Direito dos Estrangeiros
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2003-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... à orientação do STF, no sentido de que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, indistintamente, gozam de imunidade de ... , no sentido de que a imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo, quando se tratar de litígios trabalhistas, ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... quaisquer dos casos, não há equiparação de direitos entre estrangeiros e nacionais. Recentemente, com a intensificação dos processos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ... jurídica adquirente de bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada, por sua conta e ordem, por intermédio ...
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Versão original
DEL 4657 de 04/09/1942 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
... § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três ... de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins ...
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Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é ... cidadão sérvio. O ... direito pátrio, aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é ... cidadão chinês. O ... 2. O fato delituoso imputado ao extraditando corresponde, no direito ... pátrio, ao crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, do ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, sempre ... a Resolução sobre as deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), de 1997 (226) ... Os ...
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Denominações, conceito e objeto
... histórica revela a natureza e melhor compreensão da matéria: Direito Interprivado; Direito dos Estrangeiros; Direito Privado Humano; Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1220/2003-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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O princípio da igualdade
... direito de igualdade dos estrangeiros para desfrutar dos direitos civis. As ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... extradição de estrangeiros, condição suportada pela extraditanda, que é ... cidadã espanhola. O ... 2. O fato delituoso imputado à extraditanda corresponde, no direito ... pátrio, ao crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159 do ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 2 ... Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado ... de ... estrangeiros aos devedores nacionais (Vasp e Estado de São Paulo) ... Expressa ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 2 ... Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado ... de ... estrangeiros aos devedores nacionais (Vasp e Estado de São Paulo) ... Expressa ...
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A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... ção de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou ... 1 Doutora em Direito pela UFPA. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade da Amazônia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... que trata o inciso XV do caput poderão ser concedidas para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a permanência no País." (NR) ... somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ... ção para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, quando a importação for ...
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A cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte europeia de Direitos Humanos: um processo de argumentação à luz do direito comparado
O estudo realizado tem como objetivo compreender a existência de uma cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal – STF – e a Corte Europeia de Direitos Humanos – CEDH. Atualmente, observa-se a crescente tendência mundial de citação de precedentes estrangeiros, seja de tribunais nacionais de Estados estrangeiros, seja de tribunais internacionais. Diante do impacto da globalização
... Atualmente, observa-se a crescente tendência mundial de citação de precedentes estrangeiros, seja de tribunais nacionais de Estados estrangeiros, seja de tribunais internacionais. Diante do impacto da globalização nos direitos humanos, ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030269320204050000), 12-05-2020
PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PORTARIA 133/2020. RESTRIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente 0804007-72.2020.4.05.8100,...
... a restrição excepcional e temporária da entrada de estrangeiros por via aérea no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, pelo prazo de ... , não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito" com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de viola\xC3" ... -
Acórdão Nº 1779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 5º, LII, autoriza como regra a extradição de ... estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão ... uruguaio. O ... direito pátrio, ao crime de homicídio, previsto no art. 121, do Código ...
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é ... cidadão mexicano e ... direito pátrio, aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código ...
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Facing up to multinationalcomplex litigation in the united states
Uma Corte Federal deve buscar a presença de estrangeiros em uma global class action, com vistas a obter uma reparação monetária, com a mente aberta. Deve mantê-los consigo enquanto concluem, mediante a análise profunda do direito comparado, o que o Judiciário da nação de origem daquele indivíduo decidiria ao final. Por exemplo, os membros da América Latina deveriam permanecer na medida em que...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1 ... RESUMO: Uma Corte Federal deve buscar a presença de estrangeiros em uma global class action, com vistas a obter uma reparação ... -
Eliminação de dados pessoais e privacidade informacional
Este artigo visa a examinar a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No campo da doutrina, o trabalho foca na obra de Luciano Floridi, em especial em seus estudos sobre a ética da informação. No âmbito jurisprudencial, apresenta casos brasileiros e estrangeiros em que a matéria em...
... a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e ... No âmbito jurisprudencial, apresenta casos brasileiros e estrangeiros em que a matéria em estudo foi discutida. Desenvolve-se por meio da ... -
Sobrevivência da terceira tradição jurídica?
John Henry Merryman, em seu livro de 1969, afirmou que existem, globalmente, três tradições jurídicas altamente influentes no mundo: Civil Law, Common Law e o direito socialista. Desde a queda da União Soviética, a maioria dos juristas comparatistas abandonou a ideia do "direito socialista" como uma tradição jurídica distinta. Este texto argumenta que, duas décadas após a "transição", a tradição...
... Alan Uzelac ‡ ... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Zagrebe na Croácia ... Resumo ... John ... em cada Código Civil) eram percebidos como estranhos, estrangeiros, importados e como algo irritante em alguns dos países do Leste Europeu e ... -
A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democracia. O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas definições e...
... texto foi a revisão bibliográƤca em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democraciaǤ O artigo se inicia com uma análise geral ... JELǣ K͜͝ ... ͝ Doutor em Direito pela UERJǡ Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPBǤ É professor ...