Direito dos Estrangeiros
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Direito Internacional
... (B) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros ... (C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição ... (D) indeferir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126000/2004-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... , para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... , para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... , para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... , para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na ...
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Contratos com características específicas
@3.1. Contratação de Estrangeiros ... @@3.1.1. Exercício de Atividade Remunerada - Obtenção de Visto ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie-dade, nos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de alimentos para lactantes e ... III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV - o resultado de aplicações do governo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ... jurídica adquirente de bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada, por sua conta e ordem, por intermédio ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... X - solicitar aos centros militares de catalogação estrangeiros a catalogação de itens de interesse da defesa; ... XI - promover, em ... FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 Coordenador-Geral FCPE ...
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Fuentes del derecho en la constitución polaca de 1997
De acordo com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas gerais que regulam o comportamento dos sujeitos destinatários das referidas normas e outros que autorizam o funcionamento dos órgãos públicos. Na Polônia, as fontes do direito estão regulamentadas no terceiro capítulo da Constituição. As fontes de...
... FONTES DE DIREITO NA CONSTITUIÇÃO POLONESA DE 1997 SOURCES OF LAW IN THE POLISH ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e ... IV - a concorrência entre produtores domésticos e estrangeiros; e ... V - o desempenho exportador ... § 2º Para fins do disposto ...
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Direito Constitucional
... – 2009.1) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos ...
- Panorama da tutela da propriedade no Brasil à luz do Relatório 'Doing Business' do Banco Mundial
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça ... § 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº ...
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Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
... *Advogado, graduado em Direito formado pela UNIFIEO/SP. Especialização em Direito Empresarial pela ... dizer, repousa na comparação de mecanismos regulatórios estrangeiros, sem pretensão exauriente, ainda que inexista no cenário brasileiro, em ...
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Relacionalidade no universo do direito
... que contém normas de colisão que determinam que direito há de se aplicar a uma relação de direito privado com elementos estrangeiros” distingue-se o direito dos estrangeiros, contendo normas materiais (e não normas de reenvio formais). V. A. Verdross, Derecho internacional ...
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DECRETO Nº 5491, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta a Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional.
... de comunicar às Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal e ao Bureau Permanente da Conferência de Haia de Direito ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , partindo-se da construção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum enfoque em seus ... O Direito dos estrangeiros foi delineado, destacando-se o necessário acesso à jurisdição, que foi ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ção do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse direito a integrante de categorias profissionais do serviço público; XXXIV - ... , aos atiradores, aos caçadores e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1260/2004-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... , para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo econômicos que afetam a ... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, é a principal lei ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 ... de direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país ... De acordo com o princípio da universalidade, ...
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Direito Administrativo
... Aranha Bandeira de Mello: “Marcha o Direito Administrativo no Brasil, para um futuro alvissareiro, no qual as teorias dos Mestres estrangeiros, pela ação da doutrina e da jurisprudência pátrias, vão se amoldando à realidade nacional, adaptadas à exigência de um país em pleno ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são costumeiramente denominados de ... ão de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ...