Direito Falencial

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica e atingimento de bens das empresas que compõem o grupo econômico da devedora principal - Incidente rejeitado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão - Irresignação - Acolhimento - Desconsideração que se limita à extensão dos efeitos executórios da sentença, permanecendo eficaz o título executivo - Descabimento

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cobrança de multa e juros. Sentença de parcial procedência. Exclusão dos juros moratórios após a decretação da quebra. Apelo da fazenda estadual por meio do qual sustenta que o crédito fazendário não se sujeita à habilitação no processo falimentar, sendo desacertada a aplicação das regras do processo falencial ao processo executivo, o qual,

"CONTRAMINUTA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – GUIA DARE – PREENCHIMENTO INSUFICIENTE - Reconhecida a suficiência das informações constantes da guia de preparo recursal DARE, tal como o número do processo de origem e nome da parte recorrente – Possibilidade de identificar o processo ao qual o recolhimento foi destinado – Desnecessária a intimação do agravante para regularização – Preliminar...

• Lei de recuperação e falência: pontos relevantes e controversos pela Lei 14.112/2020

• Responsabilidade Tributária

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de não incidência de correção monetária sobre os débitos da massa falida. Inconformismo da mesma. In casu, a correção monetária não constitui acréscimo de capital, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Por esta razão, não se lhe...

• Direito privado emergencial. O regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia da covid-19

• Temas de direito comercial

• Direito Sumular STJ

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade devedora. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio administrador específico. Preclusão. Via inadequada. Competência. Juízo universal. I - nos termos do art. 82 da lei de recuperação judicial, a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PROER – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – CONEXÃO – ART. 105 DO CPC: INEXISTÊNCIA – ARTS. 130 E 332 DO CPC: SENTENÇA NÃO CONTAMINADA PELA PROVA PERICIAL DECLARADA NULA –

Direito Empresarial. Ação revocatória. Alienação fraudulenta de bem. Prejuízo à massa falida. Distrato na promessa de compra e venda de imóvel junto à Caixa Econômica Federal e posterior alienação. Fraude. Ineficácia da escritura de distrato. Inclusão do bem no acervo patrimonial. Arrecadação do imóvel. Sentença de procedência. Diante desse contexto, o distrato realizado no ano de 1997 é...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

NULIDADE DE ATO JURÍDICO SIMULAÇÃO (art. 167, § 1º, II, Código Civil) Acervo probatório que demonstra que o documento firmado contém declaração, confissão, condição e cláusula não verdadeira. Inocorrência de participação do réu para obtenção dos resultados nas obras e serviços executados pela autora. Prova documental anexada pelo próprio réu apelado indicando que foi admitido na empresa autora em

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...

Apelação cível. Ação de responsabilização de sócios. Gratuidade de justiça. Recolhimento. Preparo. Preclusão. Preliminares. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Rejeição. Sociedade limitada. Responsabilidade limita. Exceções. Ação de responsabilização de sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Distinção. Lei nº 13. 874/2019. Impossibilidade de extensão da falên

FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45 – INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – ART. 94, 1, DA LEI 11.101/2005 – VALOR MÍNIMO QUE DEVE SER OBSERVADO. I – O artigo 1º do Decreto-lei 7.661/45 não leva em consideração a intenção do credor, para aferir os requisitos necessários à decretação da falência. Precedentes. II – Após a...

• 50 Anos do código tributário nacional

Agravo de instrumento. Cláusula. Eleição. Foro. Abusvidade. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento de processamento de ação de rescisão contratual é o foro do local do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do código de processo civil. 2. O art. 63, § 3º, do código de processo civil permite que o juiz decline de ofício da competência quando manifestamente...

Analisando-se Detidamente o Processo, Vê-se Tratar-se de Apelação Cível Interposta por Fischer Fraiburgo Agrícula Ltda contra a Sentença Prolatada Pelo MM Juiz da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Falimentar Nº 140.99.715.315-4, Movida Pelo Ora Apelante, ³com Amparo no Art. 267, I e Iv, e Art. 295, I, do