Direito Escrito
905965 resultados para Direito Escrito
-
Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da ... ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de ... recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento ... § 3º Além da comissão de avaliação, ...
-
Reforma constitucional da constituição
... de abordagem indutivo-dedutivo, que o Estado de Direito reveste por escrito a qualidade de Estado Constitucional, razão pela qual qualquer exceção à irretroatividade tem de ser autorizada pela Constituição. Desta forma, no Direito brasileiro, a irretroatividade das leis e os elementos que a concretizam constituem normas do direito intertemporal e por tal característica são consideradas garantias constitucionais que não podem ser quebradas por...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-91.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas". O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora está estreitamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... parcial e o, empréstimo do prédio dependem de consentimento, por escrito, do locador ... Art. 3º Não poderá sofrer qualquer aumento o aluguel ... necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito de continuar a locação ... Art. 14. O novo proprietário é obrigado a ...
-
Acórdão nº 1.0026.14.004407-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - PARÂMETRO.- Desde que prestados os serviços profissionais, o advogado tem direito aos respectivos honorários contratuais. O acordo entabulado na demanda em relação a qual se busca o arbitramento de honorários advocatícios, abrangendo os honorários de sucumbência, não excluem os honorários contratuais devidos pelo...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SIF pelo alienante, locador ou arrendador ... § 2º Os empresários ...
-
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isto é, o direito "de ser citada na forma da lei processual" (fl. 117, e-STJ) ... escrito, o que ficou redigido as fls. 567 e 570 ( ... )" ...
-
Acórdão nº 2016/0031274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA ... patrono o direito de retenção dos honorários ... 3. Agravo Interno não provido ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor ... ) do valor da dívida, respeitado o direito do devedor a recibo escrito por parte do credor. § 12. No valor total da dívida, poderão ser ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ARTIGO 4 ... Mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixaro os valores do salrio-base e do adicional de ... ) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar frias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juzes de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em ... processos de dissdio coletivo, o Ministrio Pblico emitir parecer escrito, ou protestar pelo pronunciamento oral, na audincia ou sesso de ...
-
Acórdão nº 2015/0306501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de ...
-
Acórdão nº 2015/0007658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de ...
-
Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROVAS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO ... 1. Mandado de segurança impetrado contra\xC2" ... por escrito ...
-
Acórdão nº 2016/0043453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... escrito é ... alterado com a retificação de erro material ...
-
Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... GUSTAVO TOSI E OUTRO(S) ... DIREITO" CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO \xC2" ... escrito ...
-
Acórdão nº 2016/0040028-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESCRITO" DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § ... 4º, DA LEI\xC2" ... direito de retenção ... dos honorários ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157255320194050000), 28-04-2020
... 7/02/2018. 6. No caso dos autos, inexistiu ajuste escrito referente aos honorários contratuais, o que impossibilita ao advogado o direito de receber os honorários contratuais através de destaque dos requisitórios, conforme uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
-
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
... vida, sendo suficientea apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção dojuiz quanto à existência do direito alegado.3. Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça implicaria arevisão de provas e cláusulas contratuais, medida vedada peloEnunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça.4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainterposição de recursos cabíveis não implica litigânci
-
Resenha - SANTOS, Boaventura de Sousa A cruel pedagogia do vírus [recurso eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2020, 47p
... na pós-modernidade, Porto: Afrontamento, 1994; O direito dos oprimidos. São Paulo: Cortez, 2014; A gramática do tempo: para uma nova cultura política. Porto: Afrontamento, 2006. Também publicado no Brasil, São Paulo: Editora Cortez, 2006.
-
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
... ação, faz-se necessário aapresentação do contrato escrito entabulado entre as partes.Precedentes.5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que omandado de segurança não pode ser manejado nos casos em que hárecurso próprio, previsto na legislação processual, apto aresguardar a pretensão do impetrante. Inteligência da Súmula 267/STJ.6. Agravo regimental improvido.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10078-84.2017.5.03.0087)
... comprovação perante a empregadora da aquisição do direito constitui condição desarrazoada, que coloca formalidades acima de valores éticos, de princípios gerais do direito e do Direito do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.