Direito Escrito
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Reflexões sobre a prova científica no Processo Civil Brasileiro
... solução dos problemas atinentes à relação entre direito e ciência. Por fim, conclui-se que a inexistência de mecanismos de controle da prova científica no processo civil brasileiro permite a entrada de pseudociência/má ciência da cognição judicial, impactando no resultado final do processo. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil – direito probatório – epistemologia – prova científica
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... escrito, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido acate solicitação ... à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e ...
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Sobre a Análise do Estado-nação Burguês no Contexto do Mercado Mundial. Tentativa de Desenvolver uma Abordagem Teórica e Metodológica
... mo, das Relações Internacionais, da História e do Direito Internacional
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... para as regiões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de literatura, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... , nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito; ... V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico ... § 3º As disposições relativas à ... á o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem ... dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito" entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas ... § 3\xC2" ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... econômico, próprios ou de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas para esse fim ... despesas e serviços, desde que devidamente autorizados, por escrito, pelo depositante; e ... III - comissões, custos de cobrança e outros ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... , com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em ... Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: ... a) para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha ...
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El Derecho Humano a la Salud: Un estudio desde el derecho crítico
La finalidad del presente escrito es analizar y criticar el proceso jurídico a través del cual se ha creado el sentido del derecho humano a la salud, identificando los malestares que han posibilitado no sólo su surgimiento sino su permanencia existencial. Dicho proceso será contextualizado de forma preferente en México, y específicamente en las comunidades indígenas del estado de Oaxaca. Para problematizar ocuparemos las...