídia audiovisual encartada à fl. 64. Igualmente, a materialidade do crime de ... -
Acórdão nº 0004547-60.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ENSAIO FOTOGRÁFICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÕES REJEITADAS. DANO MORAL. PRETENSÃO DEVIDAMENTE ACOLHIDA. USO COMERCIAL DA IMAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS SIMULTÂNEOS IMPROVIDOS. Apelação...
... Telma Laura Silva Britto ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. DIREITO ... DE IMAGEM. ENSAIO FOTOGRÁFICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... evidenciado em fotos e mídia encartadas nos autos ... Apelação interposta por Fabrício Portela de ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão nº 0501431-51.2016.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE, ÀS SEGUINTES REPRIMENDAS: 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 700 (setecentos)...
... (CENTO E CINQUENTA) DIAS- MULTA. CONCEDIDO O ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1) PRETENDIDA A ... TESTEMUNHAL (MÍDIA AUDIOVISUAL COLACIONADA ÀS FLS. 09 ... DOS AUTOS FÍSICOS), PELO AUTO DE ... -
Acórdão nº 0301626-12.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03). CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, TENDO EM...
... 163/165 dos autos digitais, ... proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de ... Barreiras/BA, que o condenou à ... 02-03) ... quanto no aditamento (fls. 129/134 e mídia audiovisual coligida à fl. 11 dos ... autos físicos), o órgão acusador ... -
Acórdão nº 0500125-79.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO). APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 à seguinte reprimenda: 04 (QUATRO) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além DO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) dias- multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do...
... VIGENTE À DATA DO FATO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER ... EM LIBERDADE ... 1) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ... TESTEMUNHAL (MÍDIA AUDIOVISUAL COLACIONADA ÀS FLS. 08 DOS ... AUTOS FÍSICOS), PELO AUTO DE ... -
Acórdãos nº 1049565-82.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Autor que pleiteia reparação, ante a veiculação, sem autorização, de sua imagem em propaganda política partidária – Mídia veiculada que enaltece as manifestações anti corrupção ocorridas em território brasileiro, de caráter apartidário - Uso de imagens mescladas em propaganda partidária -– Rápida veiculação de imagem do autor, sem identificação facilitada - Nã
... reparação, ante a veiculação, sem autorização, de sua imagem em propaganda política partidária Mídia veiculada que enaltece as manifestações anti corrupção ocorridas em território brasileiro, de caráter ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE P ARA DAR ... A herdeira pronunciou-se diversas vezes na mídia desqualificando a obra e o biógrafo. Soment e cinco ...
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Acórdão nº 0503853-40.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA) - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DE MENORES, FORMULANDO, AINDA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO,...
... ambos os Réus, o direito de recorrer em liberdade ... II – Recursos por parte dos Réus. A ... das Vítimas (fls. 22/29 e mídia audiovisual às fls. 12 ... dos autos físicos), que descrevem, em seus ... -
Decisao Nº 0007180-17.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 71, CP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO AO AUMENTO PELA QUANTIDADE DE CRIMES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA...
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... confissão em juízo, no interrogatório gravado em instrumento de mídia audiovisual, fl. 232 ... Ademais, as declarações extrajudiciais ... -
Decisao Nº 0500729-40.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO PARA AFASTAR AS CAUSAS DE AUMENTO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...
... Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, condenando os Apelantes à ... 17 dos autos digitais), as quais foram ratificadas em Juízo (mídia encartada à fl. 09 dos autos físicos). Os depoimentos dos Policiais ... -
Decisao Nº 0548667-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, À SEGUINTE REPRIMENDA TOTAL: 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-...
... CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1) ... DIGITAIS); DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO (ARQUIVADOS EM MÍDIA AUDIOVISUAL COLACIONADA ÀS FLS. 20 DOS AUTOS FÍSICOS). INIDONEIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0000163-31.2019.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA. USO DE SERVIÇOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES INTERURBANAS.VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. MÍDIA ELETRÔNICA DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA AOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU O FATO...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 (Rio 2016): associação de direito privado sem fins lucrativos, com o objetivo de promover, organizar e ... , tais como, estádios, arenas, pavilhões, vila dos atletas e de mídia, centros esportivos, centros de treinamento, centros de mídia, centros de ...
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Acórdão Nº 0002092-90.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PRINTS E GRAVAÇÕES DE MÍDIA SOCIAL QUE COMPROVA EMPREGO DE ENGODO PARA A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL. USO DE LOGO DO INSS E OFERTA DE VALORES QUE FICARAM POR RECEBER COMO FORMA DE OBTER A SELFIE E A CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. FRAUDE PATENTE. NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. DANO MORAL....
... CONTRATAÇÃO DIGITAL. PRINTS E GRAVAÇÕES DE MÍDIA SOCIAL ... QUE COMPROVA EMPREGO DE ENGODO PARA A CELEBRAÇÃO ... para ver o seu direito reconhecido, é evidente que o reclamante foi submetido a ... adversidade ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Membro do conselho executivo da revista eletrônica civilistica.com ... Membro do Fórum permanente de mídia e liberdade de expressão da EMERJ. Foi professora de Direito Civil na UFRJ e pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÃLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérit
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Decisao Nº 0500563-37.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...
... 220/235 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA, que o condenou à pena ... ao analisar a gravação do depoimento prestado na audiência (cuja mídia" encontra-se inserta no anverso da capa dos autos) observa-se que a produç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008348-06.2014.8.19.0036 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. Inviabilidade de acolhimento do pleito absolutório. Reputam-se inquestionáveis a materialidade e a autoria delitivas, as quais foram devidamente comprovadas conforme se infere do auto de prisão...
... perante o Juiz de Direito, sob o manto das garantias ... constitucionais do contraditório e da ... latrocínio amplamente noticiado na mídia. Algumas armas ... apreendidas, consoante laudo pericial, são de uso ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... E AS REDES SOCIAIS ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... In: SCHREIBER, Anderson (Coord.). Direito e mídia ... São Paulo: Atlas, 2013. p. 250 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ...