direito de visita do pai

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal nem desproporcional vedar a visita da irmã do agravante - registrada como visitante de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - RESTRIÇÃO - MEDIDA NÃO SALUTAR - CONVÍVIO QUE DEVE SER MANTIDO. 1 - O direito e dever de visita é fundamental para a boa formação psicológica da criança.2 - Mostra-se salutar a manutenção do regime de visitas, com o intuito de proporcionar à infante que se adapte gradativamente à nova realidade, sem negligenciar o direito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 1.589 do CC/02, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 1.589 do CC/02, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Amiga do apenado. Visita a mais de um reeducando. Inviabilidade. Ausência de parentesco. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Amiga do apenado. Visita a mais de um reeducando. Inviabililidade. Ausência de parentesco. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Visita a mais de um reeducando. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou...

Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse do menor. Situação de risco não demonstrada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em demandas que envolvem interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre ser guiada pela observância do princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no estatuto da criança

Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de irmã do agravante - registrada como visitante de...

Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Guarda de criança - Visita ao pai em outro Estado da Federação - Manutenção da criança sob seus cuidados - Circunstâncias do ocorrido - Incerteza - Negligência do genitor demonstrada - Tutela de urgência - Melhor interesse do menor - Recurso a que se nega provimento. 1 - A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui prioridade...

Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Guarda de criança - Visita ao pai em outro Estado da Federação - Manutenção da criança sob seus cuidados - Circunstâncias do ocorrido - Incerteza - Negligência do genitor demonstrada - Tutela de urgência - Melhor interesse do menor - Recurso a que se nega provimento. 1 - A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui prioridade...

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Visitas de genitor aos filhos. Melhor interesse do menor. I - o direito de visitas entre pai e filhos deve visar sempre o melhor interesse dos menores. Não pode ser compulsório, contra a vontade dos filhos adolescentes, que demonstram desinteresse devidamente motivado nos encontros. Ii - a obrigação de cumprir as visitas determinada em sentença é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.