direito de visita do pai
-
Acordao N° 1310555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Execução. Direito de visita. Portaria n. 008/2016 da vep. Visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não se mostra desproporcional vedar a visita da irmã de interno que...
... Acórdão Nº ... Execução. Direito de visita. Portaria n. 008/2016 da VEP. Visita a mais de um interno ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478426-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - RELATÓRIOS SOCIAIS FAVORÁVEIS.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...
... QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM ... QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA ... guarda dos filhos tem direito de visitá-los e tê-los ... em sua companhia, nos termos do art. 1.589, ... -
Acordao N° 1263569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Sobrinha do apenado. Visita a mais de um reeducando. Irmão preso. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. SOBRINHA DO ... APENADO. VISITA A MAIS DE UM REEDUCANDO. IRMÃO ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo ... Proceda o cartório a ... O direito de visita do genitor não guardião ao filho menor é essencial e tem a finalidade ...
-
Capital - 8� vara de fam�lia
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... cumpre citar o professor Sílvio Neves Baptista: "O direito de visita – melhor seria direito à visita – consiste no direito de ser ...
-
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , 235708068 e 237610283, bem como, requerer o que entender de direito ... Luís Eduardo Magalhães, 10 de outubro de 2022 ... Eu, Amanda ... O direito de visita do genitor não guardião ao filho menor é essencial e tem a finalidade ...
-
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Rafael Bortone Reis ... Juiz de Direito Substituto ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times ... O direito de visita do genitor não guardião ao filho menor é essencial e tem a finalidade ...
-
Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 290 do Código Processual Civil, ou requerer o que entender por direito ... 2- Fica intimada também, para, no mesmo prazo , recolher as ... O direito de visita do genitor não guardião ao filho menor é essencial e tem a finalidade ...
-
Capital - 8ª vara de família
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... cumpre citar o professor Sílvio Neves Baptista: "O direito de visita – melhor seria direito à visita – consiste no direito de ser ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.070937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS - RISCO DE DANO INVERSO - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS INDEVIDOS DO PAI PERANTE OS MENORES - PODER GERAL DE CAUTELA SUSPENSÃO DO ACORDO NO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.070937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS - RISCO DE DANO INVERSO - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS INDEVIDOS DO PAI PERANTE OS MENORES - PODER GERAL DE CAUTELA SUSPENSÃO DO ACORDO NO...
-
Acordao N° 1619328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Art. 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO ... AMIGA DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO. PORTARIA ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por SINVALDO AGUIAR ... crianças, o autor passou a desrespeitar o acordo relacionado à visita, retirando as crianças do lar materno enquanto estas estavam sob os ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044308-59.2018.8.19.0205 (Cível), 18-08-2022
Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família. Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de visitação, diante de alegadas dificuldades de diálogo com a Ré e da distância de domicílios entre pai e filho, respectivamente residentes em Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Sentença de procedência parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em sua companhia "em
... Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família ... Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de ... parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em ... sua companhia “em fins de semana alternados”, ... -
Cícero dantas - Vara cível
... que a menor S.F.C.A residisse na companhia da mãe, assegurado o direito de convivência e visita do pai fora da residência da genitora, sobretudo ...
-
Acordao N° 1272210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Visita a mais de um reeducando. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO APENADO ... VISITA A MAIS DE UM REEDUCANDO ... -
Barra - Vara cível
... MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... ficará sob a guarda da genitora, mas foi assegurado o direito de visita do pai. As partes também ajustaram a forma de pagamento dos alimentos ...
-
Acordao N° 1619286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Art. 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO ... AMIGA DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO. PORTARIA ... -
Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... processo: é suspensão dos efeitos da decisão.” ( in Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 13ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p.240) ... origem, a guarda unilateral dos menores e regulamentou o direito de visita do pai em dias alternados de domingo, quinzenalmente, das 9h às 18h. Tal ...