Direito dos Estrangeiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... direito fundamental ao livre exercício profissional, porque este se fundamenta em ... de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039110320194058000), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL Nº 22/2018. MÉDICO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES. REABERTURA DE NOVA SELEÇÃO COM VAGAS REMANESCENTES. EDITAL Nº 11/2019. ILEGALIDADE. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a tutela de urgên
... de urgência deferida, concedeu a segurança para garantir o direito da autora a sua alocação em uma das 05 (cinco) vagas remanescentes no ... não alocadas deveriam ser destinadas aos "médicos estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com ... -
DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio ... 16 e 17 importa perda do direito" à redução de alíquotas de que trata o inciso III do art. 4o e obrigaç\xC3" ...
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Último gênio universal ou o primeiro pensador global? Leibniz como mentor do pluralismo político
Gottfried Wilhelm Leibniz (1646-1716) é o último representante da erudição universal barroca, é o iniciador do Estado “moderno” ou é o primeiro pensador global que prenunciou uma nova era? As discussões sobre Leibniz voltaram a fluir. É geralmente aceito que Leibniz, com os seus trabalhos nos campos da filosofia, teologia, matemática, ciências naturais, história e economia, é uma das...
... Stephan Meder ... Professor Catedrático de Direito Civil e História do Direito da Universidade Leibniz, de Hannover, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... financeiras garantidas pela União junto a bancos comerciais estrangeiros, substituídas por títulos emitidos pela República Federativa do Brasil ... ção Federal, sem prejuízo de outras garantias admitidas em Direito ... Parágrafo único. Em caso de inadimplência que persista por ...
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Acórdão Nº 0021595-03.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... sobre o valor dos contratos celebrados com os músicos estrangeiros, constituindo previsão de dois tributos distintos, um de 5% destinado ao ... de fiscalização profissional são pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquia (STF, ADI 4174, Relator(a): ...
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Estados
... moral — quando do nascimento de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional 93 ... O reconhecimento de um Estado pode ser expresso, ... estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, ...
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Estados
... Direito Internacional 98 ... O reconhecimento de um Estado pode ser expresso, ... estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... BRUNO MIRAGEM ... de consentimento do titular. No direito brasileiro, a exemplo de vários sistemas jurídicos estrangeiros, o consentimento para uso dos dados polariza a disciplina da proteção dos dados pessoais. 11 Neste particular, registre-se que consente que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... , cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida apenas a submissão de eventuais dúvidas e controvérsias delas ... § 2º (VETADO.) ... § 3º Ficará assegurado ao empregado o direito de manter-se como participante da Fundação Rede Ferroviária de ...
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Outras formas de contratação
... Disponível em: ... Acesso em: 15.04.2014 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VII – Outras Formas de Contratação ... a Resolução sobre as deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), de 1997 (230) ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013781020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801378-10.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: ALEX DOUGLAS PAULINO ARAGAO ADVOGADO: Mayara Gomes Cajazeiras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800090-65.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ção da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto no 8.660, de 29 de janeiro de 2016., conforme ... sejam efetuados, com vistas ao atendimento de mera expectativa de direito de recebimento ou expedição de diploma que sequer possa vir a se ... -
Editorial
... EDITORIAL ... Prezados Leitores ... Direito e política encontram-se no âmago do debate sobre direitos fundamentais e ... , sob perspectivas distintas, as contribuições dos autores estrangeiros convidados deste número da RDFD. Rosalind Dixon, Professora de Direito na ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... As composições podem ser variáveis, e nem todas interessam ao Direito brasileiro ... 2. Lei de regência ... O que se tem visto é a ... 691, de 18.7.1969 (contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para ... 228 Carlos roBerto ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... As agências especializadas terão o direito de usar códigos e de despachar e receber correspondência por mensageiro ... seus cônjuges de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país que estejam visitando ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763-65.2015.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e
... abrangência dos entes de direito público externo, como o reclamado. Dessa forma, o ... critério ... estrangeiros no que toca à certificação de direitos, resultado natural da fase de ... -
Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0004232-08.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Enero de 2014
... 33 não lhe assegura direito à diminuição de pena no grau máximo. Obviamente que a lei, ao permitir ... Ressalto que o fato de serem estrangeiros não impede a concessão do benefício, porquanto a Constituição Federal ...