Direito dos Estrangeiros
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 2 ... Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado ... de ... estrangeiros aos devedores nacionais (Vasp e Estado de São Paulo) ... Expressa ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 2 ... Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado ... de ... estrangeiros aos devedores nacionais (Vasp e Estado de São Paulo) ... Expressa ...
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A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... ção de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou ... 1 Doutora em Direito pela UFPA. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade da Amazônia ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030269320204050000), 12-05-2020
PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PORTARIA 133/2020. RESTRIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente 0804007-72.2020.4.05.8100,...
... a restrição excepcional e temporária da entrada de estrangeiros por via aérea no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, pelo prazo de ... , não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito" com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de viola\xC3" ... -
A cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte europeia de Direitos Humanos: um processo de argumentação à luz do direito comparado
O estudo realizado tem como objetivo compreender a existência de uma cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal – STF – e a Corte Europeia de Direitos Humanos – CEDH. Atualmente, observa-se a crescente tendência mundial de citação de precedentes estrangeiros, seja de tribunais nacionais de Estados estrangeiros, seja de tribunais internacionais. Diante do impacto da globalização
... Atualmente, observa-se a crescente tendência mundial de citação de precedentes estrangeiros, seja de tribunais nacionais de Estados estrangeiros, seja de tribunais internacionais. Diante do impacto da globalização nos direitos humanos, ... -
Acórdão Nº 1779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 5º, LII, autoriza como regra a extradição de ... estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão ... uruguaio. O ... direito pátrio, ao crime de homicídio, previsto no art. 121, do Código ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na ... , de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros ... § 2o O Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é ... cidadão mexicano e ... direito pátrio, aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código ...
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Facing up to multinationalcomplex litigation in the united states
Uma Corte Federal deve buscar a presença de estrangeiros em uma global class action, com vistas a obter uma reparação monetária, com a mente aberta. Deve mantê-los consigo enquanto concluem, mediante a análise profunda do direito comparado, o que o Judiciário da nação de origem daquele indivíduo decidiria ao final. Por exemplo, os membros da América Latina deveriam permanecer na medida em que...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1 ... RESUMO: Uma Corte Federal deve buscar a presença de estrangeiros em uma global class action, com vistas a obter uma reparação ... -
Eliminação de dados pessoais e privacidade informacional
Este artigo visa a examinar a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No campo da doutrina, o trabalho foca na obra de Luciano Floridi, em especial em seus estudos sobre a ética da informação. No âmbito jurisprudencial, apresenta casos brasileiros e estrangeiros em que a matéria em...
... a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e ... No âmbito jurisprudencial, apresenta casos brasileiros e estrangeiros em que a matéria em estudo foi discutida. Desenvolve-se por meio da ... -
Sobrevivência da terceira tradição jurídica?
John Henry Merryman, em seu livro de 1969, afirmou que existem, globalmente, três tradições jurídicas altamente influentes no mundo: Civil Law, Common Law e o direito socialista. Desde a queda da União Soviética, a maioria dos juristas comparatistas abandonou a ideia do "direito socialista" como uma tradição jurídica distinta. Este texto argumenta que, duas décadas após a "transição", a tradição...
... Alan Uzelac ‡ ... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Zagrebe na Croácia ... Resumo ... John ... em cada Código Civil) eram percebidos como estranhos, estrangeiros, importados e como algo irritante em alguns dos países do Leste Europeu e ... -
A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democracia. O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas definições e...
... texto foi a revisão bibliográƤca em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democraciaǤ O artigo se inicia com uma análise geral ... JELǣ K͜͝ ... ͝ Doutor em Direito pela UERJǡ Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPBǤ É professor ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O direito humanitário seria ... (notadamente a propriedade coletiva), proteção dos estrangeiros, à honra e à solidariedade ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem ... ção e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros obedecerão ao disposto neste Decreto e demais legislações aplicáveis, ...
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Direito Humanos
... (A) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-44.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a...
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Los derechos de los pueblos indígenas y la industria extractiva
O presente artigo tem por finalidade examinar, a partir de estudos e levantamentos efetuados dentro da Corte Interamericana de Direitos Humanos, qual o standart mínimo e comum de proteção aos direitos dos indígenas. Para tanto, parte-se da análise do controle de convencionalidade dentro do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e o consequente diálogo entre as cortes nacionais e...
... e a interamericana para, ao final, propor uma análise do direito de propriedade dentro da cultura indígena, com base no princípio da ... -
O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... a entregar seus documentos brasileiros e a deixar o Brasil, sem direito a retorno, tornandose apátrida. Quase quarenta anos depois, em razão da ... Durante esse tempo, o tratamento dos estrangeiros no Brasil não evoluiu ao ritmo da proteção internacional dos direitos ... -
O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... National security. Human development ... * Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Comissão ... Direitos dos estrangeiros no Brasil: a imigração, direito de ingresso e is direitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... (e não relativa) no processo de execução, dos entes de direito público externo, que, ao seu ver, se equiparam aos entes públicos ... laborais, mercantis, empresariais ou civis, perante tribunais estrangeiros, desde que o fato gerador da controvérsia judicial - necessariamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-436/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O art. 114 da Carta Magna de 1988 incluiu entre as partes que podem ter demandas na Justiça do Trabalho os entes de direito público externo, a par de assegurar à Justiça especializada a apreciação dos litígios decorrentes do cumprimento de suas decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria,...
... partes que podem ter demandas na Justiça do Trabalho os entes de direito público externo, a par de assegurar à ... Justiça especializada a ... pátria, em seguimento à orientação do STF, que os Estados estrangeiros e os Organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... do direito estrangeiro na jurisdição nacional por força de elementos político-sociais, mas sim no não reconhecimento de atos estrangeiros que violam a igualdade soberana dos Estados e, de alguma forma, prejudicam os interesses de um Estado ou de um súdito daquele Estado ... De forma ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Doutrina – é a obra dos principais e mais renomados juristas brasileiros e estrangeiros sobre Direito do Trabalho ... 3.2. FONTES SUBSIDIÁRIAS ... A CLT e a legislação que a complementa reúnem os elementos básicos das garantias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, ...