direito dirigir mandado seguranca suspensao
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Acórdãos nº 1003582-36.2017.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ÍLIA VOTO N° 13.950 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1058992-78.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. Suspensão o direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da ...
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Acórdãos nº 1017707-20.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... ª Vara da Fazenda Pública de Campinas MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do reito de dirigir. Bloqueio no prontuário. Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1010735-29.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... 2º Vara da Fazenda Pública de Guarulhos MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Recurso de ... CNH. Suspensão do direito de dirigir. Renovação da CNH. Ausência de ...
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Acórdãos nº 1002894-02.2017.8.26.0077 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... : Drª Cassia de Abreu APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DO REITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação do processo ...
- Acórdãos nº 1002802-12.2017.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0003703-41.2014.8.26.0456 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 1004911-20.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... de suspensão do direito de dirigir Preliminar rejeitada. MANDADO DE ...
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Acórdãos nº 1023840-35.2018.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Recurso na via administrativa que não ...
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Acórdão Nº 5011762-86.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... MANDADO DE SEGURANA. INFRAO DE TRNSITO. SUSPENSO DO TO DE DIRIGIR. PRETENSO DE APLICAO RETROATIVA DA RESOLUO N ...
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Acórdãos nº 1009807-44.2017.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... ção Cível Administrativo Mandado de Segurança Penalidade de o do direito de dirigir Impetrante que busca o reconhecimento de ...
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Acórdãos nº 0045142-48.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... : São Paulo Juíza: Cristiane Vieira Mandado de segurança. Imposição de na de suspensão do direito de dirigir. Pretendido desbloqueio de prontuário de ...
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Acórdãos nº 1001984-85.2017.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... DA 102ª CIRETRAN DE SÃO VICENTE MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de são do direito de dirigir Alegada ofensa aos princípios do ...
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Acórdãos nº 1020853-87.2019.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Mandado de segurança CNH Suspensão do direito de dirigir Alegação do impetrante de que teria ...
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Acórdãos nº 1013041-87.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 16º CIRETRAN JUÍZA: PATRICIA NAHA MANDADO DE SEGURANÇA. Multa de Trânsito. spensão do direito de dirigir. Permissão para dirigir. Pleito ...
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Acórdãos nº 1003555-59.2021.8.26.0038 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da ...
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Acórdãos nº 1011718-30.2017.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... º GRAU: Bruna Carrafa Bessa Levis MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão do direito de dirigir Pretensão do impetrante ao ...
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Acórdãos nº 2164164-21.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGUR ANÇA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO ADMINISTRATIVO Prova documental ...
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Acórdãos nº 1062729-56.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... Público RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CNH NULIDADE DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 5021958-79.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... em face da deciso que, nos autos do Mandado de Segurana n. 5003760-67.2021.8.24.0008, ... DA PENALIDADE DE SUSPENSO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAO. PRESCRIO ...
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Acórdãos nº 2192280-37.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Liminar. Processo ... para suspensão do direito de dirigir. Recurso à JARI pendente de ...
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Acórdãos nº 1007073-58.2017.8.26.0568 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Pinheiro APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Autoridade coatora que enviou a ...
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Acórdãos nº 1003110-09.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Prudente Voto nº 13582 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH SUSPENSÃO DO REITO DE DIRIGIR Pretensão de renovação da CNH ...
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Acórdãos nº 1005694-49.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Lopes Beraldo APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento tivo para suspensão do direito de dirigir Pontuação superior ao limite legal no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011926-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Mandado de segurança. Pretensão de anulação da sanção administrativa de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses, com a suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Concessão da segurança. Ausência de...
... REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... LEI ... SECA. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO" DE DIRIGIR ... 1. Mandado de segurança. Pretens\xC3" ...