direito economico e financeiro
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dias aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo pela Lei n 12.683, de ...
-
Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
-
Acordo de acionistas e decisões corporativas
... se utiliza da análise econômica do Direito como ferramenta metodológica para discutir o ...
-
O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... ória sobre o administrador judicial no Direito Brasileiro e no Francês. 3. Estrutura e função ...
-
Conflito de interesses nas sociedades anônimas: critério de apuração formal ou substancial?
... pela mesma na história da economia e do direito societário. Não há como se entender a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- O que significa ingressar na faculdade de direito da USP
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, ...
-
A influência da faculdade de direito da USP na elaboração do Livro II da Parte Especial do Código Civil de 2002
... la disciplina de los sectores más fluidos del ordenamiento económico puede pretender sustituirse a la legislación especial. La obra de ... ”, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro/RDM 128/7 y ss., año XLI ... Obligaciones de 1965, dedicado a ...
- A influência da obra do professor Fábio Konder Comparato no direito comercial brasileiro
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes ... § ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de desenvolvimento social e econômico-financeiro; ... III - determinar padrões mínimos de ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ao direito tributário e ao direito financeiro", ressalvado o inciso X do caput do art. 3º ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... ária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Repercussão jurÃdica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÃNICAS ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ...
-
Dos contratos associativos: liames contratuais como atos de concentração
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... DOS CONTRATOS ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ífica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ... § 1o Os bancos são ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... ário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1992, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais ...