Direito Escrito
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... , nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito; ... V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269800-81.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 7º do Decreto 95.427/87 - ao estabelecer que para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por ... pelo Decreto 95.247/87), cabe ao empregado manifestar, por escrito, a sua vontade em relação à obtenção do vale-transporte ... De fato, ...
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Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentaçãoou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição nojulgado apenas...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico ... § 3º As disposições relativas à ... á o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Acórdão nº 2006/0233981-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS
... DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À ... PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. ... DE FUNDAMENTAÇÃO. VOTO ESCRITO POSTERIOR. ATO ... -
Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... rea urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito concesso de uso especial para fins de moradia em relao ao bem objeto da ... da dimenso do terreno que cada um ocupe, salvo hiptese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo fraes ideais diferenciadas ... 3 A ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... econômico, próprios ou de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas para esse fim ... despesas e serviços, desde que devidamente autorizados, por escrito, pelo depositante; e ... III - comissões, custos de cobrança e outros ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-77.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ção, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. No ... 7.418/85 e 7.619/87 e do Decreto 95.247/87, o vale-transporte é direito do empregado e não mera faculdade conferida ao empregador, constituindo ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... , com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em ... Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: ... a) para ...
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Acórdão Nº 0020929-23.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITO NORMATIVO. NÃO CUMPRIMENTO . A norma coletiva estabelece que, para que o empregado fique resguardado pela estabilidade pré-aposentadoria, ele deve comunicar por escrito ao empregador que lhe restam apenas 12 (doze) meses para a aquisição do direito à aposentadoria. É inafastável o cumprimento desse requisito, pois se trata de disposição normativa que...
... pela estabilidade pré-aposentadoria, ele deve comunicar por escrito ao empregador que lhe restam apenas 12 (doze) meses para a aquisição do direito à aposentadoria. É inafastável o cumprimento desse requisito, pois se ... -
El Derecho Humano a la Salud: Un estudio desde el derecho crítico
La finalidad del presente escrito es analizar y criticar el proceso jurídico a través del cual se ha creado el sentido del derecho humano a la salud, identificando los malestares que han posibilitado no sólo su surgimiento sino su permanencia existencial. Dicho proceso será contextualizado de forma preferente en México, y específicamente en las comunidades indígenas del estado de Oaxaca. Para...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p. 2471-2503. Roxana Nayeli ... Resumen ... La finalidad del presente escrito es analizar y criticar el proceso jurídico a través del cual se ha ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... produto, em virtude do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 34, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... este artigo poderão ser encaminhadas ao Congresso Nacional, por escrito, pelos responsáveis mencionados no § 1º: ... I - para as obras e ...
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O ensino do direito internacional durante a pandemia: combinando o método 'tradicional' com case studies e simulações jurídicas
O presente escrito analisa as metodologias de ensino empregadas durante o ensino da disciplina de Direito Internacional Público durante a pandemia do COVID-2019 na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Através da descrição dos (1) materiais de base particularmente escolhidos para o acompanhamento do discente da disciplina e os esforços que se fizeram necessários para...
... Lucas Carlos Lima 1 ... Resumo: O presente escrito analisa as metodologias de ensino empregadas durante o ensino da disciplina de Direito Internacional Público durante a pandemia do COVID-2019 na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-81.2017.5.06.0004), 25-09-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, prestados ininterruptamente à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses...
... ção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou ... integral e que o empregado faça a comunicação à empresa, por escrito, de sua condição. Não preenchido tais requisitos, conforme é possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-74.2002.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A efetiva participação do reclamante em escalas de plantão, ocasião em que permanecia em casa aguardando a convocação para o trabalho, caracteriza o regime de sobreaviso. A eventual inobservância de exigência formal consagrada em norma coletiva, relativa à determinação, por escrito, para a realizaçã
... consagrada em norma coletiva, relativa à determinação, por escrito, para a realização do sobreaviso, não afasta o direito obreiro às ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de ... recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento ... § 3º Além da comissão de avaliação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... parcial e o, empréstimo do prédio dependem de consentimento, por escrito, do locador ... Art. 3º Não poderá sofrer qualquer aumento o aluguel ... necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito de continuar a locação ... Art. 14. O novo proprietário é obrigado a ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : EUGÊNIA DA SILVA ... : ISMAEL P NETO ... DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. ... ESCRITO OU PELOS ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a...
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É desejável a estatização da sociedade civil?. Uma reflexão a partir dos exemplos da Política Nacional de Participação Social (2014) e do Plano Nacional de Fomento às Artes (2020)
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... Resumo ... O presente artigo, escrito sob a premissa da relacionalidade ontológica e contraposição entre ...
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Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. O direito ... elaboraram voto escrito para a sessão. Consoante o art. 176, § 1°, do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SIF pelo alienante, locador ou arrendador ... § 2º Os empresários ...