direito de visita do pai
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Helvécio Giudice de Argôllo ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... convencionou que ficará com a genitora, respeitando o direito de visita do pai, que será exercida de forma livre ... 3. O casamento sob o ...
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Governador mangabeira - Vara cível
... permanecerá sob a guarda do cônjuge virago, estando regulado o direito de visita do pai. As partes dispensam alimentos recíprocos, contudo, ...
- Governador mangabeira - Vara cível
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Acórdão nº 1.0024.16.111859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VISITA DE MENOR A PAI CUSTODIADO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA CRIANÇA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos menores o direito à convivência familiar, mesmo que seus genitores estejam privados de liberdade, conforme disposto no § 4º do art. 19
... Alegam que tm o direito convivncia familiar e comunitria e que o ato administrativo que lhes ... princpio da proteo integral da criana prepondera sobre o direito de visita dos pais em unidade prisional, notadamente considerando a situao atual dos ... -
Acórdão nº 1.0439.17.000562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VISITA DE FILHO AO PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA GARANTIDO PELO ART. 19, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO À FAMÍLIA - RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- Não evidenciado o risco à integridade física e moral da criança que pretende...
... eles, cabendo ao Poder Pblico garantir a sua segurana durante a visita, a fim de proteger a sua integridade fsica e mental. Ressalta que o estudo ... realizado nos autos no trouxe qualquer fato novo a infirmar o direito de visitao da criana ao seu genitor, pelo que requer a reforma da sentena, ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - MENOR - AVÓS - VISITA: REGULAMENTAÇÃO. 1. Como os avós têm direito próprio de visitar o neto, a convivência entre eles quando na companhia do pai não impede a regulamentação do regime de visitação avoenga. 2. O relacionamento conflituoso entre os ramos paterno e materno da criança torna necessário regulamentar a visita dos avós ao neto. 3. Objeções tardias ao...
... , a sentena julgou procedente o pedido inicial e regulamentou o direito de visita dos requerentes nas quartas-feiras, de 12 (doze) s 18 (dezoito) ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a ... de provimento do recurso, que se fundamenta nos direitos de visita e convivência entre genitor e filho garantidos por Lei. Afirma o ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito. Eu, LYLIAN BITENCOURT SANTOS BRITO, o ... , arguindo que são impedidos, pelo genitor da menor, de visitá-la. Em situações semelhantes, é sabido que é dever do Estado, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065108-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER FAMILIAR. FILHA MENOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. DIREITO DO PAI E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Estar com os filhos é direito subjetivo do pai e da mãe, assim como o é o direito da criança ou adolescente ser criado e educado por seus genitores, prevalecendo, sempre, no...
... 351/PJE, que, na ao de divrcio litigioso, deferiu ao requerido o direito de visitas filha, "de forma assistida, na Comarca de Sacramento, junto ... lapso temporal de no mximo trs horas para o exerccio do direito de visita, bem como a vedao de circulao da menor e do agravado em ambientes diversos ... -
Itajuípe - Vara cível
... ATO ORDINATÓRIO: ... De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da ... a guarda do menor com a genitora e estabelecido o direito de visita do pai; acordaram a fixação de alimentos no valor correspondente a 32% ...
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Itajuípe - vara cível
... ATO ORDINATÓRIO: ... De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da ... a guarda do menor com a genitora e estabelecido o direito de visita do pai; acordaram a fixação de alimentos no valor correspondente a 32% ...
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Direito de família
... (C) a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação ... (D) o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges ...
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Barra - Vara c�vel
... Certifico para os devidos fins de direito que, revendo os autos, verifiquei que a parte autora juntou petição de ... que a Guarda da filha ficará com a genitora, com direito à livre visita do pai ... O genitor compromete-se a pagar, a título de alimentos, a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...
... C. P. F. B. contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Lavras (doc. de ordem n 22) que, nos autos da ... O direito de visita estende-se a qualquer dos avs, a critrio do juiz, observados os interesses ... -
Acordao N° 1433473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de irmã do agravante - registrada como visitante de...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ... -
Acordao N° 1393989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal nem desproporcional vedar a visita da irmã do recorrente, que já é cadastrada como...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ... -
Barra - Vara cível
... Cumpra-se ... GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS ... JUÍZA DE DIREITO ... BARRA/BA, 16 de novembro de 2022 ... body { font-size: ... ficará sob a guarda da genitora, mas foi assegurado o direito de visita do pai. As partes também ajustaram a forma de pagamento dos alimentos ...
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Acordao Nº 56459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Alimentos provisórios - Fixação em sede de liminar - Valor mensal elevado - Redução necessária - Guarda do filho menor - Concessão a um dos cônjuges - Visita pelo outro - Direito assegurado - Agravo - Provimento parcial - 1) Impõe-se reduzir o valor dos alimentos provisórios liminarmente definidos, se os autos não trazem prova da capacidade financeira de o alimentante...
... , com pedido de efeito suspensivo ativo, contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap que, nos autos da ... concedeu a guarda da criana ora agravada, sem definir o direito de visita paterna, prejudicando, assim, o convvio e o vnculo afetivo entre pai e ... -
Acordao Nº 56459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Alimentos provisórios - Fixação em sede de liminar - Valor mensal elevado - Redução necessária - Guarda do filho menor - Concessão a um dos cônjuges - Visita pelo outro - Direito assegurado - Agravo - Provimento parcial - 1) Impõe-se reduzir o valor dos alimentos provisórios liminarmente definidos, se os autos não trazem prova da capacidade financeira de o alimentante...
... , com pedido de efeito suspensivo ativo, contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap que, nos autos da ... concedeu a guarda da criana ora agravada, sem definir o direito de visita paterna, prejudicando, assim, o convvio e o vnculo afetivo entre pai e ... -
Acordao Nº 56459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Alimentos provisórios - Fixação em sede de liminar - Valor mensal elevado - Redução necessária - Guarda do filho menor - Concessão a um dos cônjuges - Visita pelo outro - Direito assegurado - Agravo - Provimento parcial - 1) Impõe-se reduzir o valor dos alimentos provisórios liminarmente definidos, se os autos não trazem prova da capacidade financeira de o alimentante...
... , com pedido de efeito suspensivo ativo, contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap que, nos autos da ... concedeu a guarda da criana ora agravada, sem definir o direito de visita paterna, prejudicando, assim, o convvio e o vnculo afetivo entre pai e ... -
Acordao Nº 56459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Alimentos provisórios - Fixação em sede de liminar - Valor mensal elevado - Redução necessária - Guarda do filho menor - Concessão a um dos cônjuges - Visita pelo outro - Direito assegurado - Agravo - Provimento parcial - 1) Impõe-se reduzir o valor dos alimentos provisórios liminarmente definidos, se os autos não trazem prova da capacidade financeira de o alimentante...
... , com pedido de efeito suspensivo ativo, contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca de Macap que, nos autos da ... concedeu a guarda da criana ora agravada, sem definir o direito de visita paterna, prejudicando, assim, o convvio e o vnculo afetivo entre pai e ...