direito de visita do pai
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Acordao Nº 51688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2014
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MENOR. AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO PARA OITIVA DO REQUERIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. NULIDADE. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. OITIVA DA REQUERENTE NA AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) De acordo com o art. 804 do CPC, havendo pedido de concessão de liminar poderá o juiz concedê-lo
... Em sua razes, a apelante alega cerceamento do direito a ampla defesa e do contraditrio com fundamento nos seguintes argumentos: ... somente em 08/11/2011 que as partes acordaram sobre os alimentos e visita, e at ento o apelado tinha pouco contato com o filho que contava com 2 ... -
Acórdão nº 0009549-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... DE MENOR, EM RAZÃO DE ... HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITO DE VISITA ... ASSEGURADO AO PAI. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO ... DA TUTELA INDEFERIDA ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Maria do Rosário Passos da Silva Calixto ... Juíza de Direito Substituta de 2º Grau ... body { font-size: 12pt; ... O direito de visita" do pai será exercido 1 vez por mês, sendo que, em 1 mês o pai virá a C\xC3" ...
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Acordao N° 1630838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Ré em processo diverso. Crimes conexos. Mesmo contexto fático. Interpretação teleológica da norma. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita....
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO ... IRMÃ DO INTERNO. RÉ EM PROCESSO DIVERSO. CRIMES ... -
Acordao N° 1406974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Direito de visitação. Art. 41 da lei n. º 7. 210/84 - lei de execuções penais. Direito não absoluto. Solicitação da irmã do interno. Pedido indeferido. Visita a mais de um interno. Vedação estipulada pela portaria n. º 008/2016 da vara de execuções penais. Não enquadramento nas causas excepcionais (parentesco de pai e mãe ou único parente a visitar um dos internos)....
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. ART. 41 DA LEI N.º 7.210/84 ... - LEI DE EXECUÇÕES ... SOLICITAÇÃO DA IRMÃ ... DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. VISITA A MAIS DE UM INTERNO. VEDAÇÃO ... ESTIPULADA PELA PORTARIA N.º 008/2016 ... -
Acordao N° 1395698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita da avó de interno que recebe visita de outros...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ... -
Acordao N° 1394004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita da filha de interno que recebe visita de outros...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ... -
Acordao N° 1269667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Direito de visita. Pedido de autorização de visita de sobrinha. Adolescente com 17 anos de idade. Proteção integral à criança e ao adolescente. Direito do preso de receber visitas. Ponderação de interesses. Deferimento da visita. Voto minoritário. Prevalência. Provimento. 1. A portaria 008 de 25 de outubro de 2016 da vep, no artigo 2º autoriza visitas de...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE ... AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE SOBRINHA. ADOLESCENTE ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... ALYSSON FLORIANO ... JUIZ DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... ça do genitor é direito do menor, solicita a regulamentação da visita do pai. Outrossim, requer ainda que seja estipulado valor referente aos ...
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Acordao N° 1355048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes em agravo em execução penal. Vedação de visita a mais de um interno. Legitimidade da restrição. 1. A jurisprudência deste tribunal, em conformidade com o posicionamento do superior tribunal de justiça, firmou entendimento no sentido de que o direito de visitas não é absoluto e pode sofrer restrições a depender do caso concreto, havendo...
... Desembargador HUMBERTO ULHÔA ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO ... EM O PENAL. VEDAÇÃO DE VISITA A MAIS DE UM INTERNO ... LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO ... 1. A ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
... da S. M. em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo dever tomar todas os cuidados necessrios para preservar a ... -
Acordao N° 1246071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Recurso de agravo em execução. Direito de visitação a mais de um interno. Visita ao companheiro e ao irmão. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O direito de o preso receber visita não é absoluto, eis que deve observar o mínimo de organização do estabelecimento prisional, no sentido de visitar somente um interno por ocasião. 2. O art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO A MAIS DE UM ... INTERNO. VISITA AO COMPANHEIRO E AO ...