direito de visita filho menor
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Acordao N° 1740748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....
... COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE NASCIDO AOS 12 DE ... NOVEMBRO DE 2012, ... iniciais para determinar a guarda do filho em comum na ... modalidade compartilhada entre os ... que evidenciem a probabilidade do direito e o ... perigo de dano ou o risco ao resultado ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Acórdão nº 50002859220168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... consciente, praticou ato libidinoso com seu filho, D.M.R.B., à época, com 4 (quatro) anos de ... o período reservado a sua guarda (e direito à visita) como genitor, praticou ato libidinoso ... aconteceu em virtude do pedido de guarda do menor. Relatou que eles tinham ciúmes, que sempre ...
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Acordao N° 1293394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Direito de visitação. Princípio da prevalência do interesse do menor. Covid-19. Distanciamento social. Visitação. Videoconferência. I - o genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1. 589 do cc. A companhia dos pais, mesmo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE VISITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO ... INTERESSE DO MENOR. COVID-19. DISTANCIAMENTO SOCIAL. VISITAÇÃO ... I - O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo ... -
Acordao N° 1701318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita a preso formulado por irmão menor (quatorze anos). Indeferimento. Proteção integral à criança e adolescente. Direito de visitas. Ponderação de interesses. Recurso conhecido e não provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO ... FORMULADO POR IRMÃO MENOR (QUATORZE ... DIREITO DE ... VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ... de visitas pleiteado por menor que não é filho do ... condenado, impõe-se a ponderação do ... -
Acordao N° 1712668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita a preso formulado por irmão menor (dez anos). Indeferimento. Proteção integral à criança e adolescente. Direito de visitas. Ponderação de interesses. Recurso conhecido e não provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao...
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO ... FORMULADO POR IRMÃO MENOR (DEZ ... DIREITO DE ... VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ... de visitas pleiteado por menor que não é filho do ... condenado, impõe-se a ponderação do ... -
Acordao N° 1623195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de modificação de regime de convivência paterna. Suposto abuso sexual por sobrinho menor de idade. Ausência de comprovação. Coparentalidade. Art. 1. 589 do código civil. Melhor interesse da criança. Sentença reformada. 1. As decisões que envolvem, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser...
... Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... SUPOSTO ABUSO SEXUAL POR SOBRINHO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... de visita, mas sim à convivência cotidiana e ao ... -
Acordao N° 1365015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas. Preliminar. Decisum ultra petita. Artigos 141 e 492 do código de processo civil. Princípio da congruência ou da adstrição. Decisão calcada no melhor interesse do infante. Ausência de nulidade. Convívio materno. Indispensabilidade. Artigo 1. 589 do código civil. Artigos 4º e 6º do estatuto da...
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... VISITAS PRESENCIAIS. COVID-19 ... MENOR. DECISÃO MANTIDA ... 1. O princípio da ... filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... de responsabilidade com a vida e saúde do filho ou ... o descaso materno com as medidas ... -
Acordao N° 1242355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito da criança e do adolescente e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Pretensão formulada por suposta ex-companheira da genitora da menor em face dos genitores. Filha adotada. Alegação de maternidade socioafetiva. Ausência de relação materno-filial. Vínculo inexistente. Melhor interesse da criança. Preservação da integridade física, emocional e psicológica da menor. Estudo...
... Acórdão Nº ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL ... EX-COMPANHEIRA DA GENITORA DA MENOR" EM FACE DOS GENITORES. FILHA ... ADOTADA. ALEGAÇ\xC3" ... guarda do filho a possibilidade de manter contatos periódicos e ... -filial entre a menor e a interessada em visita-la, atestado que a submissão da menor às ... -
Acordao N° 1336851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Guarda e regulamentação de visita. Melhor interesse da criança. Decisão provisória. Ausência de elementos que desabonem conduta do pai. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente prima para que os poderes e deveres de ambos os pais sejam exercidos em igualdade de condições (artigo 21 da lei 8. 069/90) e o próprio ordenamento...
... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MELHOR ... INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO ... 2. A finalidade do direito de visita é evitar a ruptura dos laços de ... pai ou da mãe, mas, sobretudo, do próprio filho de com eles conviver, ... reforçando, com isso, ... aceitação materna às visitas do pai ao menor ... 4. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acordao N° 1334797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de conhecimento. Autorização para residir no exterior. Preliminar suspensão do processo. Existência de processo criminal. Independência. Rejeitada. Suprimento de consentimento paterno. Guarda unilateral do menor. Direito de visitas suspenso. Ponderação de princípios. Prevalência do princípio do melhor interesse da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE ... GUARDA UNILATERAL DO MENOR. DIREITO DE VISITAS SUSPENSO. PONDERAÇÃO ... DE ... filho, para outro país, não está ... condicionado ao ... da criança pela mãe e o direito de visita do ... pai está suspenso por decisão judicial ... -
Acórdão Nº 0005685-66.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-10-2022
... PARA LEVAR O FILHO DO EX-CÔNJUGE PARA VISITÁ- ... LO. AUTOR QUE MPROU A PASSAGEM DO MENOR ... SEM COMBINAR OS TERMOS DA VIAGEM COM A PARTE ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... DIVERSA DOS FATOS ...
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Acórdãos nº 2189514-79.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... Martins possa receber visitas de seu filho Lucas Esler Rodrigues Martins, acompanhado ... pelo Juízo de pedido de visita de filho do preso ao preso - ... 40, X, da LEP Direito do menor" de visitar o pai preso (art. 19, §4\xC2" ...
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Acordao N° 1336383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Civil e processo civil. Divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. Convivência familiar usual e alternada. Pedido. Ausência. Particuliaridades do caso concreto. Escala de plantões dos pais. Interesse do menor resguardado na forma inicialmente acordada pelos genitores. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Fixação dos alimentos em patamar inferior ao formulado na petição inicial....
... INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO NA FORMA INICIALMENTE ACORDADA PELOS ... 1. A convivência familiar, direito fundamental assegurado às crianças e ... o contato do Genitor com o Filho ocorresse nos plantões da Mãe, não se mostra dequada a fixação de ... visita" regular de forma usual e alternada ... 3. Na hip\xC3" ... -
Acordao N° 1624039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito de visitas paternas. Melhor interesse do menor. Restrição da visitação. Dilação probatória. Necessidade. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas e oferta de alimentos, indeferiu a tutela provisória vindicada, consistente na...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAS PATERNAS ... HOR INTERESSE DO MENOR. RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO. DILAÇÃO ... 2.O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito de visitá-lo e tê-lo em sua ... -
Acordao N° 1619330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Processual penal. Agravo em execução. Direito de visita. Lei de execução penal. Irmão menor com dezesseis anos de idade. Proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Observância. Necessidade. Constituição federal. Eca. Prevalência do direito da menor. Ausência de situação excepcional para o deferimento. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 41, inciso x, garante ao preso o...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL. IRMÃO ... ECA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA ... MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ... 16 (dezesseis) anos de idade e não é filho da sentenciada, mas irmão, situação não ... -
Acordao N° 1318207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito de visitação. Genitora. Residente em outro estado. Princípio da prevalência do interesse do menor. Pandemia. Covid-19. Distanciamento social. I. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1. 589 do cc. A companhia
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE VISITAÇÃO. GENITORA. RESIDENTE EM ... OUTRO ... PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. PANDEMIA ... COVID-19. DISTANCIAMENTO SOCIAL ... I. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor" de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. \xC2" ... influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – ... relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo ...
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Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
... deciso proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses de Macap ... antecipao de tutela, a guarda provisria do menor J. P. R. V. (JUAN PABLO RANGEL VILCA) requerida ... de obter a guarda unilateral de seu filho J. P. R. V., pois aduz que agravada possui ... QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAO DE ...
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Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
... deciso proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses de Macap ... antecipao de tutela, a guarda provisria do menor J. P. R. V. (JUAN PABLO RANGEL VILCA) requerida ... de obter a guarda unilateral de seu filho J. P. R. V., pois aduz que agravada possui ... QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAO DE ...
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Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
... deciso proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses de Macap ... antecipao de tutela, a guarda provisria do menor J. P. R. V. (JUAN PABLO RANGEL VILCA) requerida ... de obter a guarda unilateral de seu filho J. P. R. V., pois aduz que agravada possui ... QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAO DE ...
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Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
... deciso proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses de Macap ... antecipao de tutela, a guarda provisria do menor J. P. R. V. (JUAN PABLO RANGEL VILCA) requerida ... de obter a guarda unilateral de seu filho J. P. R. V., pois aduz que agravada possui ... QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAO DE ...
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Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
... deciso proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses de Macap ... antecipao de tutela, a guarda provisria do menor J. P. R. V. (JUAN PABLO RANGEL VILCA) requerida ... de obter a guarda unilateral de seu filho J. P. R. V., pois aduz que agravada possui ... QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAO DE ...
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Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
... deciso proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses de Macap ... antecipao de tutela, a guarda provisria do menor J. P. R. V. (JUAN PABLO RANGEL VILCA) requerida ... de obter a guarda unilateral de seu filho J. P. R. V., pois aduz que agravada possui ... QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAO DE ...
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Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
... deciso proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia, rfos e Sucesses de Macap ... antecipao de tutela, a guarda provisria do menor J. P. R. V. (JUAN PABLO RANGEL VILCA) requerida ... de obter a guarda unilateral de seu filho J. P. R. V., pois aduz que agravada possui ... QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAO DE ...
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Acordao N° 1297618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Ação revisional de visita e convivência. Tutela de urgencia. Artigo 300 do codigo de processo civil. Requisitos não tendidos. Preservação do melhor interesse. Recurso desprovido. 1. O artigo 300 do código de processo civil prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
... AÇÃO REVISIONAL DE VISITA E CONVIVÊNCIA ... TUTELA DE URGENCIA. ARTIGO ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao ... resultado ... privado de seu direito de convívio com o filho, uma vez ... que o acordo homologado já prevê ... reparação ao autor e ao menor ... 3. Faz-se necessária a verificação do ...