direito de visita filho menor
52469 resultados para direito de visita filho menor
-
Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0021733-17.2023.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO VISITA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SUSPENSÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de Instrumento pelo genitora em face da decisão que regulamentou o convívio entre o pai e a filha menores a ser exercido, temporariamente, aos sábados, de 11 à
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO VISITA ... INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA ... gravidade, que colocasse a menor em situação de ... risco perante o genitor, já ... filho, de forma a ... estabelecer e consolidar o ... -
Acordao N° 1241205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Direito penal. Execução penal. Embargos infringentes em recurso de agravo. Autorização de visita. Indeferimento. Ponderação razoável e adequada. Decisão mantida. 1. O art. 41, inciso x, da lei de execuções penais, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE ... AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ... VISITANTE, MENOR DE IDADE, SOBRINHA DO APENADO. INVIABILIDADE ... sua formação. Menor que não é filho, mas irmão do agravante. Presentes dois valores ... -
Acordao N° 1625162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Modificação de guarda. Regulamentação de visitas. Alto grau de litigiosidade entre as partes. Direito do genitor. Desnecessidade de suspensão. Visitas assistidas. Melhor interesse do menor. Recurso parcialmente provido. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE ... ASSISTIDAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Todo e ... ígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser ... solucionado sempre ... 4. Deve-se permitir a visita assistida do genitor ao menor desde que a ... -
Do direito das famílias
... está consubstanciada na posse de estado de filho, podendo gerar direito aos alimentos e à ... impõem restrições, mas ao maior de 16 e menor de 18 anos exige-se a autorização dos ... , alimentos, guarda dos filhos e direito de visita. Assim sendo, a discussão no divórcio litigioso ...
-
Acordao N° 1300658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Concessãâo da guarda compartilhada. Inviabilidade. Direito de visitas. Soluãâãâo que melhor atende aos interesses do menor. I - em relaãâ§ãâ£o ãâ guarda, o art. 1. 584, ã⧠2ãâº, do cãâ³digo civil dispãâμe que, ?quando nãâ£o houver acordo entre a mãâ£e e o pai quanto ãâ guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, serãâ¡...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ... ÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR ... I - Em relação à guarda, o art. 1.584, § ... entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a ... cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, bem como ... -
Acordao N° 1684667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Processual civil. Familia. Modificação do regime de convivência. Anulação da sentença. Impossibilidade. Error in procedendo. Inexistência. Direito de visitação. Melhor interesse do menor. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para regulamentar o direito de visitas à filha. 2. Inexiste óbice legal à concessão da gratuidade de justiça ao...
... ERROR IN ... PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO ... MENOR ... ódigo Civil, o genitor que não mora com o filho, tem o direito de ... visitá-lo e tê-lo em sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE.Tratando-se de regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os imóveis adquiridos na constância do matrimônio; quando não ilidida,...
-
Acordao N° 1728098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de suspensão e/ou restrição de direto de visitas. Alteração quanto à devolução do menor na residência paterna. Festividades de final de ano e feriado prolongado. Interesse do adolescente. Preservação. 1. A fixação de regime de visitas deve atender prioritariamente o melhor interesse do menor, seu bem-estar e paz, de modo que as conveniências e pretensões...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO E/OU ... ALTERAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO MENOR NA ... RESIDÊNCIA PATERNA. FESTIVIDADES DE FINAL ... pretensões paternas devem ceder em prol do filho ... 2. Se a devolução do menor pela genitora ... A definição de extensão do direito de visita em hipótese de feriado prolongado ao genitor que ... -
Acordao N° 1681030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...
... RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA ... VISITA SUPERVISIONADA. INTERCORRÊNCIA. CONDUTA ... como o caso envolve interesse de menor" e em atendimento aos princípios da primazia do m\xC3" ... direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do ... filho em sua companhia, fiscalizando sua manutenção e ... -
Ipirá - Vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA ... a pensão, guarda e direito de visita do filho menor do casal, objetivando a ...
-
Santo amaro - Vara cível
... De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. André Gomma de Azevedo, desta Vara Cível ... por genitor contra tia guardiã judicial de filho menor de idade com pedido de tutela provisória ... meio da tia paterna exercer o direito de visita no feriado de 21.04.2022, a tia guardiã sempre ...
-
Acordao N° 1612051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visita. Tutela de urgência deferida na origem. Modificação do regime de guarda e convivência. Especificidade do trabalho do genitor. Adequação à rotina. Melhor interesse da criança. Decisão mantida. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade de existên
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. TUTELA DE ... URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM ... ção da probabilidade de existência do direito defendido e o perigo de dano ... ou o risco ao ... convivência prejudicial ao menor, é que se afigura possível a restrição ou ... se garantiu a convivência entre pai e filho, sem, contudo, prejudicar ... a rotina da ... -
Acordao N° 1633311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo interno. Decisão monocrática. Antecipação da tutela recursal indeferida. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Maior abrangência. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suspensão de visitas. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança à mãe. Fatos graves. Medida preventiva. Suspensão do convívio com o pai. Melhor interesse da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS ... cuja guarda não estejam os filhos, pode visitá-los e tê-los em sua companhia, ... segundo o que ... de modo a atender os interesses do menor. Deve-se atentar às peculiaridades de cada caso ... , após a última visita à casa do pai, o filho ... teria relatado suposto comportamento do ... -
Acordao N° 1423283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de guarda de menor e regulamentação de visitas. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Observância do direito de visita paterna. Visitação sem pernoite. Decisão parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação de guarda em que se discute a regulamentação de visitas. 2. A guarda e a tutela devem ser definidas de acordo com a dinâmica...
... AÇÃO DE GUARDA DE ... MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROTEÇÃO ... INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE VISITA PATERNA ... VISITAÇÃO SEM PERNOITE ... convívio entre pai e filho, por meio da visitação sem pernoite ... 4 ... -
Acordao N° 1638996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Tutela de urgência. Suspensão do poder familiar. Filho menor. Denúncia de possíveis maus-tratos. Entrega para lar de acolhimento. Pai desconhecido. Ausência de visitas da genitora e familiares desde o nascimento. Genitora com problemas psicológicos. Oscilações constantes do desejo de criar o filho. Prudência em...
... SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. FILHO MENOR ... DENÚNCIA DE POSSÍVEIS MAUS-TRATOS ... Defensoria Pública para exercer o direito de defesa ... 2.Na origem, o Ministério ... Padre Cícero, local onde “nunca recebeu visita dos ... genitores e de seus familiares, assim ... -
Acordao N° 1352494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelações cíveis. Parecer ministerial. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de regulamentação de regime de convivência paterna. Menor de idade. Coparentalidade. Art. 1. 589 do código civil. Melhor interesse do menor. Documentos novos. Admitidos. Preliminar de nulidade suscitada pelo ministério público. Reconsideração. Regime de convivência. Acordo homologado pela sentença
... PARECER MINISTERIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ... CONVIVÊNCIA PATERNA. MENOR DE IDADE. COPARENTALIDADE. ART. 1.589 DO ... ão do genitor na formação e educação do filho, o que não se limita a um mero direito ... de ... genitora, independentemente de ser dia de visita, a menor ficará com a mãe; ... 1.6) no dia dos ... -
Direito Civil
... Unificado – 2010.1) Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de ... devido a sua idade a Lei concede uma prazo menor para a abertura da sucessão definitiva; D: ... Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019. AgInt no REsp. 1.479.999/PR, ... versam sobre guarda de menores, direito de visita, alimentos, são desprovidos de definitividade, ...
-
Barra - Vara c�vel
... incentivada por todos os operadores do direito, em consonância com a principiologia do novo ... ância do relacionamento, tiver a m um filho (idade : 10 anos ). Pela transação firmada ... á, a título de pensão alimentícia para o menor, o valor de R$ 3 00,00 ( trezentos reais), ... unilateral dos filhos menores, direito de visita, pensão alimentícia e sobre a partilha dos ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0001785-26.2019.8.19.0034 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, MANTENDO A GUARDA DO MENOR COM A GENITORA E DETERMINANDO A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM O DESLOCAMENTO DO MENOR DE MIRACEMA, ONDE RESIDE, PARA O RIO DE JANEIRO, ONDE RESIDE O GENITOR. APELO DA GENITORA, PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE ¿NOS PRIMEIROS 3 (TRÊS) A 5 (CINC
... PARTE O PEDIDO, MANTENDO A GUARDA DO MENOR" COM ... A GENITORA E DETERMINANDO A REGULAMENTAÇ\xC3" ... visita seu filho menor em face de INGRID PINHEIRO DE ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... personalidade, da segurança emocional do filho(a) socioafetivo(a) e merece receber toda ... á tanto para garantir que os direitos do menor sejam respeitados, quanto como “fiscal da ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele ...
-
Acordao N° 1315570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Civil, processual civil e família. Ação de modificação de guarda com regulamentação de visitas. Direito de visitas. Menor impúbere habituado à presença paterna. Primeira infância. Adequação. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito de visita, interpretado em conformidade com o art. 1. 589 do cc, constitui garantia recíproca dos pais e dos filhos à convivê
... GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.DIREITO DE VISITAS. MENOR ... IMPÚBERE HABITUADO À ... da convivência entre o genitor e seu filho, inclusive com pernoites, de modo a incentivar a ... poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... êm, existindo ainda uma outra esfera, de menor amplitude, que se constitui no segredo, ou seja, ... (89) MELO FILHO, Álvaro de. Comentários à Lei n. 9.615/98 ... jornada para fins particulares, vedando a visita a sites ou redes sociais, participação em ...
-
Acordao N° 1663226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Fixação em favor da genitora. Melhor interesse da criança. Convivência paterna. Problemas comportamentais criança. Instrução do feito. Necessidade. Direito de visita paterna. Assegurado. Decisão reformada. 1. Dispõe o art. 1585 do código civil que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra
... GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. FIXAÇÃO EM FAVOR ... DA GENITORA. MELHOR ... DIREITO DE VISITA PATERNA. ASSEGURADO. DECISÃO ... justificam privar pai e filho da companhia recíproca ... Agravo de ... -
Acórdãos nº 1010070-36.2017.8.26.0302 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Autora que ao levar o filho para visitar o pai e a avó é vítima ... Indenização fixada pelo menor orçamento mantida. Danos morais ... ável que ao levar o filho para visita" na casa do pai e avó, a m\xC3" ...