direito dirigir mandado seguranca suspensao

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Carteira Nacional de Habilitação – Suspensão do direito de dirigir – Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à penalização do infrator. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1018405-60.2016.8.26.0405; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Pretensão de anulação da autuação e do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir – Regular procedimento administrativo – Ausência de prova pré-constituída do alegado direito – Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos – Inexistência de direito líquido e certo a ser...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESBLOQUEIO DE CNH. Pendência de recurso ao CETRAN. Inviável o bloqueio do prontuário do motorista enquanto houver pendência de julgamento administrativo. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes de decisão definitiva. Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05. Penalidade de suspensão que só pode ser aplicada

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DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 261, INC. I, ALÍNEA “A”, DO CTB). PENALIDADE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DE 22 (VINTE E DOIS) PONTOS NA CNH DO AGRAVANTE. LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ATO COATOR INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. REQUISITOS DO ART. 7º., INC. III, DA LEI...

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Bloqueio no prontuário. Impossibilidade. Restrição incabível. Impetrante que apresentou defesa tempestivamente que não foi analisada. Inteligência do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 24 da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN. Princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório não observados. Concessão da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N°. 723/2018 PARA DECLARAR O CUMPRIMENTO PRESUMIDO DA PENALIDADE. NORMATIVO APLICÁVEL SOMENTE ÀS INFRAÇÕES PRATICADAS À PARTIR DE 01.11.2016. PRECEDENTES."A Resolução n. 723/2018/CONTRAN dispõe que só terá aplicação às...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Carteira Nacional de Habilitação – Suspensão do direito de dirigir – Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à penalização do infrator. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1048595-24.2018.8.26.0053; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câ

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de obter o desbloqueio de seu prontuário de motorista, bem como a declaração de invalidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pela autoridade coatora – possibilidade –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Indeferimento do pedido liminar do writ, consistente no sobrestamento da penalidade imposta ao agravante – Presentes os requisitos previstos pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09 – Após a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, duas multas consideradas para...

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir – Anulação – Impossibilidade – Comprovado o envio de remessas postais – Notificações demonstradas – Artigo 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016 – Ausência de direito líquido e certo – Precedentes – Decisão denegatória mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1076167-47.2021.8.26.00

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão do direito de dirigir. Penalidade imposta em razão de se ter excedido o limite de pontuação previsto pelo art. 261 do CTB, regulamentado pela Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Identificação de outro condutor em duas das autuações que resultaram no suposto excesso de pontuação. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

Mandado de Segurança – Suspensão do direito de dirigir – Comprovada a aplicação indevida de multa - Instauração do procedimento de suspensão da CNH da impetrante – Recurso administrativo deferido – Direito líquido e certo – Recurso não provido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1001001-45.2017.8.26.0539; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz do...

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Renovação da CNH. Ausência de decisão administrativa final. Bloqueio no prontuário. Impossibilidade. Ausência de envio de notificação à Autora. Descumprimento do art. 265 do CTB. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Comprovação de envio da notificação que cabia ao Apelante. Resolução nº 182/05 do CONTRAN....

MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir – Impossibilidade de renovação da CNH – Decisão administrativa pendente de recurso - Aplicação do art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN – Reexame necessário não provido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1014399-66.2014.8.26.0506; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de...

DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A INDICAÇÃO DO INFRATOR – SEGURANÇA DENEGADA – APELAÇÃO DO IMPETRANTE – O artigo 257, §7º, do C.T.B., prevê o prazo de quinze dias, a contar da notificação da autuação, para que o proprietário indique o infrator – Obrigação do proprietário de manter seu endereço...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Alegação do apelante de que não foi notificado da existência do processo administrativo e teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, além de que a punição violaria seu direito ao trabalho, haja vista ser motorista – Não há que se falar em prescrição – Inteligência dos artigos 22 e 23 da Resolução 182/05 CONTRAN – Punição...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro ou às práticas do art. 277, caput, do CTB, que, por si, abstração à ocorrência/verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor, não podem justificar a punição pelo art. 165 c.c. art. 277, §3º, ambos do CTB – Inteligência das normas do CTB, à luz da Resolução 432/

Reexame necessário - Mandado de Segurança - Suspensão do direito de dirigir – Infrações de trânsito (violação de lacre, chassi, selo ou placa do veículo e deixar de efetuar o registro de veículo ou licenciamento – arts. 230, inciso V e 233, do CTB), embora tipificadas como graves, têm natureza administrativa – Expedição da CNH – Admissibilidade – Precedentes – Sentença de concessão da segurança –

Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Recurso interposto tempestivamente à JARI não analisado – Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa – Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1052124-51.2018.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Ac

Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Administrativo. Indeferimento Da Liminar Pelo Juízo a Quo. Suspensão Do Direito de Dirigir. Pugna O Impetrante Pela Manutenção Do Direito de Dirigir Até a Decisão Final Do Writ. Alegações de Ausência de Notificação Do Pad. Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Medida. Necessária Formação Do Contraditório. Presunção de Legalidade e...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir por atingir o limite de pontos, na forma do art. 261, I, do CTB. Alegação do impetrante de que não houve notificação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir. Procedência da alegação. Violação ao devido processo legal e ao contraditório configurada. Ofensa a direito líquido e certo...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de violação ao direito líquido e certo de ter o recurso encaminhado à JARI, ainda que intempestivo. Ocorrência. A autoridade que impôs a penalidade somente deverá encaminhar o recurso à JARI. Se verificar a intempestividade, deverá apenas assinalar tal fato, cabendo à JARI proceder ao juízo de admissibilidade....

MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir – Vícios nos procedimentos não reconhecidos – Outras alegações que exigem dilação probatória – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0001413-61.2015.8.26.0539; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2016; Data de...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR DOZE MESES E DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM PARA INFRATORES. CONDUTOR SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 165 E 268 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DO IMPETRANTE.AVENTA

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO IMPETRADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ E ARTIGOS 281, § 1°, E 282, CAPUT, AMBOS DO CTB. NULIDADE DE ATO INTIMATÓRIO QUE OBJETIVAVA CIENTIFICAR O IMPETRANTE DA DECISÃO...