direito eleitoral para concurso
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ...
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Direito Administrativo
... (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O ... , e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral ... A: incorreta, pois atos omissivos também podem gerar ...
- Acórdão nº0000727-81.2020.8.17.3340 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
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Acórdão nº 1.0000.19.079095-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. INOBSERVÂNC
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Acórdão nº 1.0000.19.079095-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. INOBSERVÂNC
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral. Era uma cidadania ‘censitária’, porque era ... esta ordem não logra ser eficaz sem o concurso da vontade humana (155) ... Destarte, a ...
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Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... eleitoral proporcional , em termos singelos, é aquele em ... os quais se exija aprovação mediante concurso público, sem prejuízo das demais sanções ...
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Decisão monocrática Nº 0603201-24.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 19-04-2023
... público e fundado no princípio da transparência que rege o direito eleitoral, em especial quando há o concurso de recursos públicos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028621-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0028621-04.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CRISTIANO PABLO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM FASE DE EXAME SOCIAL EM RAZÃO DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : CRISTIANO PABLO DA SILVA ... -
As transformações do campo judiciário na república
... 3 de setembro; em 1932, com o Código Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... o concurso como forma de ingresso e a promoção por ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... : a) aqueles que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório ... , estes sim regidos por normas de Direito Administrativo, únicos sujeitos à ... @6.4. Estabilidade Eleitoral ... Os empregados públicos usufruem estabilidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... Pela mesma razão, tratando-se de crime eleitoral, a competência será do Tribunal Regional ... continência se verifica na hipótese de concurso de pessoas (co-autoria e participação) - e aí ...
- Decreto nº 002
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Acórdão nº 0300511-38.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Remetente : Juiz de Direito de Ilheus, 1ª Vara da Fazenda Publica ... eleitoral, traz como exceção à regra a hipótese de ação ... decorrente de concurso público homologado até aquele prazo, nos ...
- Acórdão nº0001303-02.2019.8.17.2470 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
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Direito Administrativo
... em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e processual; ... (B) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. (C) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento ...
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Direito Constitucional
... federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se ... (B) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada ...
- Decisão Monocrática nº 060010585 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 2023066-14.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público Aprovação para o cargo de Especialista em ... ão estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral (direitos políticos suspensos) - Pedido de nomeação e ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... 1.6. A extinção de punibilidade e o concurso de pessoas ... Colhemos a incisiva ... · Prescrição em crime eleitoral ... Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito ...
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Acórdão nº 0001034-08.2012.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
... que no ano de 2005 fora contratada, sem concurso público, para cumprir mais 20 horas. Em 2012, ... o contrato, durante o período eleitoral. Impetrante que considera tal ato abusivo e ... pré-constituída capaz de demonstrar o direito líquido e certo da demandante. Ademais, referido ...
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Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... : RENATO MARTINS MACHADO ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... HABEAS CORPUS. CABIMENTO ... JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS ... ALEGADA ... vez que no concurso entre a jurisdição comum e a especial, ... esta ...
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Acórdão nº 0500034-31.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Remetente : Juiz de Direito de Ilheus, 1º Vara da Fazenda Pública ... seu opinativo, "razões de natureza eleitoral não se prestam a ... desconstituir a ... não veda a nomeação de aprovados em concurso público ... […] exigindo tão somente que a ...