direito processual do trabalho petição inicial
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
- Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
- Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
- Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
- Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ...
- Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 5. A petição inicial, além dos requisitos previstos no ... dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos ... formas previstas na legislação processual civil, poderá requerer que a citação do ... pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido. ARTIGO 20. Em qualquer fase ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-27.2015.5.06.0002), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. No direito processual do trabalho, a petição inicial exige, apenas, designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. E no caso, tais elementos...
...EMENTA DIREITO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000654-97.2015.5.06.0121), 16-03-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O Direito Processual do Trabalho prima pela simplicidade, não se exigindo, para a elaboração da peça exordial, o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo permitido,
... EMENTA DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. PETI\xC3"ÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O ..., apontando a existência de inépcia da petição inicial. Alega que não existe pedido nem causa ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-66.2014.5.06.0122), 24-07-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO CIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-62.2013.5.06.0023), 19-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Em homenagem ao princípio da simplicidade que orienta o processo do trabalho, afasta-se a inépcia declarada pelo juízo "a quo" em face da não juntada dos comprovantes do FGTS, posto que a narrativa dos fatos na peça de ingresso, permitiu a exata compreensão da causa de pedir, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla...
...:23 a VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. - Em homenagem ao princ í pio da simplicidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-25.2016.5.06.0121), 08-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O Direito Processual do Trabalho prima pela simplicidade, não se exigindo, para a elaboração da peça exordial, o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo permitido,
... EMENTA DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. PETI\xC3"ÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O ..., apontando a existência de inépcia da petição inicial. Alega que não existe pedido nem causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-60.2014.5.06.0013), 19-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
.... . EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO CIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001833-29.2017.5.06.0143), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. A não indicação válida do endereço da segunda demandada, após ter sido oportunizado ao reclamante o suprimento da irregularidade, em dois momentos, consoante dispõe o art. 321 do CPC, configura hipótese de indeferimento da petição...
...DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-56.2019.5.06.0022), 11-03-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando, interpretando a petição inicial no contexto da substituição processual em que foi ajuizada, verifica-se que os vícios processuais arrolados no art. 330, §1º, do CPC, não se fazem presentes na demanda, vez que constam da exordial pedido e causa...
... EMENTA DIREITO PROCESS UAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA O INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando, interpretando a petição inicial no contexto da substituição processual em que foi ajuizada, verifica-se que os vícios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos ...ção na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a ... a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um ... quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-05.2016.5.06.0016), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
... TRABALHO DE RECIFE (PE).EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os ...