direito do trabalho estabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4179/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADA - RENUNCIABILIDADE Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação devem ser admitidos como exceção. Pelo que não se deve falar em renúncia ou em transação, tacitamente manifestadas, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são assegurados ou
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/st ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADA - ... LIDADE ... Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação devem ser admitidos como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-97.2012.5.06.0022), 26-02-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Sob essa...
... Proced ê ncia : 22 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOEN Ç A OCUPACIONAL. PERCEP Ç Ã O DO AUX Í LIO-DOEN Ç A. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. Nos termos do artigo 20 da Lei n º ... 8213/1991 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001474-04.2014.5.06.0008), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº. 378, INCISO II, DO TST. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8.213/1991 considera-se acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho...
... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE ... PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... SÚMULA Nº. 378, INCISO II, DO TST. Nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36281/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. INEXISTÊNCIA. Se o v. acórdão regional decidiu a questão consoante o entendimento desta Corte Superior (Orientações Jurisprudenciais Nºs 196 e 88 da SDI1) e que a extinção do contrato de experiência ocorreu pelo seu próprio termo, não há falar-se em incidência do artigo 10, II, "b", do ADCT, que regulamenta o inciso
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001493-55.2012.5.06.0145), 03-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. Mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, nos termos do art. 10, inciso II, letra ‘b’, da ADCT a gestante goza de estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A citada garantia, neste caso, independe da ciê
... Proced ê ncia : 5 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO DE PERI Ê NCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. Mesmo na hip ó tese de admiss ã o mediante contrato por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000220-34.2014.5.06.0351), 20-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABLAHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Não obstante o contrato de aprendizado trate-se de contrato com prazo determinado, mas forçoso entender tratar-se de situação deveras diferenciada, haja vista que a contratação, no caso, decorre de imposição legal, e, portanto independe da vontade do...
... PROCED Ê NCIA : VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABLAHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL ... demonstra o seu inconformismo no tocante ao reconhecimento de estabilidade provis ó ria da reclamante aprendiz, requerendo que seja afastada a ... -
Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...
... a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo ... do trabalhador, quanto de sua estabilidade. Após analisaremos a manutenção da relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000621-91.2015.5.06.0191), 12-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, fixa objetivamente o afastamento mínimo de 15 (quinze) dias do trabalhador, sendo certo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a ausência do obreiro, motivada por acidente ou doença do trabalho, por período inferior ao mencionado, não lhe assegura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000962-37.2013.5.06.0014), 15-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL E/OU QUINQUENAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS. MARCO PARA RECONTAGEM DO PRAZO. A prescrição é instituto de direito material, consagrado nos ordenamentos para instrumentalizar os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. No direito do trabalho, ele é apenas regulado em termos de fixação de prazos (artigo 11, da CLT c/c artigo 7º,
... A prescri ç ã o é instituto de direito material, consagrado nos ordenamentos para instrumentalizar os princ í os da seguran ç a e da estabilidade das rela ç õ es jur í dicas. No direito do trabalho, ele é apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-71.2017.5.06.0003), 18-12-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. A concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (91), pela Previdência Social demonstra que a lesão do autor advém do trabalho por esse desempenhado, sendo-lhe assegurada a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256800-79.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - ESTABILIDADE - PREVISÃO EM NORMA INTERNA (alegação de violação dos artigos 5º, ... caso da reclamada, quanto ao seu pessoal, regem-se pelas normas do Direito do Trabalho, onde se admite - salvo na hipótese de estabilidade legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-67.2017.5.06.0341), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS. ESCOAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396 DO TST. I - Nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.213/1991, a doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho e, conforme dispõem o art. 7º, inciso...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE ALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS. ESCOAMENTO DO PERÍODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-21.2013.5.06.0193), 13-11-2014
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Consoante o art. 118, da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Na presente hipotese, o reclamante não entrou em gozo de auxílio-doença...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-69.2014.5.06.0022), 24-04-2017
PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. Dispõe o art. 840 da CLT que a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido", de modo a possibilitar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, não se exigindo a rígida sistemática do processo civil, a qual não se coaduna com o princípio da informalidade que norteia o Direito do Trabalho....
... não se coaduna com o princípio da informalidade que norteia o Direito do Trabalho. Pleiteando-se o reconhecimento de estabilidade provisória e ... -
A limitação ao poder de sumular do Tribunal Superior do Trabalho
... ância do poder sumular para conferir segurança jurídica e estabilidade social na seara do Direito do Trabalho ... Palavras-chave: ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0111400-86.2009.5.06.0171 (01114-2009-171-06-00-6)), 07-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Súmula nº. 378, II, do C. TST, “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a...
... ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho (PE) EMENTA : DIREITO DO TRABALHO - DOEN Ç A OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - ... TST, s ã o pressupostos para a concess ã o da estabilidade" o afastamento superior a 15 dias e a conseq ü ente percep ç ã o do aux \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001400-98.2011.5.06.0122), 23-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Consoante o art. 118, da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Na presente hipotese, o reclamante não entrou em gozo de auxílio-doenç
... PROCED Ê NCIA : 2 ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCI Á RIO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL ... legal essencial para o reconhecimento da garantia de emprego (estabilidade acident á ria) e a aus ê ncia de gozo do benef í cio previdenci á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1218/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
... Nº TST-RR-426.855/98.1 ... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. "ESTABILIDADE" DA GESTANTE. CIÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0021148-89.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Constatado que o trabalho foi responsável a lesão no ombro direito do autor, caracterizada está a doença ocupacional equiparada ao acidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-53/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N° 298 DO TST. A ocorrência de violação de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada. Se os arts. 7°, I, e 22, I, da Constituição Federal e 492 e seguintes da CLT, apontados como violados, que versam sobre relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa...
... justa causa, competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e estabilidade, não foram prequestionados nem debatidos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-73.2007.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. No caso sob exame, a reclamada reverteu a reclamante ao seu cargo efetivo,sem justo motivo, após o exercício por mais de dez anos do cargo de caixa executivo, substituindo o valor da gratificação de função por parcela adicional...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001286-04.2014.5.06.0172), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO À OBREIRA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO ASSEGURADA, AINDA QUE NÃO VERIFICADA CULPA EMPRESARIAL. O conjunto probatório carreado aos fólios processuais indica que, no curso do liame empregatício mantido entre as partes litigantes, à autora foi concedido auxílio-doença...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO À OBREIRA NO CURSO O CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO ASSEGURADA, AINDA QUE NÃO VERIFICADA CULPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-84.2019.5.06.0004), 28-01-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "ESTABILIDADE FINANCEIRA (RD-33)" NOS QUINQUÊNIOS. Tratando-se de parcela paga habitualmente, com a finalidade de assegurar o padrão salarial daqueles que exerceram função gratificada por um longo período de tempo, é notória a natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Ainda que houvesse previsão diversa em instrumento coletivo acerca...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001623-63.2011.5.06.0021), 02-05-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABLAHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A teor da Súmula nº 244, I, do TST consagra a responsabilidade objetiva do empregador, considerando dispensável o conhecimento ou não do estado de gravidez da trabalhadora, pois dá relevância à concepção, fato que gera o direito à estabilidade provisória, desde que...
... EMENTA: I - DIREITO DO TRABLAHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL ... â ncia à concep ç ã o, fato que gera o direito à estabilidade provis ó ria, desde que ocorrida durante o contrato de trabalho, como h ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ...