direito falimentar resumo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10623-39.2019.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO ATACÁVEL POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA C. SUBSEÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança contra o deferimento de tutela de urgên
... Sustenta o impetrante, em resumo, que a tutela foi deferida sem pedido, mesmo ... direito e à consequente ... apuração do ... de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos ... atos de ... -
Acórdão nº 2007/0020822-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESA ATINGIDA POR DECRETO FALIMENTAR E POR DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE ... Diz, em resumo, que: ... 1) "( ... ) o MM. Juízo de 1º grau, ... Juiz de Direito Dr. Horácio Ribas Teixeira estendeu os efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-50.2016.5.06.0191), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INCONFIGURADA. A propositura de ação coletiva, pelo Sindicato de Classe, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada para a proposição de ações individuais pelos empregados substituídos, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, sob pena de...
... ótese de ação coletiva que trata sobre direito individual homogêneo, a coisa julgada opera ... 0191, ou habilitados perante o Juízo Falimentar, que guarde identidade com as pareclas postuladas ... fala o recibo de salário (ID 3d5103a) e o resumo de todas as horas realizadas (ID d281b4a). Os ... -
Acórdãos nº 2071238-84.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2019
... falimentar – Sentença mantida – Recurso desprovido. Trata-se de ... Em resumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002566-65.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... á crédito a ser habilitado no Juízo falimentar ... Argumenta que o art. 6°, §2°, da Lei n° ... do prazo, além de declarar "o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Parte geral
... é vital para a superação do direito positivo, já que pretende aproximá-lo da ... dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Direito Processual Penal
... Em resumo, argumenta-se que as autoridades, atônitas e pressionadas pelo ... IV. A ação penal pela prática de crime falimentar (Lei nº 11.101/05) será proposta perante o juízo da falência, que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011783-98.2013.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2º, DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S. A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2º, da CLT. Este fato é...
... falimentar, mas sim do juízo trabalhista, haja vista que ... -se, como no caso, o contraditório e o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), onde ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... -
Parte especial
... , a ameaça ou violação do direito (fatos) que caracteriza o interesse processual ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... falimentar ”; “ São inadmissíveis embargos ...
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Acórdãos nº 2088291-49.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... direito da parte exequente (agravada) no processo falimentar. Insubsistência da tese recursal de que a União ... Alegam os agravantes, em resumo", que: o Juízo falimentar não pode se substituir ao ente p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001258-23.2017.5.07.0004), 2019-07-17
... em ação civil pública não obsta o direito da parte reclamante de ingressar, de forma ... , tal conduta poderia configurar crime falimentar, previsto expressamente no art. 172 da Lei nº ... Desde logo, deixa-se registrado que o resumo" das razões recursais, nas breves linhas acima, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0321307-11.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... reserva da importância total estimada como devida no processo falimentar. No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento: i) de ... , a autora interpôs apelação cível (evento 54), sustentando, em resumo, que: a) a Lei n. 4.886, de 9.12.1965, em seus artigos 27, alínea "j", e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-69.2018.5.06.0006), 23-07-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do apelo adesivo do reclamante, por afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada pela segunda reclamada em contrarrazões; e, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo interposto pela BUNGE, quanto ao pedido de exclusão
... EMENTA RELATÓRIO RESUMO ... SENTENÇA (Id 302a96e): Pedidos julgados ... habilitação dos créditos no Juízo falimentar ... Prevê o art. 6°, § 2°, da Lei nº ... TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT ... -
Sentença nº 1001493-83.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2024
... ão com documentos, na qual se sustenta, em resumo, a improcedência da ação. Réplica pela parte ... Sindicato, e não parte da relação de direito material. Ademais, de acordo com o art. 32, ... habilitação do crédito no juízo falimentar; 10%, quanto à taxa cobrada pelo sindicato em ...
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Índice remissivo por assunto
... Abuso de direito na denuncia dos contratos de distribuição: o ... Central - Distorção na legislação falimentar - VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc - 127/52 ... 5. Conclusões práticas. 6. Resumo. 7. Fontes bibliográficas - VERÇOSA, Haroldo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10838-33.2016.5.15.0152)
... 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, do Eg. Tribunal de Justiça do ... obrigações do atual passivo falimentar (hoje em cerca de R$ 1,5 bilhão) ... ( ... ) ... Em resumo, a documentação trazida aos autos é extensa e ...
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Acórdãos nº 2025203-71.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... Insurgência quanto à utilização do procedimento falimentar com intuito de “cobrança forçada” Impropriedade ... , entretanto, não foi colacionado ao agravo qualquer resumo dos títulos de crédito adquiridos, duplicatas emitidas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010940-36.2013.5.06.0241), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... á crédito a ser habilitado no Juízo falimentar ... Argumenta que o art. 6°, §2°, da Lei n° ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... , credor de devedores solidários, cabe o direito de escolha de em face de quem deseja promover a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002585-71.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... á crédito a ser habilitado no Juízo falimentar ... Argumenta que o art. 6°, §2°, da Lei n° ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... , credor de devedores solidários, cabe o direito de escolha de em face de quem deseja promover a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003162-78.2014.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... á crédito a ser habilitado no Juízo falimentar ... Argumenta que o art. 6°, §2°, da Lei n° ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... , credor de devedores solidários, cabe o direito de escolha de em face de quem deseja promover a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011055-57.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... á crédito a ser habilitado no Juízo falimentar ... Argumenta que o art. 6°, §2°, da Lei n° ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... , credor de devedores solidários, cabe o direito de escolha de em face de quem deseja promover a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046316-70.2019.4.04.0000), 13-03-2020
... ÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITO. MANUTENÇÃO.1. Os requisitos à concessão da ... Alega, em resumo, que a caracterização de grupo econômico ... no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002839-44.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... á crédito a ser habilitado no Juízo falimentar ... Argumenta que o art. 6°, §2°, da Lei n° ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... , credor de devedores solidários, cabe o direito de escolha de em face de quem deseja promover a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002838-59.2012.5.06.0241), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... á crédito a ser habilitado no Juízo falimentar .Argumenta que o art. 6°, §2°, da Lei n° ... Em resumo, a DAG argumenta que não se consumou a ... , credor de devedores solidários, cabe o direito de escolha de em face de quem deseja promover a ... -
Acórdão Nº 5021887-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA O EXAURIMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO...
... 04 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 3 Cmara de Direito ... Bancrio, Empresarial, Cambirio ou Falimentar, estando, pois, afeta s Cmaras de Direito Civil ... , a 3 Cmara de Direito Comercial pontua, em resumo, que a causa de pedir se volta para pretenso ...