direito de visita filho menor
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Acordao N° 1663226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Fixação em favor da genitora. Melhor interesse da criança. Convivência paterna. Problemas comportamentais criança. Instrução do feito. Necessidade. Direito de visita paterna. Assegurado. Decisão reformada. 1. Dispõe o art. 1585 do código civil que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra
... GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. FIXAÇÃO EM FAVOR ... DA GENITORA. MELHOR ... DIREITO DE VISITA PATERNA. ASSEGURADO. DECISÃO ... justificam privar pai e filho da companhia recíproca ... Agravo de ... -
Acórdãos nº 1010070-36.2017.8.26.0302 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Autora que ao levar o filho para visitar o pai e a avó é vítima ... Indenização fixada pelo menor orçamento mantida. Danos morais ... ável que ao levar o filho para visita" na casa do pai e avó, a m\xC3" ...
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Acordao N° 1649948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Presentes. Modificação de guarda. Regulamentação de visitas. Alto grau de litigiosidade entre as partes. Direito do genitor. Desnecessidade de suspensão. Melhor interesse do menor. Decisão parcialmente reformada. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ... PROVISÓRIA ... MELHOR INTERESSE DO ... MENOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Os ... ígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser ... solucionado sempre ... com o pai, sendo assim deve-se permitir a visita do genitor ao filho ... 8. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1646473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível e agravo interno. Direito de família. Ação de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio possibilidades/necessidades. Observância. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em...
... APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ... O direito de visita encontra previsão no artigo ... 1.589, do ... tenham contato com a menor. Na fixação dos alimentos devem ser observadas ... filho menor, consoante disciplina prevista no artigo ... -
Acordao N° 1415261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio possibilidades/necessidades. Observância. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em hipóteses nas quais um
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO ... familiar dos filhos comuns. O direito de visita encontra previsão no artigo 1.589, do Código ... menor. Na fixação dos alimentos devem ser observadas ... filho menor, consoante disciplina prevista no artigo ... -
Acordao N° 1322930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de modificação de guarda com regulamentação de visitas. Direito de visitas. Menor impúbere não habituado à presença paterna. Primeira infância. Melhor interesse da criança. Necessidade de dilação probatória com a realização de estudo psicossocial. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. 1. O direito de visita, interpretado
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITAS. MENOR IMPÚBERE NÃO ... HABITUADO À ... usufruir o direito de visitas ao filho em tenra idade (4 anos) de modo a formar um ... sendo que não visita o filho há quase 3 (três) anos ... Ao final, ... -
Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao N° 1367036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e de família. Apelação cível. Audiência de conciliação. Não designação. Nulidade da sentença. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Regulamentação de visitas. Guarda atribuída à genitora. Ampliação do tempo de visita paterna. Viabilidade. Atendimento ao melhor interesse da criança. Sentença parcialmente reformada. 1. A ausência de designação da audiência de conciliação não...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL ... AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE VISITA PATERNA. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AO ... MELHOR ... filho objetiva, primordialmente, atender o melhor ... férias escolares, atende aos interesses da menor ... 5. Recurso conhecido e parcialmente provido ... -
Acordao Nº 163321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
... da sentena (#108) prolatada pelo Juzo de Direito da Vara nica da Comarca de Mazago, Juiz Salo ... autoral e determinou que a guarda da menor JAMILY DE OLIVEIRA SANTIAGO retorne R/Genitora ... com os avs, determinando o direito de visita, sendo neste momento, relevante para o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... KARABOLAD IBRAHIM, JOSE JOAO ABDALLA FILHO ... Advogados do(a) REU: CAMILA MOTTA LUIZ DE ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... A total inexistência do menor elemento de prova em relação ao requerente diz ... o notebook de cada advogado antes de cada visita”. Que “se determinasse o empréstimo de um ...
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Acordao N° 1651070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse do menor. Suspensão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória, consistente na regulamentação de visitas. 2. A análise de demandas que versam sobre o interesse de criança deve sempre prestigiar o princípio do
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... NCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DECISÃO ... 3. O genitor, que não detém a guarda do filho, tem o direito de visitá-lo e tê-lo em sua ... -
Acordao Nº 154534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
... contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... argumentos lanados pelo agravante (pai da menor E. B. de S.), adianto que o seu recurso no merece ... dos pais est limitado ao interesse do filho, onde auferida a legitimidade e autoridade dos ... de um dos pais, resguardado o direito de visita do no guardio podendo, inclusive, conceder a ...
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Acordao Nº 154534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
... contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... argumentos lanados pelo agravante (pai da menor E. B. de S.), adianto que o seu recurso no merece ... dos pais est limitado ao interesse do filho, onde auferida a legitimidade e autoridade dos ... de um dos pais, resguardado o direito de visita do no guardio podendo, inclusive, conceder a ...
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Acordao N° 1646418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ... ígio envolvendo a guarda evisitação de filho menor ou incapaz deve ... sersolucionado sempre ... poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023478-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... IMPETRAÇÃO VISANDO GUARDA OU VISITA DE FILHO MENOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a ...
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Acordao N° 1300256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de guarda. Direito de visita. Pandemia. Covid19. Circunstâncias do caso concreto. Proteção ao menor. Situação temporária. Proporcionalidade. Decisão reformada. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, em um contexto de crise mundial de saúde, em que se mostra necessário o distanciamento social para redução do risco de transmissão da doença, a...
... TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DIREITO ... DE VISITA. PANDEMIA. COVID19. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ... PROTEÇÃO AO MENOR". SITUAÇÃO TEMPORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DECIS\xC3" ... permanente ao vínculo afetivo entre pai e filho, sobretudo ante a necessidade de se ... preservar ... -
Acordao N° 1606989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Reclamação criminal. Manutenção da decisão que revogou a medida protetiva de urgência anteriormente deferida. Aplicação da lei 11. 340/06. Ausência de contemporaneidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. As medidas protetivas, enquanto cautelares, se justificam para afastar perigo atual ou iminente, exigindo contemporaneidade entre o risco que se pretende evitar e a decretação da medida. 2. Os...
... agressões na frente do filho menor de idade. Juntou documento intitulado ... respeito ao filho, e suspensão do direito de visita ao filho menor de idade ... -
Acordao N° 1637796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Guarda unilateral. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Regulamentação de visita. Possibilidade de modificação posterior. Arranjo temporário. Período intermediário. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA UNILATERAL ... ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ... POSTERIOR ... ígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser ... solucionado sempre ... -
Considerações sobre a alienação parental
... , denominado de alienado, na forma com que o menor em questão tenha um sentimento de ódio e falsas ... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... (GAIOTTO FILHO, 2013) ... Entre os vários organismos sociais ... INSTRUMENTO- FamíliaRegulamentação de visita- melhor interesse da criançadireito da genitora- ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara cível
... Os requerentes tiveram um filho menor, resolvendo sobre guarda, direito de visita ...