Direito Falencial

Acórdão nº 2.0000.00.366927-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSITADA - INDEFERIMENTO MANTIDO - POSSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FINAL - APLICAÇÃO DO DEC.-LEI 7.661/45 - VOTO VENCIDO. Embora não comprovada a condição de necessitada dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a Massa Falida goza do benefício de pagar as despesas...

... 5º, inc. XXLIV da Constituição Federal, tem direito aos benefícios da gratuidade de justiça, desde que comprove a ncia de recursos ... Flagrante o estado falencial" da recorrente, a sua falta de recursos para litigar pode ser aferida do pr\xC3" ...
Acórdão nº 1.0024.04.425877-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
AÇÃO DE FALÊNCIA - PROTESTO DOS TÍTULOS - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - MANUTENÇÃO DO 'DECISUM' RECORRIDO. 1 - É pressuposto indispensável ao pedido de falência, fulcrado no art. 1º da Lei Falencial (impontualidade), representada por títulos protestados, a certidão de tais protestos com a regular intimação do devedor, a qual somente será considerada efetivamente...

... 1º da Lei Falencial (impontualidade), representada por títulos protestados, a certidão de ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18/09/03) ... No mesmo diapasão, é a jurisprudência deste e.g ...
Relatório e Voto com número 5594026-44.2021.8.09.0175 da 2ª Câmara Cível, 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5594026.44.2021.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA (4ª Vara Cível) APELANTES : RÁPIDO ARAGUAIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS ADM. JUDICIAL : CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. APELADO : MIGUEL DOS SANTOS COSTA RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz de Direito Substituto...

... RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ... Porque presentes os correspondentes ... revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada ... exclusivamente em matéria de direito substantivo e não ...
Relatório e Voto com número 5518333-81.2021.8.09.0166 da 2ª Câmara Cível, 28-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5518333.81.2021.8.09.0166 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS (Vara Cível) APELANTES : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRA ADM. JUDICIAL : IURE DE CASTRO SILVA APELADA : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR : DES.

... 2. Ninguém pode pleitear ... em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando ... autorizado por lei (art. 6º do CPC/73 e 18 do ... revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada ... exclusivamente em matéria de direito substantivo e não ...
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
Acórdão nº 1.0000.00.324399-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2004
Apelação cível. Ação de falência. Princípio da preservação da pessoa jurídica. Existência de crédito junto ao Estado de Minas Gerais. Valor muito superior à dívida. Possibilidade de penhora parcial. Falência não carcterizada. Recurso provido. Voto vencido. 1. A ordem jurídica brasileira prestigia o princípio da preservação da pessoa jurídica e da empresa. Assim, a quebra somente é...

... pode ser objeto de parcial penhora torna inexistente o estado falencial, inclusive pela aplicação do princípio da preservação. 3. Agravo de ... da Lei, garantir ao jurisdicionado os meios para fazer valer o Direito, fora do qual surge o arbítrio. Assim, cabe o credor escolher o meio ...
O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
- Sistema dos Recursos Trabalhistas
... , na ordem terrena, seja para reconhecer-lhes a existência de um direito; seja para compeli-los a respeitar a esfera jurídica alheia, seja para o ... incumbiria remetê-la, com as certidões necessárias, ao juízo falencial; ... o) a instituição da “fraude presumida” (correspondente à ...
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
Acordao N° 1700050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cobrança. Taxas condominiais. Competência territorial. Foro. Local do cumprimento da obrigação. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de cobrança de taxas condominiais é o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 53, inc. Iii, alínea d, do código de...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS ... CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acórdãos nº 2123259-71.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2018
Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Correção monetária. Termo final. Impossibilidade de limitação à data da quebra. Mera recomposição do valor da moeda. Incidência até o pagamento integral da dívida. Juros moratórios após a quebra. Pagamento condicionado à existência de saldo positivo após a quitação do principal. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 212

... Inaplicação da regra inserta no art. 26 da Lei Falencial. Recurso especial conhecido e provido” ( REsp. n. 72.706, rel. Min. Barros Monteiro, j. 5.10.2000 ). “Direito Falimentar ...
Acordao N° 1703501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1655676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008

... INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA ALEATÓRIA. PREJUÍZO ... ABUSO. DIREITO. ACESSO. JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. JUIZ ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1670902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1655671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...

... INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA ALEATÓRIA. PREJUÍZO ... ABUSO. DIREITO. ACESSO. JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. JUIZ ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1663550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...

... INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA ALEATÓRIA. PREJUÍZO ... ABUSO. DIREITO. ACESSO. JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. JUIZ ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1656717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em...

... JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1667574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em...

... JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1670940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1695575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1692872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Acordao N° 1692944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...
Decisão Monocrática nº 1.0702.06.279578-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2006
AÇÃO DE FALÊNCIA - PROTESTO DOS TÍTULOS - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ - RECURSO NATIMORTO. 1 - Não prospera o recurso cuja pretensão está em confronto com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça, no sentido de que ser pressuposto indispensável ao pedido de falência,...

... 1º da Lei Falencial (impontualidade), representada por títulos protestados, a certidão de ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18/09/03) ... "FALÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO FEITA AO DEVEDOR ...
Decisão Monocrática N° 07232894620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Limoeiro do Norte/CE. O agravante argumenta que o art. 275 do Código Civil estabelece que é direito do credor exigir e receber dos devedores a dívida comum. Afirma que o art. 53, inc. III, alínea a, do Código de Processo Civil...
Acordao N° 1687225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Foro. Domicílio. Guardião. Incapaz. 1. É competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.

... Acórdão Nº ... CONFLITO. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... FORO. DOMICÍLIO. GUARDIÃO ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ...