direito economico e financeiro
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ...
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Cesare Vivante e il 'mito di fondazione' della scienza del diritto commerciale
... all’esperienza concreta del mondo economico e sociale e la sensibilità verso l’influenza ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; ... VII - ...
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Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... te criação de Fundos de Investimento em Direito Creditórios (FIDC), ganham destaque numa área ... ção: Novos Rumos do Mercado Financeiro , São Paulo, Saint Paul Editora, 2011, p. 21 ... -
Notas sobre 'A História do Princípio da Maioria', de Otto Friedrich Von Gierke (1841/1921)
... 1) ... Poucos autores na história do direito tiveram a coragem e a determinação de analisar ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... com grande parte dos institutos de Direito Comercial - é fruto da ... praxis mercantil. 1 ... inevitável e desejada pelo sistema financeiro, mas sabia, igualmente, que não poderia ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ...
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Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... civil no contrato de compra e venda no Direito Brasileiro é tentar trazer equilíbrio a uma ...
- Acórdão nº 2012/0121446-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ... V - a expressa indicação ...
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Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO ... FINANCEIRO. ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... -
Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... ência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle deverão ser ... Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro / RDM 128/199-223, ano XLI, ... -
Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ...
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As medidas liminares no mercado de capitais
... difundido - das medidas de urgência no direito empresarial, especialmente aquelas concernentes ...
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Análise jurisprudencial do instituto frente à ausência de previsão legal
... ecoa com mais vigor nos últimos anos no Direito Brasileiro - sobretudo após o julgamento do REsp ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... brasileiro, por intermédio de agente financeiro, conforme disposto em regulamento ... § ... as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 ...
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Benefícios particulares do controle no Brasil: o que mudou nos últimos dez anos?
... O direito societário e a autorregulação do mercado de ... e a distribuição efetiva do retorno financeiro. Desse cenário resulta uma das questões mais ...
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Da invalidade da deliberação assemblear contrastante com as regras de fixação de preço de emissão de ações (LSA, ART. 170, § 1o)
... σσισ Γοναλϖεσ, Lições de Direito Societário , 2 α εδ., ν. 79, π. 202; ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ou de acesso a operações de efeito financeiro equivalente a entidades cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% ... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... creditcias que tenham quaisquer tipo de vinculao com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituio Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...