direito do trabalho resumo
366128 resultados para direito do trabalho resumo
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140300-61.2010.5.17.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20578-76.2014.5.04.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-16.2016.5.14.0041)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível má aplicação do artigo 879, § 7º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10763-65.2018.5.15.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da
... e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11087-90.2016.5.09.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em face de possível violação do art. 879, § 7º, da CLT, dá-se...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 305-85.2014.5.09.0658) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ô
... o percentual de steps de níveis não constituía direito adquirido, já que a reclamada, ao alterar estes níveis e aumentar o ... Resumo: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido, agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 288-35.2018.5.09.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014094120174058201), 22-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 852 DO STF (ARE 906.569/PE). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO....
... recursos versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão ... 38; concluiu que o autor não teria direito ao reconhecimento da atividade especial no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1259-27.2010.5.04.0007)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE JOSÉ LUIZ MACHADO JÚNIOR E REDECARD S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF e...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão Nº 0004209-09.2012.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO RECONHECIDAMENTE NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo Interno com vistas à reforma da decisão monocrática deste juízo, que, ao decidir o recurso principal deu parcial procedência ao recurso.2. Na origem, alega o autor, em resumo, ter sido
... 2. Na origem, alega o autor, em resumo, ter sido contratado ... temporariamente pelo ente público réu entre ... trabalho ... 3. Agravo Interno, pleiteando a apreciação em colegiado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079250320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807925-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIMILSON DAVIM GOMES ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio ADVOGADO: Guilherme Falcao Lopes ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13-91.2017.5.04.0381)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do...
... e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de ... propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, foi assim definida: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10372-74.2020.5.03.0106)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE...
... CLT, sem a restrição imposta pelo atual §2º, a reclamante tem direito à manutenção da ... percepção da referida gratificação, ... restabelecendo-se a sentença no particular ... Resumo: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido e recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 209-21.2013.5.12.0012) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO BILATERAL E SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "O expert concluiu pelo diagnóstico clínico de síndrome
... DESFILADEIRO TORÁCICO BILATERAL E SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA ... SÚMULA 126/TST. O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101881320184050000), 29-03-2022
PJE 0810188-13.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas à permanência do autor no serviço ativo militar na condição de...
... contrair moléstia ou sofrer acidente de trabalho durante o serviço militar ativo e for julgado capaz definitivamente, tem direito à reforma, com a remuneração calculada com ... 2. Sustenta, na inicial, em resumo, que: ... a) o Autor foi incorporado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Francisca Brena Camelo Brito ... Relatório ... de contribuição, consoante planilha Resumo" de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribui\xC3" ... ao período que se busca reconhecer como trabalho rural, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001382520214058502), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800138-25.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DA CONCEICAO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção do benefício, teria o segurado direito de pedir prorrogação do benefício caso ainda se considerasse incapacitado para o trabalho. A hipótese é contemplada na Instrução ... resumo, que o benefício concedido em 14/07/2004 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 678-08.2013.5.09.0673) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos
... á-lo, cabe ao Juízo arbitrar o valor com base nos dispositivos do direito comum, sopesando a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), o grau ... Recurso de revista não conhecido ... Resumo": Recurso de revista integralmente não conhecido ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-76.2017.5.23.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza jurídica, nos moldes do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10155-19.2018.5.03.0165)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência...
... prequestionamento da matéria, pois o simples resumo do caso não atende ao disposto no item ... I do § 1º-A do art ... As garantias constitucionais do devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao ... contraditório não são absolutas e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 474-09.2021.5.12.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I e III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.
... precípua de assegurar a autoridade e a integridade do direito objetivo, a Lei nº ... 13.015/2014 supera o paradigma até ... 5 - Em resumo, após o advento da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 193100-41.2006.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 -
... CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE ... DIREITO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 ... 1 – A ... 896, § 1º-A, III, ... da CLT. Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ...