direito do trabalho estabilidade

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO PRINCIPAL DA DEMANDA. RESCISÃO INDIRETA E ESTABILIDADE DA GESTANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. Na processualística trabalhista não há o rigor técnico imposto no processo civil, pois é informado pelo princípio da simplicidade, devendo a petição conter uma breve exposição dos fatos e pedidos, nos termos do art. 840 da

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O escopo do legislador, ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro, não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. PENDÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu pela estabilidade do reclamante, tendo em vista que a hipótese dos autos se trata de pendência de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e não

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. NATUREZA DE SALÁRIO APÓS A INCORPORAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS DEVIDOS. A gratificação de função incorporada deve ser reajustada segundo os índices de reajustes do salário da categoria profissional, pois a parcela ao aderir à remuneração do empregado assume natureza...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. I - Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b, do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, I DO TST. DISPENSA POR FALTA GRAVE. Não obstante estivesse o autor em gozo de benefício previdenciário que lhe concede estabilidade provisória de emprego de 12 meses após a cessação do auxílio-doença, nos termos da Súmula 378 do TST, a dispensa motivada é medida apta a rescindir o vínculo empregatício...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de...

DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2/84 DA CONAB. O Aviso DIREH nº 2/84, que concedeu estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não foi aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. (Enunciado 355 do TST). Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, fixa objetivamente o afastamento mínimo de 15 (quinze) dias do trabalhador, sendo certo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a ausência do obreiro, motivada por acidente ou doença do trabalho, por período inferior ao...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (CÓDIGO 91). ESTABILIDADE TEMPORÁRIA ASSEGURADA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396 DO C. TST. Havendo nos autos documento que comprova a concessão do benefício auxílio-doença acidentário ao obreiro, no código 91, pelo período de 10/12/2013 a 31/01/2014,...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), salvo se...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário - Espécie 91, obsta a possibilidade de o...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a possibilidade do empregado beneficiar-se da garantia provisória no emprego,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. IRRELEVÂNCIA. Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.567/2017. A demandante logrou êxito em demonstrar o exercício de função comissionada por interregno superior a 10 (dez) anos, ainda que em períodos descontínuos, de modo que faz jus à estabilidade financeira perseguida,...

DIREITO DO TRABALHO. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. A associação profissional já não faz parte do processo de criação do sindicato, em face de novo disciplinamento introduzido pela Constituição Federal vigente, razão pela qual a estabilidade não mais se estende ao seu dirigente. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. 1. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. Demonstrado nos autos que o trabalhador sofreu acidente de trabalho no curso de contrato de experiência, não se há de falar na estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, face à natureza do contrato celebrado entre as partes. A ocorrência de acidente de...