direito do trabalho estabilidade
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Estabilidade
... 6338.3 ABC do Direito do Trabalho.indd 146 16/09/2021 10:49:02 ... José Alberto Maciel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-139/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓ- RIA. Decisão rescindenda em que não se reconheceu o direito do Reclamante à estabilidade provisória porque sua dispensa se dera antes da realização da assembléia em que sua candidatura para cargo de dirigente sindical foi lançada. Inexistência de afronta aos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT. Recurso ordinário a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓ- ... RIA. Decisão rescindenda em que não se reconheceu o ... ão da sentença de primeiro grau no sentido da inexistência de direito à estabilidade provisória prevista no art. 543, § 3º, da CLT ... O ... -
Acórdão nº 696715 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE. Os princípios da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-91.2017.5.06.0012), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a
... á retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a oferta de exercício de função comissionada em ... direito e tem o claro propósito de frustrar o direito do empregado à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010240-62.2013.5.06.0014), 04-06-2015
DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. EXERCÍCIO POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNCÃO GRATIFICADA. DISPENSA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. GARANTIA. SÚMULA 372 DO C.TST. INCLUSÃO. DEVIDA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. O empregado do BANCO DO BRASIL S/A, que exerceu por 10 (dez) anos ou mais, função gratificada ou cargo em comissão, e que foi destituído do encargo, tem garantido, o...
... , Luciano Carmelo da Cunha e José Carlos Barbosa de Almeida EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. EXERCÍCIO POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS DE CARGO EM OMISSÃO OU FUNCÃO GRATIFICADA. DISPENSA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. GARANTIA. SÚMULA 372 DO C.TST. INCLUSÃO ... -
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... O presente capítulo examinará quatro institutos importantes do Direito do Trabalho, todos inter-relacionados ao contexto do término do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000600-39.2011.5.06.0003), 29-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Consoante o art. 118, da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. In casu, a cessação do benefício previdenciário da recorrente se deu...
... PROCED Ê NCIA : 3 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE /PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCI Á RIO. RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO ... de emprego , em 27/04/2011, n ã o estava mais em gozo da estabilidade provis ó ria em comento. E , n ã o h á elementos nos f ó lios a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA CIPA. Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o só fato de ter o empregado firmado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, recebendo a importância líquida nele consignada e, ainda, levantado os depósitos do FGTS, decorrentes da dispensa imotivada, notadamente se naquele documento rescisório apôs expressa...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma ) ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA ... CIPA. Não traduz renúncia tácita à ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos, no âmbito do Direito do Trabalho, só pode ser desconsiderado se o empregado, em decorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA CIPA. Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o só fato de ter o empregado firmado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, recebendo a importância líquida nele consignada e, ainda, levantado os depósitos do FGTS, decorrentes da dispensa imotivada, notadamente se naquele documento rescisório apôs expressa...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA CIPA. Não traduz renúncia tácita à ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos, no âmbito do Direito do Trabalho, só pode ser desconsiderado se o empregado, em decorrência ... -
Depressão sem relação com trabalho afasta direito à estabilidade
Depressão sem relação com trabalho afasta direito à estabilidade
Só tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 o trabalhador que comprovar a relação entre a doença e o trabalho. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedid... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1368/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA TUTELA ANTECIPADA REINTEGRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Carece de base legal a ordem de reintegração no emprego em sociedade de economia mista, concedida em tutela antecipada, a qual entendia ser necessária a realização de...
... INEXISTÊNCIA DE V E ROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DE S NECESSIDADE DE ... REALIZAÇÃO DE PROCED I MENTO ... priorizar a indenização compensat ó ria em detrimento da estabilidade, como forma de proteção da relação de emprego (CF, art. 7º, I) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3154/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMPRESA PÚBLICA. PODER POTESTATIVO. A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do seu art. 173 nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o art. 7º, inciso I, daquele Texto. Isso porque, além de o art. 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às...
... ático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do ... por priorizar a indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego ... Desse modo, o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. I - O disposto no § 3º do artigo 543 da CLT, ... lesiva ou fraudulenta, nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponderância do interesse coletivo sobre o interesse ...
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Acórdão Nº 0021089-18.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA CABÍVEIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos ada ao Direito" do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpreta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001451-17.2017.5.06.0020), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ECT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A súmula 372 do TST prevê a incorporação da gratificação de função percebida pelo trabalhador, por período igual ou superior a dez anos, com esteio no princípio da...
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Acórdão Nº 0020246-29.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... DOENÇAS OCUPACIONAIS. TENDINITE EM OMBRO DIREITO. EPICONDILITE DO COTOVELO DIREITO ... TENOSSINOVITE DO PUNHO DIREITO ... ÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA CABÍVEIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos ...
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Acórdão Nº 0020776-74.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA CABÍVEIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos a ao Direito" do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpreta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-27.2017.5.06.0015), 02-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ECT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. A Súmula 372 do TST prevê a incorporação da gratificação de função percebida pelo trabalhador, por período igual ou superior a dez anos, com esteio no princípio da estabilidade financeira, não fazendo qualquer ressalva...
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Acórdão Nº 0021609-20.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA CABÍVEIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos ada ao Direito" do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpreta\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-397/2012-0332-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO ... que não lhe retira o direito à ... estabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000368-85.2017.5.06.0142), 19-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS. ESCOAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396 DO TST. I - Nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.213/1991, a doença do trabalho equipara-se ao acidente do trabalho e, conforme dispõem o art. 7º,...
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Acórdão Nº 0020968-05.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. 1. A teoria do Enfoque de Direitos Humanos ada ao Direito do Trabalho, representa novo paradigma hermenêutico que propõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-60.2017.5.06.0145), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. AFASTAMENTO MÉDICO INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVADA A DISPENSA IMOTIVADA DE TRABALHADORA DOENTE. A acionante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que, no momento do desate contratual, encontrava-se inabilitada para o trabalho, a impedir o rompimento do liame...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 ... as sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do ...
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Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante
... ȱdistinçãoȱdeȱqualquerȱnaturezaǰȱgarantindoȬseȱaosȱbrasileirosȱeȱaosȱestrangeirosȱresidentesȱnoȱPaísȱaȱ inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedadeǰȱnosȱtermosȱseguintesDZ ...